Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.1118.0348.3048

501 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. É prescindível a intimação pessoal da Fazenda Pública para exigibilidade da multa cominatória, pois o entendimento calcado na Súmula 410/STJ encontra-se superado desde a alteração do CPC/73 pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06. Multa aplicada que não se mostra arrazoada nem desproporcional. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.0291.0993.8698

502 - STJ. Criminal. Hc. Tráfico de drogas. Resistência. Nulidade. Falta de intimação do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

I - A teor da , § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo. II - Não realizada a intimação pessoal do Defensor Público para o julgamento da apelação criminal, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta na decisão. Precedentes. III - Impedidas a apresentação de memoriais, bem como a sustentação oral no feito, rest... ()

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Doc. 188.7074.3003.7000

503 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento e do respectivo acórdão. Defensoria dativa. Renúncia tácita à intimação pessoal. Nulidades não verificadas. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). 2 - Consoante determinam os , § 4º e , § 5º , deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de todos os atos ... ()

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Doc. 716.9816.4973.1766

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Em se tratando de inércia do autor em promover atos e diligências, é imprescindível a intimação pessoal. Posicionamento pacífico deste Tribunal. Prosseguimento regular que se determina com a intimação pessoal da parte autora, ante o art. 485, X § 1º do CPC. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 210.9170.9832.2725

505 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intimação pessoal do réu solto. Sentença condenatória. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020). 2 - Agravo Regimental no Recurso em habeas corpus... ()

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Doc. 141.6202.7003.8200

506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autarquia estadual. Intimação pessoal. Não aplicação. Ausência de peça. Certidão. Necessidade.

«1.»Não se aplica a prerrogativa de intimação pessoal aos Procuradores estaduais, tendo em vista a ausência de previsão legal, motivo pelo qual deve prevalecer a intimação realizada por publicação em órgão oficial da imprensa.» Precedentes. 2. A «eventual ausência de peça nos autos principais deve ser comprovada mediante certidão, no ato da interposição do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de conversão do processo em diligênci... ()

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Doc. 144.2231.3003.4200

507 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Regime da Lei 11.232/2005. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária. Nesse sentido: AgRg no AREsp 370.801/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.9.2013; REsp 1.274.444/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp 1.340.158/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda T... ()

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Doc. 161.6730.0001.3200

508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência. Prequestionamento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos e 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Não se conhece de recurso especial quando ausente o requisito do prequestionam... ()

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Doc. 176.5434.5005.9400

509 - STJ. Administrativo e processual civil. Procurador federal intimado para audiência em que proferida a sentença. Nova intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ consolidou o entendimento de que, nos termos do , § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isSo, seja violado o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. 3. Recurso Espe... ()

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Doc. 220.8090.6272.7369

510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Apelação. Intimação pessoal. Defensor constituído. Prescindibilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º, e («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»). 2 - «A tese defensiva vai de encontro à jurisprudência majoritária desta Corte Superior, firme em assinalar que a intimação pessoal a que se refere o , I e II, apli... ()

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Doc. 992.2449.4799.0135

511 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

Apelação cível interposta de sentença que, reconhecendo abandono da causa, julgou extinto o feito. Insurgência do autor. 1. Nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o autor, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte; 2. No caso em exame, constata-se que não houve a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo, de modo que não foi o... ()

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Doc. 195.2972.1003.6400

512 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intimação pessoal do autor. Dever da parte de manter endereço atualizado. Súmula 83/STJ.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe a extinção do processo por abandono por parte do autor, desde que, ocorrida a intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito, o autor permaneça silente, hipótese dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 477.8881.8531.1254

513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - É

nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no , III, se não houve prévia intimação pessoal da parte autora para promover os atos e diligências que lhe competir.

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Doc. 689.8566.1608.9729

514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

extinção ex officio do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Doc. 731.1324.4277.7038

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.

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Doc. 144.1905.5000.2600

516 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Prazo. Intimação pessoal para oferecimento de embargos. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Precedentes: AgRg no REsp 933.275/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 23.6.2008; AgRg no Ag 793.455/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 8.11.200... ()

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Doc. 103.1674.7308.7800

517 - 2TACSP. Execução. Hasta Pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«O executado deve ser intimado pessoalmente do praceamento e/ou leilão de seus bens. Aplicação do , § 5º; com redação dada pela Lei 8.953/94. »

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Doc. 353.8781.0491.6349

518 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a intimação pessoal da parte autora foi realizada, nos termos do art. 485, §1º, CPC. 2. A constatação de que realmente houve inércia da parte, que nenhuma providência adotou após a intimação pessoal, não há como deixar de reconhecer que efetivamente houve o abandono do processo, a justificar a sua extinção

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Doc. 154.6655.7004.3400

519 - STJ. Processual civil. Astreintes. Descumprimento de determinação judicial em tutela antecipada de depositar numerário disponível em conta-corrente no exterior na conta-corrente da ex-cônjuge. Obrigação de fazer pessoal. Termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Precedentes. Súmula 410/STJ. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado de que somente é possível a exigência da astreinte da obrigação de fazer por descumprimento da ordem judicial, quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a realizada no seu patrono. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 410 desta Corte que dispõe que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento d... ()

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Doc. 769.7698.0616.8575

520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação p... ()

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Doc. 943.4110.1792.4465

521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação p... ()

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Doc. 103.1674.7270.5700

522 - STJ. Intimação. Defensor público nomeado. Intimação pessoal. Apelação. Tempestividade.

«O , ao prescrever que as intimações e notificações são feitas nas pessoas do defensor público, nomeado pelo Juiz para defender os interesses do incapaz, do réu preso ou revel e do ausente, encerra um comando imperativo, que há de ser concebido no sentido de que tais comunicações processuais devem ser efetuadas pessoalmente, por mandado, a cargo de Oficial de Justiça.»

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Doc. 142.7805.3008.7800

523 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação monitória. Cédula de crédito bancário (empréstimo pessoal). Intimação pessoal da parte e também do patrono pela imprensa oficial. Extinção com fulcro no CPC/1973, art. 267, III. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 596.4963.9928.4127

524 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Cumprimento provisório de sentença proposto em face do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou o feito extinto sem a resolução do mérito por abandono do feito. 2. Apelação do Autor, arguindo error in procedendo, devido à ausência de intimação pessoal válida, decorrente do seu recebimento por terceiro, e à falta de remessa dos autos à Defensoria Pública. 3. O , III, exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta antes ... ()

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Doc. 161.6244.3007.0000

525 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação pessoal da parte.

«1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.2110.8002.0700

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do REsp. Intimação pessoal do procurador estadual. Desnecessidade. Realização via diário oficial. Decisão da presidência mantida.

«1. Os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, exceto quando se tratar de execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7358.7800

527 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal. Entrega dos autos na Procuradoria. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «b». Lei 8.625/93, 41, IV.

«Embora seja prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal (arts. 18, II, «b» da Lei Complementar 75/1993 e 41, IV da Lei 8.625/93) , tal não pode prevalecer quando da entrega dos autos na Procuradoria até interposição do inconformismo decorre o prazo de quase 30 (trinta dias). Sem qualquer referencial válido e sem supedâneo na razoabilidade, o recurso é de ser considerado intempestivo, sob pena de se transformar o prazo recursal de próprio para impróprio.»

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Doc. 306.1944.3731.5750

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO C. STJ. A

inobservância da intimação pessoal dos agravantes/executados autoriza a retroação da marcha processual para ultimação do ato na forma exigida pela súmula 410, do c. STJ, exigência preservada mesmo na vigência do atual CPC. Prejudicada a cognição das demais matérias abordadas. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NO PARTICULAR

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Doc. 195.1235.5002.0600

529 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do , § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto na Lei 10.910/2004, art. 17. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 190.3700.0001.4300

530 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.

«1 - «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes.» (AgRg no REsp 1.441.939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 142.2174.7004.9200

531 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Execução. Penhora. Hasta pública. Exceção de pré-executividade. Intimação pessoal do devedor. Prescindibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- A intimação pessoal do executado, para a hasta pública, nos termos do , § 5º, é desnecessária quando demonstrado ter ele inequívoco conhecimento da data da hasta pública ao requerer, por intermédio do seu Advogado nos autos, o adiamento da praça, como ocorrido no caso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2.- Recurso Especial improvido.»

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Doc. 178.5572.6004.3300

532 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do , § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 201.4573.4006.8900

533 - TJMG. Apelação cível. Processual civil. Extinção. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade de prévia intimação do advogado. CPC/2015, art. 771.

«Aplicam-se subsidiariamente as regras do processo de conhecimento à execução conforme disposto no , parágrafo único. A extinção do processo por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte, conforme , § 1º e, ainda, a prévia intimação do advogado constituído através de publicação no DJe.»

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Doc. 161.6453.0004.7800

534 - STJ. Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Entrega dos autos com vista. Desnecessidade. Recurso de apelação criminal da defesa já interposto. Intimação para comparecimento em sessão de julgamento. Mandado de intimação recebido pelo núcleo da defensoria pública de segunda instância e tribunais superiores. Intimação pessoal concretizada. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a intimação da Defensoria Pública para interposição de recurso aperfeiçoa-se com a entrega dos autos com vista, independentemente do comparecimento do defensor à audiência. 2. Consoante o disposto no , III, a Defensoria Pública dos Estados possui a prerrogativa de «receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo... ()

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Doc. 174.8110.8006.5400

535 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Juizado especial criminal. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que «a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade», uma vez que cerceado o direito de defesa da parte (HC 288.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/5/2014). II - Por outro lado, no âmbito... ()

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Doc. 138.7571.5005.9200

536 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Parte assistida pela Defensoria Pública. Intimação pessoal da executada. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 241.0310.7124.8161

537 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. 2 - Ocorrido o trânsito em julgado para a defesa em 5/4/10 e sendo arguido o vício na intimação para a sessão de julgamento em 8/3/10, é de se reconhecer a pretendida nulidade. 3 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 990.08.159758-6, determinando que outro seja realizado com a prévia inti... ()

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Doc. 241.1060.9849.4265

538 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. 2 - Ocorrido o trânsito em julgado para a defesa em 14/12/09 e sendo arguido o vício na intimação para a sessão de julgamento em 13/11/09, é de se reconhecer a pretendida nulidade. 3 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 990.08.196919-0, determinando que outro seja realizado com a prévia ... ()

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Doc. 955.0564.4957.8897

539 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA.

Ausente intimação pessoal do demandado para incidência da multa por descumprimento da obrigação de fazer, como exige a Súmula 410/STJ, impõe-se manter a declaração de inexigibilidade. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 383.2670.1169.4206

540 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA.

"Não efetivada a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS para cumprir a ordem de restabelecimento do benefício acidentário, não se tem por configurado o descumprimento a justificar a imposição de multa diária. Registre-se que, assim que notificado, o INSS de pronto implantou o benefício, não se configurando qualquer descumprimento de ordem judicial"

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Doc. 103.1674.7171.8500

541 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o , § 5º. Precedente da Corte. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o , III, não conte... ()

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Doc. 241.2090.8601.2948

542 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. I ntimação de réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Voluntariedade recursal. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 2 - O agravante foi condenado por crimes previstos na , , caput e , com penas de reclusão e detenção a serem cumpridas em regime inicial aberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória, confor... ()

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Doc. 241.1030.1506.1161

543 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de furto. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Análise prejudicada. Ordem parcialmente concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Lei Complementar 80, de 12/1/94, que trata da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, prescrevendo normas gerais para sua organização nas Unidades da Federação, consignou no I do art. 44, como prerrogativa de seus membros, «receber intimação... ()

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Doc. 150.7804.5693.7213

544 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. VÍCIO INSANÁVEL.

obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO STJ e DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. sentença anulada. recurso provido. Recurso da autora. Arguição de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal para comparecimento à perícia médica. Acolhimento. Reconhecimento de ofício de vício insanável. Falta de intimação pessoal da autora para comparecimento à perícia médica judicial. Providência indispensável. Jurisprudência ... ()

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Doc. 163.3950.1004.0000

545 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Roubo majorado e associação criminosa. Julgamento de apelo defensivo. Prévia intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa não evidenciado. Remessa dos autos à instituição. Perfectibilização da intimação pessoal. Valor de indenização fixado nos termos do CPP, art. 387, IV. Exclusão. Ausência de perigo de lesão à liberdade de locomoção. Mandamus. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimaç... ()

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Doc. 150.4705.2023.9600

546 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal em apelação cível. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, I e IV. Intimação pessoal da parte. § 1º do mesmo dispositivo. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. Considerando que a extinção do feito deu-se com fundamento nos incisos I e IV do , não se faz necessária a realização de intimação pessoal da parte autora antes de proceder à extinção. 2. A obrigatoriedade de intimação pessoal, prevista no §1º do artigo 267, somente se impõe nos casos previstos nos incisos II e III do mesmo dispositivo. O que não ocorreu no caso dos autos. Em sendo assim, desnecessária a dita intimação pessoal. Decisão mantida. 3... ()

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Doc. 843.2885.1707.6746

547 - TJMG. APELAÇÃO. DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA.

O , II prevê que é dever da parte atualizar seu endereço perante o juízo.

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Doc. 230.8160.1393.7731

548 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Liquidação de sentença. «astreintes». Intimação pessoal. Ausência. IImpossibilidade de incidência da penalidade.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 7/3/2019). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.2032.9002.7400

549 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente não configurada. Intimação pessoal do credor para promoção de atos processuais. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.5511.4013.5100

550 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos.

«1. O Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões judiciais. Entretanto, o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da entrega dos autos na sua repartição administrativa, e não da aposição no processo do ciente do seu membro (vide, entre outros, REsp 1.349.934/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 14/9/2017). Se a intimação ocorrer por Oficial de Justiça, o prazo se i... ()

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