DOC. 955.0564.4957.8897

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA.

Ausente intimação pessoal do demandado para incidência da multa por descumprimento da obrigação de fazer, como exige a Súmula 410/STJ, impõe-se manter a declaração de inexigibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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