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651 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.
Insurgência contra decisão que compeliu a operadora de plano de saúde a autorizar cirurgia mamoplastia indicada em relatório médico, sob pena de multa diária. Preparo recursal não recolhido. Determinação de recolhimento em dobro não cumprida. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que condenou a agravante ao pagamento de astreintes no montante consolidado de R$ 64.638,26, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos. Multa por descumprimento de obrigação de fazer - Necessidade de intimação pessoal do executado - Inteligência da Súmula 410/STJ - Precedentes do C. STJ e TJSP - Em razão do afastamento, por ora, das astreintes, é necessária a intimação pessoal do executado para que cumpra a obrigação de fazer, relegando a eventual discussão sobre a possibilidade de conversão em perdas e danos para o momento oportuno, se o caso. Recurso provido
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653 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Prestação de serviço público - Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Bisaliv Power Broad - CBD 20mg/ml, Frasco 30ml, Bisaliv Power Full 1:100 - CBD 20mg/ml, TH(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela de urgência deferida nos autos de conhecimento. Intimação pessoal que se deu com a citação regular. Súm. 410 do STJ adequadamente cumprida. Deliberada inércia, se verificada, a atrair a incidência das astreintes. Impositiva retomada da marcha processual no incidente de cumprimento provisório. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -
Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio da Autora - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Corretos os cálculos da Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo objeto da lide do pátio da Autora, no prazo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL.
Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Extinção da ação sem resolução do Mérito por suposta perda superveniente do Objeto da Ação pelo encerramento posterior do Contrato pela Autora. Insurgência da Autora. Rompimento do vínculo contratual antes mesmo do ajuizamento da demanda. Carência superveniente. Processo extinto, sem julgamento do mérito quanto à obrigação de fazer. Improcedência do pedido indenizatório. Extinção que deve abarcar a integralidade dos pedidos. RECURSO DESP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ausência de intimação pessoal acerca da obrigação de fazer que constitui vedada inovação recursal, porquanto tal argumento não fora alegado pelo agravante em sua impugnação, transcendendo o conteúdo do «decisum» recorrido e, consequentemente, o próprio âmbito de cognição deste agravo de instrumento - A alegação de exercício regular de direito representa mera inconformidade quanto ao resultado do julgamento, que já se encontra acobertado pela imutabilidade da coisa julgada ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretende a autora a condenação dos réus a efetuarem a transferência de titularidade do veículo descrito na exordial junto ao DETRAN, pugnando igualmente pelo recebimento de danos materiais e morais, que alega serem devidos, em virtude da conduta desidiosa dos réus. 2. Perda do interesse processual em relação à obrigação de fazer, eis que, de acordo com a prova dos autos, a transferência de titularidade ocorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCELA -
VALOr - PATAMAR SUPERIOR A 30% - INOCORRência - RÉU - observância DO LIMITE PREVISTO na Lei 10.820/03, art. 2º, § 2º. APELO DO RÉU PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL.
Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência para reativação imediata do perfil, sob pena de multa diária. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da autora. Constatação de regular acesso. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fornecimento de água - Cobrança de conta em valor superior à média de consumo - Ré que não comprovou a regularidade do valor cobrado - O débito correspondente à fatura de setembro de 2017 deve ser recalculado com base na média de consumo dos seis meses anteriores - Sentença reformada, invertidos os ônus decorrentes da sucumbência - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Indeferimento de liminar. Autor pretende que o Detran forneça veículo adaptado para fazer aulas de direção e prova prática. Inadmissibilidade. A autarquia não fornece veículo para qualquer pessoa, com deficiência ou não. Observância do art. 21 da Resolução 168/2004 do CONTRAN. Inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Restrição de perfil em rede social - Sem demonstração da violação dos Termos e Condições de Uso do aplicativo - Ausente justa causa para a medida - Obrigação de pleno restabelecimento do serviço - Sucumbência recíproca - Distribuição adequada dos ônus respectivos - Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios - Sentença mantida. Apelação não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Falta de interesse de agir do Cônjuge. Ocorrência. Missiva que se destinava unicamente à filha do casal. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão da coautora Flávia na condição de dependente do titular do plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. VOTO 40408 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Incidente na caixa de força em razão de sobrecarga de energia. Readequação do projeto para suportar a demanda. Demora da concessionária Apelada para executar o serviço. Obrigação de fazer cumprida em razão de tutela de urgência. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Inadmissibilidade. Gerador de energia locado pela Apelante antes da mora da concessionária. Dano moral supostamente sofrido pela pessoa jurídica não fundamentado nas razões recursais, que se limitou a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.
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667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública, ante o descumprimento da obrigação de fazer, de que o valor da multa fosse revertido em favor da Autora. Irresignação da parte autora. 1 - São regidos pela Lei 8069/1990 (ECA) as ofensas aos direitos assegurados às crianças e adolescentes referentes ao não oferecimento ou a oferta irregular de atendimento de creche e pré-escola de zero a cinco anos. Hipótese dos autos. 2 - Nesse sentido, os arts. 213 e 214, da Lei 8.069/1990... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. Inconformismo dos autores. Cláusula de não competição. Validade condicionada à delimitação precisa dos limites materiais, temporais e espaciais. Ausência de delimitação geográfica. Nulidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dispositivo contratual que prevê a incidência de cláusula de barreira tão somente em casos de rescisão contratual. Contrato de franquia extinto em decorrência do integral cum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.
A ação originária é um procedimento próprio do ECA - ECA -, tendo em vista que visa à proteção judicial de interesse individual protegido constitucionalmente - direito à educação -, uma vez que a parte autora objetiva a disponibilização de vaga em creche. Inteligência do art. 208 do citado Estatuto. Em demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admissível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento, cujo valor será reve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.
A ação originária é um procedimento próprio do ECA - ECA -, tendo em vista que visa à proteção judicial de interesse individual protegido constitucionalmente - direito à educação -, uma vez que a parte autora objetiva a disponibilização de vaga em creche. Inteligência do art. 208 do citado Estatuto. Em demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admissível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento, cujo valor será reve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que a defere. Recurso da ré. Posterior prolação de sentença. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que a indefere. Recurso da autora. Posterior prolação de sentença. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que converteu obrigação de fazer (reestabelecimento de perfil em página do Instagram) em perdas e danos, no valor de R$ 5.000,00 - Consequência legal da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - Valor arbitrado com moderação - Recurso não provido
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674 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.
Insurgência contra decisão que, deferindo parcialmente a tutela de urgência pretendida, determinou a reativação do plano de saúde dos autores. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLASTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se cabível o pedido da agravante no sentido de que a ré seja obrigada a comprovar o pagamento dos honorários do médico credenciado assistente da autora. A agravante aduz o descumprimento da obrigação de fazer por parte da agravada, por ausência de pagamento dos honorários do médico credenciado, que não realizará outras cirurgias na paciente. Da análise dos elementos probatórios dos autos, especialmente a petição da própria autora, dat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA -
Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu pagar o vencimento definido na lei municipal 6696/19, que ¿dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil¿, com seus reflexos. Os contracheques juntos aos autos demonstram que as Autoras receberam vencimento inferior ao definido na lei municipal 6696/19, motivo por que têm direito de rever seus salários para adequá-los ao comando legal. A alegação de os vencimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de medicamentos a Autora portadora de glaucoma avançado. Possível condenar o Estado do Rio de Janeiro no pagamento de honorários de advogado em favor da Defensoria Pública na forma da tese fixada no Tema 1002 do E. Supremo Tribunal Federal. O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, sendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de medicamentos a Autora portadora de urticária crônica. Provados os fatos indicados na inicial, tem a Autora direito ao tratamento médico reclamado. O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, sendo cabível o critério da equidade em situações excepcionais. O 2º Réu este responde pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIZINHANÇA -
Decisão proferida em processo anterior reconheceu a utilização contínua pelo Condomínio da área comum do edifício e a possibilidade da criação de passagem através de obra de pequeno valor no imóvel «encravado», sendo desnecessária a turbação da posse do ora Autor - Área de escadaria de acesso ao apartamento integra a unidade autônoma do Autor - Laudo pericial comprova que o Condomínio não realizou as obras conforme os parâmetros estabelecidos na ação anterior - Cabível o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Servidores Estaduais - Tribunal de Justiça - Adicional de Qualificação - Pretensão de reformar a decisão que deu por cumprida a obrigação de fazer - Termo inicial de pagamento - Data de protocolo dos títulos, diplomas ou certificados - Decisão reformada para determinar o integral cumprimento da obrigação de fazer - Recurso provido.
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO, CANABIDIOL.
Sentença prolatada no processo de origem. Perda do objeto. Ocorrência. Prejudicada a análise do recurso (art. 932, III, CPC). Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Insurgência contra sentença que julgou improcedente a demanda. Posterior pedido de desistência do recurso. Inteligência do art. 988, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANO MORAL -
Autora que pretende custeio de material para «aneurisma sacular de artéria renal"- Sentença de procedência para o custeio do dispositivo e indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso da ré - Negativa de cobertura motivada pelo uso off label do material em discordância com Diretriz de Utilização da ANS - Tratamentos previstos no rol para uso diverso que são de cobertura obrigatória desde que haja prova da eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I) - Or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida que, em fase de cumprimento de sentença na ação de obrigação de fazer, determinou a confecção de nova planilha considerando a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação. A agravante sustenta o cumprimento da obrigação de fazer e a necessidade de intimação pessoal prévia para incidência da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante cumpriu a obrigação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Internação Compulsória - Dependente químico - Necessidade de tratamento médico especializado- Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário, desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Decadência e prescrição. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da construtora. A construtora responde objetivamente pelos defeitos construtivos, nos termos do CDC, art. 14. Necessidade de reparação dos danos apurados pela perícia. Mantida a obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.
Pretensão da autora de compelir a ré ao restabelecimento do acesso de sua conta junto à rede social Instagram. Sentença de procedência parcial, que acolheu a obrigação de fazer, afastando, contudo, a pretensão de danos morais. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Cancelamento indevido do acesso da autora ao Instagram que não implicou em sofrimento exacerbado ou prejuízo a sua imagem e honra, configurando mero dissabor não passível de compensação por danos morais. Precedentes.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.
Sentença de procedência em parte. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Autora que ajuizou demanda anterior, para redução da tarifa de energia elétrica, ante a UTI doméstica. Concedida liminar para que a municipalidade arcasse com 80% do valor da fatura a partir daquela data. Extinção daquela demanda. Obrigação de fazer consubstanciada apenas no que foi anteriormente decidido. Determinação para não haja suspensão do abastecimento de energia elétrica do imóvel por conta do in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TST. Obrigação de fazer. Fornecimento do lanche.
«Ao concluir pelo pagamento de indenização, o Tribunal dá efetividade à norma coletiva que estabelece a obrigatoriedade no fornecimento de lanche aos empregados que laboram em sobrejornada. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO PEDIDO.
Ação de obrigação de fazer ajuizada por concessionária de serviço público, na qual a autora pretende, no mérito, seja assegurado o seu direito de ingressar no imóvel de propriedade dos réus para realizar os estudos preliminares previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 7º e Lei 6.712/79, art. 2º, sob pena de multa diária. Reconhecimento do pedido pela parte ré. Insurgência dos réus contra a sentença de procedência, na parte em que os condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão da benesse ao réu. Acolhimento. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Agravante que aufere parcos rendimentos, decorrentes de benefício previdenciário. Benesse concedida. Precedentes. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Honorários periciais - Sentença proferida em primeiro grau, estando, portanto, encerrada a fase instrutória - Perda superveniente do interesse recursal constatada - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que majorou a multa diária sem limitação. Processo julgado em 1º grau. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão recorrida que determinou ao agravante o recolhimento da despesa processual referente à citação por carta dos agravados - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de reconsideração da decisão agravada - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer em que a requerente, ora agravante, busca a alteração de contrato, a fim de que sua qualidade de fiadora seja substituída como de testemunha, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Outrossim, vale observar que a ora agravante é assistida pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET.
Apelada que recebeu ameaças por e-mail. Ajuizamento de demanda em face da apelante, para que fosse obrigada a fornecer informações sobre o remetente. Procedência em primeiro grau, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos. Irresignação da ré. ASTREINTES. Quanto à multa pelo descumprimento da liminar, a r. sentença limitou-se a confirmar decisão anterior, que reconheceu ser devida a penalidade, limitando-a a R$ 100.000,00. Questão coberta pela preclusão. Recurso não conheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTABILIZAÇÃO DE SOLO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - PODER JUDICIÁRIO E O MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.
Com efeito, a irresignação recursal cinge-se tão somente a não concessão de tutela de urgência para obrigar o Município, ora agravado, a adotar as medidas necessárias para a realização das obras solicitadas pela agravante. Na hipótese em tela, verifica-se a ausência do periculum in mora, uma vez que houve significativa inércia da parte agravante, que somente ajuizou a demanda anos após os fatos narrados. Além disso, inexiste prova inequívoca da probabilidade do direito, porquanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FACEBOOK. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA.
Decisão que em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização, deferiu a tutela antecipada, para determinar que a ré «Facebook», providencie o acesso da autora à conta na rede social «Facebook», com os seguintes dados: «https://www.facebook.com/profile.php?id?100006258738874&mibextid?LQQJ4», com envio de «link» para retificação de senha segura, para o «e-mail» «[email protected]», no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000.00, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de saúde - Honorários periciais - Pretendida a redução do valor fixado - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inexistência de urgência que autorize a mitigação - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - RECURSO nÃo CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)