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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intimacao pessoal

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Doc. 138.5771.4003.0200

701 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356, do STF. Multa diária. Intimação pessoal. Súmulas 283, 284, da Súmula do STF, e 410, desta corte. Não provimento.

«1. Às questões não examinadas pelo Tribunal de segundo grau e sobre as quais não foram opostos embargos de declaração incidem os enunciados 282 e 356, da Súmula do STF. 2. Concluindo o acórdão recorrido que houve intimação pessoal, nos termos do aviso de recebimento juntado aos autos, para o cumprimento de obrigação de fazer e insistindo a parte no singelo argumento de que não houvera intimação pessoal, aplicam-se os entendimentos firmados nos verbetes 283, 284, da Súmula d... ()

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Doc. 142.4794.6000.0000

702 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência. Intimação pessoal. Dessemelhança entre as normas interpretadas. Divergência não configurada.

«1. Trata-se de debate sobre a intempestividade de Embargos de Declaração oferecidos na origem à luz da desnecessidade de intimação pessoal de Procuradores Estaduais. 2. O conhecimento dos Embargos de Divergência condiciona-se à demonstração da similitude fático-jurídica e da dessemelhança das soluções jurídicas dadas às hipóteses confrontadas, elementos que não se fazem presentes no caso concreto. 3. Com efeito, enquanto o recurso embargado versava hipótese de intimaç... ()

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Doc. 140.8133.0016.2600

703 - TJSP. Intimação. Imprensa oficial. Descabimento. Intimação para perícia médica. Indenização de seguro obrigatório. Intimação pessoal do autor para comparecer ao IMESC. Necessidade. A intimação para perícia médica, ato pessoal, faz-se ao litigante, não a seu advogado nem pela imprensa oficial. Recurso provido.

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Doc. 168.3944.7004.2300

704 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Defensoria pública. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, o órgão de assistência judiciária não foi intimado pessoalmente para a sessão de julga... ()

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Doc. 185.2773.1059.5737

705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CPC/2015, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. "O

abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias» (AgInt nos EDcl no REsp. 1.947.990, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Uma vez verificada a ausência de intimação pessoal da parte... ()

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Doc. 142.2174.7002.1200

706 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador municipal. Lei 6.830/1980, art. 25. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios» (AgRg no AREsp 227.395/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22/11/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.2970.2003.9700

707 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestivo. Início do prazo para interposição dos recursos pela defensoria pública se inicia com a intimação pessoal.

«1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 26. 2. A data de início da contagem do prazo para a interposição de recursos pela Defensoria Pública se inicia com a intimação pessoal do defensor. 3. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 870.6378.6216.7228

708 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDADE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE. -

Para que seja configurada a hipótese de abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, é necessária a intimação pessoal da parte. - É válida a intimação realizada na sede de pessoa jurídica assinada e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário e a recebe sem qualquer objeção. - Inaplicável, ao presente caso, da Súmula 240/STJ, porquanto a extinção do feito se deu antes da citação da parte ré.

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Doc. 766.4719.7189.2419

709 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias. A apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, antes da decretação de abandono, o que configuraria cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 241.0260.5364.9428

710 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Decisão desclassificatória. Recurso em sentido estrito. Julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, I, 89, I e 128, I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim na Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF, HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para anular o julgamento do recurso em sentido e... ()

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Doc. 221.0061.1132.6802

711 - STJ. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Extinção do processo por abandono. Requerimento da parte ré e intimação pessoal da parte autora. Necessidade. Intimação pessoal realizada pela secretaria do juízo. Ausência de conteúdo decisório. Ato meramente ordinatório. Delegação. Possibilidade.

1 - Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do ... ()

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Doc. 200.4280.8005.4000

712 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Nova orientação. Desnecessidade. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Efeitos. Modulação. Inexistência. Tese. Aplicação imediata. Não provimento.

«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2 - Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 175.5554.5003.6700

713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Prevalece na Segunda Seção desta Corte, o entendimento no sentido de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.9040.1815.4929

714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Defensoria públicas. Ausência de defesa técnica. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - C onsoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, considera-se desnecessária a referida intimação pessoal a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e em situações nas quais o réu for assistido pela Defensoria Pública ou por defensor ... ()

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Doc. 160.1573.0002.8200

715 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. 1. A falta de intimação pessoal do defensor público da sentença caracteriza, em princípio, nulidade, nos termos dos arts. 370, § 4º, 392 e 564, III, «o», do CPP.

«2. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal evoluiu para considerar que tal nulidade é passível de preclusão, nas situações em que não é arguida na primeira oportunidade de a defesa se manifestar nos autos, com a necessária demonstração de prejuízo. Precedentes. 3. Hipótese em que a Defensoria manifestou-se sobre a nulidade da intimação somente nos embargos de declaração opostos do acórdão da apelação criminal, deixando, c... ()

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Doc. 231.6758.4045.2276

716 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da executada - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa - Enunciado da Súmula 410/STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ e exarado no v. acórdão de recurso de agravo de instrumento anterior que deve ser observado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 443.2365.0103.1833

717 - TJSP. Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Cumprimento de sentença - Decisão que retificou o valor da execução, renovando o prazo do executado - Insurgência - Acolhimento - Inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da executada - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa - Enunciado da Súmula 410, do STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ - Recurso provido

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Doc. 660.5472.5656.5658

718 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreinte. Intimação pessoal do devedor quando do deferimento da tutela de urgência, que fixou a multa cominatória. Desnecessidade de intimação pessoal com relação às ulteriores majorações da multa. Precedentes. Embora seja exigível, a multa cominatória deve ser reduzida, para melhor se adequar ao cenário fático do caso concreto. Fixação em R$45.000,00. Impossibilidade de incidência de honorários advocatícios sobre referido montante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 676.8656.8606.2019

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CPC, art. 485, § 1º. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INIDÔNEA A SUPRIR A INTIMAÇÃO PESSOAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 952.8926.9126.8272

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DE CAUSA - NÃO RECONHECIMENTO - PARTES - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - AGRAVADO - NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO - AGRAVANTES - PETICIONAMENTO POSTULANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO - INÉRCIA - TODAVIA, AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CARACTERIZAR O ABANDONO E A EXTINÇÃO - AGRAVADO - POSTERIOR INTERVENÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - FEITO - PROSSEGUIMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 297.7497.6885.5720

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM MÉRITO, COM FULCRO NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, III DO CPC. APELO DO AUTOR AFIRMANDO NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE REGULARMENTE INTIMADA DA DECISÃO ATRAVÉS DE SEU PATRONO. INÉRCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 929.8507.2381.7909

722 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - decisão acolheu parcialmente a impugnação da empresa executada, e afastou a cobrança da multa fixada na sentença, em razão da não intimação pessoal da ré - obrigação fixada na sentença diversa da obrigação estipulada na tutela de urgência concedida em momento anterior - necessidade de intimação pessoal acerca da nova obrigação e da penalidade prevista para o caso de descumprimento, o que não ocorreu - agravo improvido

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Doc. 807.3688.7751.4390

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. INÉRCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, em razão de abandono da causa pelo autor. II. Questão em discussão 2. Verificar a validade da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito e a caracterização do abandono da causa. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, III e §1º, do CP... ()

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Doc. 196.6163.2008.1800

724 - STJ. Nulidade. Necessidade de intimação pessoal do réu. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O recurso especial carece do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que a tese de necessidade de intimação pessoal do réu, ante o retorno negativo de Carta AR, não foi debatida na instância de origem, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Não foram opostos embargos de declaração pelo insurgente para sanar eventual omissão, hipótese na qual, permanecendo ausente a prestação jurisdicional, caberia a parte alegação de ... ()

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Doc. 190.2041.9005.3800

725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Provimento negado.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Preced... ()

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Doc. 542.0257.8558.3529

726 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi precedida de intimação pessoal da parte autora, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, III e §1º, do CPC exige, como condição para extinção do processo por ab... ()

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Doc. 184.3145.0001.2800

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de intimação pessoal do procurador do INSS. Nulidade. Prejuízo. Necessidade de demonstração.

«1 - Não obstante a prerrogativa de intimação pessoal conferida aos representantes judiciais da Autarquia Previdenciária, a inobservância da forma do ato não induz automaticamente ao reconhecimento de nulidade processual, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 800.549/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 28/2/2014; EDcl no REsp 1.336.340/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/5/... ()

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Doc. 155.7562.4001.5000

728 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Procedimento administrativo demarcatório. Intimação pessoal dos interessados. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que a necessidade de intimação pessoal dos interessados nos processos demarcatórios se aplica apenas aos procedimentos posteriores à decisão proferida na medida cautelar na ADI 4264 (DJE 25-03-2011), e não àquelas demarcações já realizadas. 2. O agravante não infirmou o referido fundamento do acórdão vergastado, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão r... ()

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Doc. 990.1339.7694.6814

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO REFERIDO ARTIGO. A INTIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA ELETRÔNICA, VIA SISTEMA, DIRECIONADA AO ADVOGADO DA PARTE, NÃO ATENDE AO REQUISITO LEGAL DA INTIMAÇÃO PESSOAL. A AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, PREJUDICANDO O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. CONFIGURADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 980.0227.1791.4634

730 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - HOME CARE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA/DESÍDIA - ART. 485, I E III, DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUTORA - OBSERVÂNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A

apelante impugnou a razão de decidir assimilada na decisão recorrida, aduzindo a impossibilidade de extinção do processo sem intimação pessoal, restando atendidos os pressupostos previstos nos, do CPC, art. 1.010. - No IRDR 1.0024.12.155397-8/002 fixou-se a tese de, para a extinção do processo por abandono da causa, ser necessária apenas a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida nova intimação de seu procurador (Tema 45). - Ausente a intimação pessoal da parte autora ... ()

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Doc. 103.1674.7358.5600

731 - STJ. Defesa. Defensor dativo. Recurso. Apelação. Ausência de intimação pessoal da data designada para o julgamento do recurso. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º.

«O Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, bem como o CPP, art. 370, § 4º asseguram ao defensor dativo o direito à intimação pessoal. A falta dessa intimação, por constituir nulidade absoluta, enseja a realização de novo julgamento.»

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Doc. 180.4884.1002.2900

732 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Multa diária. Inexigibilidade. Ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer. Comprovação de suspensão do prazo recursal. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». Súmula 83/STJ. 2. A revisão das conclusões estaduais - acerca de não ter havido a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita... ()

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Doc. 195.0274.4007.1600

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Complementação das custas. Não necessidade de intimação pessoal da parte. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o advogado sido intimado para a complementação das custas, e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes colacionados. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 136.5475.3000.1600

734 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Intimação pessoal do procurador autárquico em audiência. Presunção legal de ciência. Agravo regimental não provido.

«1. «A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242» (AgRg no AREsp 227.450/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 30/11/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.5122.9004.9100

735 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de ré solta, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, CPP, art. 392, II. 2. In casu, ainda que desnecessário, tentou-se efetivar a intimação pessoal da ré, mas ela não foi encontrada, o que resultou na sua intimação por edital. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 166.2805.8002.1400

736 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, CPP, art. 392, II. 2. In casu, ainda que desnecessário, tentou-se efetivar a intimação pessoal do réu, mas ele não foi encontrado, o que resultou na sua intimação por edital. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8150.7683.8565

737 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal do paciente acerca da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acusado solto. Prescindibilidade de intimação pessoal. Intimação por meio de advogado constituído. Ausência de motivos para a prisão preventiva. Processo transitado em julgado. Formação dos autos de execução definitiva. Recurso ordinário improvido.

1 - Segundo a regra estampada no art. 372 da Lei Adjetiva Penal, a intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. 2 - O CPP dispõe, no art. 392, II, que a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. Com efeito, tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado consti... ()

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Doc. 103.1674.7057.4800

738 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Defensoria pública. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Ausência. Nulidade. Lei 8.701/1993, não aplicável à Defensoria Pública. CPP, art. 564, III, «o».

«A falta de intimação pessoal do defensor público de decisão atacável com recurso enseja nulidade (CPP, art. 564, III, «o») da certidão do trânsito em julgado do acórdão. Frente à incompatibilidade entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior de mesma hierarquia, deve preponderar a lei especial. Assim, não se aplica a Lei 8.701/1993 à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados.»

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Doc. 286.1184.4528.1218

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, IV - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Diferentemente da hipótese de abandono da causa, a extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com base no CPC, art. 485, IV, prescinde de intimação pessoal da parte autora.

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Doc. 146.8983.5016.4400

740 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal do autor e intimação do seu patrono pela imprensa oficial. Suficiência. Inexigibilidade de intimação pessoal do advogado, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça na hipótese, por ser desnecessária a provocação do réu ainda não citado. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9008.1900

741 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Compra e venda de veículo em fase de cumprimento de sentença. Executada citada por edital e defendida pela Defensoria Pública do Estado, na condição de Curadoria Especial. Necessidade de realização de intimação pessoal da executada para cumprimento. No caso em que o devedor é representado por curador especial, o prazo para cumprimento da obrigação determinada na sentença flui a partir da intimação pessoal ou ficta do executado, se necessário. Agravo provido.

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Doc. 154.1431.0004.9200

742 - TRT3. Audiência. Antecipação. Audiência. Antecipação. Intimação pessoal.

«Enseja a nulidade da sentença a falta de notificação pessoal da parte acerca da alteração do horário da audiência, haja vista a lei, quanto à intimação para prestar depoimento, só admitir que a notificação das partes seja pessoal, conforme preconiza o CPC/1973, art. 343, § 1º. de aplicação subsidiária ao processo trabalhista: «A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, compar... ()

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Doc. 210.7150.8934.3553

743 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inaplicabilidade do CPP, art. 392, II aos réus assistidos pela defensoria pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Transcurso do prazo recursal in albis. Princípio da voluntariedade recursal. Intempestividade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada inaplicabilidade do disposto no CPP, art. 392, II aos réus assistidos pela Defensoria Pública configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto a tese não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «nos termos do CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu caus... ()

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Doc. 210.7131.1131.5589

744 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Fazenda Pública. Prerrogativas processuais. Prazo dobrado e intimação pessoal. Inaplicabilidade. Intempestividade do recurso especial.

1 - O Recurso Especial foi considerado intempestivo pelo Tribunal local em razão da inaplicabilidade das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (fls. 945-949, e/STJ). 2 - «Considerando a remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada recentemente pelo Plenário, é inaplicável ao controle concentrado a exigência de intimação pessoal dos entes públicos (CPC/2015, art. 183), a revelar a intempestividade do recurso... ()

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Doc. 188.7074.3003.6300

745 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do acusado do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensor dativo intimado pessoalmente dos atos processuais. Nulidade não verificada. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). 2 - Consoante determinam o CPP, art. 370, § 4º e Lei 1.060/1950, 5º, § 5º deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de todos os atos do proce... ()

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Doc. 451.8451.7407.7170

746 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação de responsabilidade civil ajuizada por vítimas de atropelamento contra o réu, condutor do veículo. Pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Apelação interposta pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1 Validade da extinção do processo por abandono da causa sem a intimação pessoal da Defensoria Pública. 2 Exigência legal de intimação pessoal ... ()

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Doc. 103.1674.7526.2200

747 - TJRJ. Queixa. Perempção. Ausência em audiência. Intimação pessoal do querelante. Omissão. Justa causa. Direito de petição. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a».

«A perempção somente se caracteriza se o processo não prosseguir em virtude da inércia do querelante por mais de trinta dias com evidente propósito de abandonar a ação. Por essa razão, faz-se indispensável a sua intimação pessoal para os atos do processo, não a suprindo a de seus advogados, eis que poderá ele ser punido por eventual desídia destes. Se assim é, resta evidente o seu prejuízo com o reconhecimento da perempção e o decreto de extinção da punibilidade do querelant... ()

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Doc. 241.1230.5590.4466

748 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Intimação pessoal. Nulidade. Não verificada. Defensor dativo devidamente intimado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recorrente condenado a 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão por crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 180, caput. Defesa alega nulidade por ausência de intimação pessoal do recorrente e seu defensor dativo sobre a sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na nulidade das decisões que determina... ()

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Doc. 241.0110.6948.9105

749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Petição inicial. Emenda. Não atendimento. Indeferimento. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O indeferimento da exordial devido ao não atendimento da determinação para sanar as irregularidades apontadas independe da prévia intimação pessoal da parte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.1502.1779.6209

750 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO - PARCELAMENTO - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO AO TÉRMINO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Com base nos arts. 924, II, do CPC e 156 do CTN, e considerando a prerrogativa legal de intimação pessoal da Fazenda Pública, não cabe a extinção automática da execução fiscal logo após o decurso de prazo do parcelamento, sem que se conceda a oportunidade de o credor informar se a avença realmente foi cumprida, mediante pagamento. Recurso provido.

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