DOC. 580.4148.4618.2678

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A parte recorrente busca a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a obrigação de fazer e para afastar a multa imposta, alegando que a exclusão de conta falsa no site «Reclame Aqui» configura censura à livre manifestação. O conjunto probatório demonstra que a conta foi utilizada para a prática de golpes, o que justifica sua exclusão, visando à proteção dos consumidores. A exclusão da conta fraudulenta não configura censura, uma vez que não impede a livre manifestação dos consumidores, mas sim a prática de atos ilícitos. Sentença mantida. Recurso improvido

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