Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 560.0438.6453.2304

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VAZAMENTO EM CAIXA DE ESGOTO CAUSANDO INFILTRAÇÕES NA RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CEDAE E PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVA CONCESSIONÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -- INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em falha na prestação do serviço pela concessionária ré e pelo Município do Rio de Janeiro, relativa ao vazamento na caixa de esgoto instalada próxima à residência da autora, causando alagamento e danificando bens, o que ocasionou prejuízos de ordem material e moral. O Município alega que a época do evento, era de responsalidade da CEDAE a conservação, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e esgoto... ()

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Doc. 205.9539.4324.0122

752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO.

Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e outro, visando a retirada da restrição de furto de veículo. A sentença julgou improcedente o pedido em relação ao Estado de São Paulo e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao segundo requerido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O autor recorreu, buscando a concessão de justiça gratuita e isenção das verbas sucumbenciais. I. Razões de Decidir Valor da causa infe... ()

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Doc. 628.1642.4602.6609

753 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória relativa a vícios provenientes da construção do edifício do condomínio em cumprimento de sentença. Obrigação de fazer imposta em sentença para que sejam promovidos os devidos reparos no edifício. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Recurso da construtora defendendo a necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e posterior sujeição do crédito ao concurso de credores, na forma do tema 1051 do STJ, pois se encontra em recuperação judicial. Ainda que o fato gerador tenha se dado anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, inexiste crédito líquido e certo. Cumprimento que diz respeito apenas à obrigação de fazer. CPC, art. 499. Descabimento da conversão em perdas e danos, ante a ausência de provas da impossibilidade absoluta de cumprimento. Agravante segue prestando serviços de construção civil a terceiros, serviços esses que são da mesma natureza da obrigação a ser cumprida. Desprovimento do recurso, restando prejudicado o agravo interno.

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Doc. 129.9082.4693.8578

754 - TJSP. Obrigação de fazer. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com disponibilização do necessário ao tratamento do autor. Comprovação da necessidade em perícia judicial. Recurso do réu desprovido. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Mora não configurada. Dano moral indevido. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor. Obrigação de fazer. Multa diária. Descumprimento judicial não ocorrido a justificar sua aplicação. Recurso do autor desprovido

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Doc. 561.7509.6230.2294

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação da devedora. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Intimado pessoalmente, o executado não demonstrou o cumprimento da tutela de urgência concedida na r. decisão irrecorrida para suspensão da cobrança no cartão de crédito do autor. Descumprimento da determinação judicial que tinha por objeto obrigação de fazer. Multa devida. Valor excessivo da multa. Por se tratar de decisão que versa sobre multa cominatória, o seu valor pode ser revist... ()

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Doc. 618.6723.1030.4340

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Não acolhimento. Ausência de comprovação da efetiva hipossuficiência financeira da agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 857.3004.6942.6094

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Não acolhimento. Ausência de comprovação da efetiva hipossuficiência financeira do agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 520.6194.7272.9071

758 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegação de vício no julgado. Existência de erro material. Onde constou parcial provimento, em realidade, deveria constar provimento. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO

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Doc. 390.6338.6749.4891

759 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Vícios de Construção - Aplicabilidade do CDC - Cadeia de fornecimento - Responsabilidade solidária da CDHU, sendo parte legítima ad causam - Vícios construtivos suficientemente demonstrados pela Perícia Judicial - Danos materiais - Obrigação de reparação integral dos valores - Dano moral configurado - Recurso desprovido.

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Doc. 468.9892.4771.6099

760 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Outorga de Escritura - Citação por Carta recebida pelo filho da requerida - Validade - Prazo para contestação que se iniciou a partir do comparecimento da ré no processo, através de seu procurador, dispensando qualquer outra intimação - Recurso desprovido

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Doc. 996.2213.3227.2890

761 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO ACIONADO - RESTABELECIMENTO DE ACESSO AOS GERENCIADORES DE ANÚNCIOS BLOQUEADOS - PEDIDO DE REATIVAÇÃO ACOLHIDO - USO INDEVIDO DA PLATAFORMA NÃO DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA SOB PENA DE MULTA - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 584.5477.4799.5966

762 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento de medicamento. Insurgência contra decisão que determinou a realização de perícia médica, fixando honorários a serem antecipados pela Municipalidade. Pretensão para que a perícia seja realizada pelo IMESC. Inadmissibilidade. Pericia pleiteada pelo Município. Observância do , § 1º e da Súmula 232/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 950.9130.2686.3987

763 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 958.1487.4029.8434

764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença recorrida que deu por cumprida a obrigação de fornecimento de medicamentos e extinguiu o feito nos termos do art. 924, II, CPC. Insurgência da exequente contra a ausência de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios e de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Fazenda Estadual que deu causa à instauração do incidente ao deixar de cumprir a obrigação de fazer imposta no título judicial. Verba honorária devida, à luz do princípio d... ()

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Doc. 430.8224.2103.5155

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONDOMÍNIO.

Insurgência contra o r. pronunciamento que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção apresentada pelo agravante, por ilegitimidade ativa. Pronunciamento que contém os requisitos exigidos no art. 489, § 1º e incisos, do CPC, obediente ao preceito contido no, IX da Nulidade processual não configurada. Reconvenção que não é o palco adequado para a denunciação da lide alvitrada pelo agravante. Cabe ao condomínio agravado analisar a viabilidade, ou não, do aj... ()

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Doc. 102.6826.9789.3318

766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

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Doc. 606.1944.6784.6117

767 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para o Réu providenciar a matrícula da Autora em escola pública. A prova dos autos evidencia com clareza o direito da Autora a obter vaga em escola pública. Possível condenar o Estado do Rio de Janeiro no pagamento de honorários de advogado em favor da Defensoria Pública na forma da tese fixada no Tema 1002 do E. Supremo Tribunal Federal. O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra da fixação so... ()

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Doc. 768.0787.2600.9998

768 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo contra decisão que concedeu liminar em ação de obrigação de fazer, determinando a internação de menor para tratamento, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão: (i) inexistência do direito almejado devido ao prazo de carência; (ii) proporcionalidade na estipulação da multa; (iii) risco de desequilíbrio econômico-financeiro. III. Razões de Decidir Menor com suspeita de obstrução de trato urinário necessita de internação, negada pela ré p... ()

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Doc. 654.3168.6132.6901

769 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença. Plano de Saúde. Notícia de descumprimento da obrigação de fazer. Decisão determinando a retomada das terapias devidas ao Demandante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Irresignação Autoral contra a decisão que, reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer, afastou a incidência das astreintes. Ausência de provas da Requerida demonstrando a retomada de todos os tratamentos. Psicoterapia retomada mais de 20 dias após a intimação pessoal da Ré e novamente suspensa após uma única sessão. Descumprimento reiterado da obrigação de fazer imposta em decisão transitada em julgado. Incidência da multa em seu grau máximo. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 965.1277.9861.8618

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVANTE - PROCURAÇÃO -

ASsinatura - Autenticação por outro certificado QUE NÃO o ICP-Brasil - possibilidade - inteligência do , § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 307.1132.0506.5890

771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano de saúde. Alegação de descumprimento da obrigação de fazer imposta em tutela de urgência. Executada que demonstrou a indicação de clínicas conveniadas que oferecem o tratamento determinado na r. decisão exequenda. Extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC. Insurgência da parte exequente. Prova documental que evidencia o cumprimento regular da obrigação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 183.4807.9820.0728

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não caracterizada. Pretensão de trancamento do Inquérito Policial que merece guarida. Descabimento da imposição de multa diária no caso em concreto. Parcial provimento do recurso que se dá também para afastar a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta, definindo-se que a multa deve ser exigida, se for o caso, por ato de descumprimento, com outras análises e definições relegadas ao juízo de origem evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 156.5404.3002.1800

773 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.

«As astreintes têm por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial (, §4º) e, tratando-se de providência inibitória, e não de pena, pode e deve ser fixada com o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Há de ser arbitrada em importe razoável, mas eficaz, notadamente diante do caráter coercitivo e de natureza econômica, tendo em mira o desestímulo à inadimplência do devedor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional pleiteada - sem qu... ()

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Doc. 154.7194.2004.1600

774 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreinte. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.

«A astreinte tem por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial (, §4º) e, tratando-se de providência inibitória, e não de pena, pode e deve ser fixada com o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Há de ser arbitrada em importe razoável, mas eficaz, notadamente diante do caráter coercitivo e de natureza econômica, tendo em mira o desestímulo à inadimplência do devedor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional pleiteada - sem que, ... ()

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Doc. 639.4044.1322.3150

775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida superveniência de perda do interesse de agir. Procedimento cirúrgico realizado mediante concessão de tutela provisória de urgência. O cumprimento da obrigação de fazer na tutela provisória não subtrai o interesse processual ao exame do mérito. Ausência, para mais, de análise e deliberação acerca da pretensão indenizatória formulada na inceptiva. Extinção prematura. Causa que pade... ()

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Doc. 556.5173.5687.3822

776 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer para os Réus fornecerem medicamentos ao controle da saúde e melhor tratamento da Autora. O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra da fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, apenas sendo cabível o critério da equidade em situações excepcionais. A Autora atribuiu o valor da causa em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), irrisório para fim de aferição dos honorários de advoga... ()

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Doc. 909.3092.8530.9383

777 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Cabimento da cominação. Excesso. Caracterização. Recurso parcialmente provido

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Doc. 140.9045.7007.6200

778 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação consignatória, indenizatória e obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ações conexas. Julgamento conjunto. Necessidade. Extinção da obrigação de fazer por inadequação da via eleita. Quitação parcial da obrigação. Consignatória parcialmente procedente. Solução ajustada ao conjunto probatório e ao direito aplicável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 106.3450.7090.9234

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PASSAGENS AÉREAS - TUTELA DE URGÊNCIA

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Doc. 210.5120.2848.8417

780 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Perdas e danos. Interesse de agir. Manutenção.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 2 - No particular, foi garantido ... ()

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Doc. 165.9910.5000.3400

781 - TRT4. Anotação da CTPS. Obrigação de fazer. Multa.

«A fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo nos artigos 461, § 5º, 644 e 645, todos do CPC/1973. O fato de ser possível a anotação da CTPS via Secretaria da Vara não afasta a cominação imposta, sobretudo porque nenhum prejuízo terá a demandada se cumprir corretamente a obrigação de fazer imposta na sentença. Apelo negado. [...]»

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Doc. 995.8028.3401.5375

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. Insurgência contra decisão que determinou ao agravante proceder com a regularização da representação processual dele. Inadmissibilidade do recurso. Cabe agravo de instrumento somente contra as decisões ... ()

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Doc. 580.8844.0257.3501

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de sentença - Litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados - Fixação de multa - Por ora, não há comprovação da intenção de tumultuar o processo, tampouco de caracterização de sua conduta em qualquer das hipóteses elencadas no - Ausência de dolo - Penalidade afastada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 560.9840.6707.3556

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Insurgência da autora. Cabimento. Comprovação da hipossuficiência da agravante, que percebe salário mensal médio inferior a 03 salários mínimos, patamar utilizado pela defensoria pública. Benesse concedida. Por fim, comunique-se o MM. Juízo, para que aprecie a tutela em questão, dada a urgência suscitada. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 576.7551.3269.7024

785 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Medicamento - Alegação de omissão e obscuridade no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.

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Doc. 824.4187.0021.6350

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Possibilidade de concessão do benefício em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - De rigor o exame da real necessidade - Ausência de comprovação, no caso - Negado provimento

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Doc. 438.2696.2678.2346

787 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Saúde - Autora que ajuizou a ação visando o restabelecimento de plano de saúde irregularmente cancelado - Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e condenar a ré na obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde da autora, nos moldes contratados entre as partes, mas sem a previsão de rescisão unilateral, pela administradora, pela inadimplência da contratante inferior a 60 dias - Irresignação da ré - Não acolhimento - Apli... ()

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Doc. 499.3083.5264.3403

788 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Internação Compulsória - Etilismo crônico - Necessidade de tratamento médico com internação - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - , norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Tema 793 do STF - Caráter solidário da obrigação - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 267.1170.2214.4358

789 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Portador de neoplasia maligna do rim - Fornecimento de medicamento - Prestação de serviços médico-hospitalares que se faz de maneira contínua, sem termo final pré-definido - Impossibilidade de estimar o proveito econômico - Apreciação equitativa dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 8º do CPC - Recurso provido

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Doc. 563.7189.6131.8784

790 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Conta em rede social - Decisão determinando reestabelecimento de acesso sob pena de multa - Ausência de fundamentação que impede a análise do acerto da decisão em sede recursal - Decisão anulada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida de forma fundamentada; prejudicado o exame da matéria de mérito

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Doc. 251.2164.6148.8560

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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Doc. 171.4467.1645.2493

792 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inconformismo voltado à decisão concessiva da tutela de urgência - Feito que, no entanto e à data da interposição do recurso, já havia sido sentenciado (decreto de procedência, tornada definitiva a tutela de urgência) - Recurso não conhecido

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Doc. 214.9799.5158.1598

793 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -

Sentença de procedência - Insurgência do Estado de São Paulo contra pedido de autora, hipossuficiente, que necessita realizar cirurgia de artroplastia de joelho direito - Não acolhimento do recurso - Recomendação de médico do SUS para realizar procedimento cirúrgico - Inexistência de lesão ao princípio da isonomia, pois se trata de cirurgia não eletiva, com prioridade atestada pelo Ministério da Saúde na Portaria GM/MS 1.388/2022 - Além disso, o direito fundamental à saúde (CF... ()

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Doc. 362.5624.5697.0310

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO DOS AUTOS DE ORIGEM COM OUTRA AÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INTERPOSTA ANTES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais promovida pelas agravantes em face das agravadas. Decisão agravada entendeu pelo reconhecimento da competência da Comarca de Birigui para o processamento do feito de origem, sob o fundamento de que a ação de execução é anterior à ação de obrigação de fazer. Recurso das autoras. Verificou-se que a ação de execução 1008944-34.2023.8.26.0077 foi distribuída em 26/09/2023. Enquanto a aç... ()

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Doc. 219.6829.6381.2503

795 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Agravo interposto pela exequente insistindo na fixação de uma quantia correspondente a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Recurso voltado contra decisão que se limitou a manter a precedente. Preclusão. Pedido de reconsideração que não interfere na fluência do prazo recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 963.0139.6398.2872

796 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedido de internação compulsória a ser custeada pela Municipalidade - Matéria que se insere na competência Das Câmaras de Direito Público - Art. 3º, 1.13 da Resolução 623/2013 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 920.4573.7150.2771

797 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIAS PARA REDESIGNAÇÃO DE GÊNERO -

Comprovação da necessidade de tratamento cirúrgico, conforme prescrição médica - Alegação da apelante de que parte dos procedimentos e materiais não estão previstos no rol da ANS - Descabimento - Cirurgias encontram-se incluídas no Rol da Resolução 465, ANS - Relatório médico discriminando os materiais e procedimentos necessários, devidamente justificados - ANS emitiu resposta à reclamação da apelada indicando recusa de procedimentos de cobertura obrigatória - Divergência da... ()

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Doc. 372.5571.3091.7548

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que deferiu a liminar - Insurgência da ré - Recusa de cobertura que se restringiu ao tratamento a ser realizado em ambiente natural - Acompanhante terapêutico com caráter meramente educacional, não estando incluído nos riscos cobertos pelo seguro-saúde - Jurisprudência desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 551.4624.9371.3950

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Tutela antecipada - Manutenção do contrato - Concessão - Insurgência da operadora - Descabimento - Autor, menor portador de TEA, que comprovou realizar tratamento médico contínuo - Tese firmada pelo STJ no Tema 1082 que impede o cancelamento do plano, na hipótese - AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 366.1324.7834.1605

800 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE

Assistência judiciária GRATUITA sem conceder oportunidade de provas sobre a alegada situação financeira precária. O circunstancial requerimento de gratuidade formulado pela agravante com a petição inicial foi real e sumariamente indeferido sem que o r. Juízo de Direito «a quo» oportunizasse à parte interessada na benesse de ordem processual a produção de provas sobre a alegada situação financeira precária, demonstrando quais são as suas efetivas receitas e despesas. Agravo pa... ()

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