Agravo Regimental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1019.6400

701 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática. Súmula nº. 42 do TJPE. Conversão em agravo legal. Oposição de embargos declaratórios contra despacho de conteúdo decisório. Cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos julgados parcialmente. Execução de quantia incontroversa e expedição do respectivo rpv. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - A decisão monocrática exarada no agravo de instrumento fora atacada por meio de agravo regimental, quando, na verdade, o recurso cabível seria o agravo legal, previsto no , §1º. No entanto, esta Corte de Justiça editou a Súmula 42, afirmando que são fungíveis os Agravos Regimental e Legal. 2 - É pacífico no âmbito dos tribunais superiores o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, desde que nela ha... ()

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Doc. 148.0310.6013.9400

702 - TJPE. Agravo regimental recebido com agravo legal. Decisão terminativa que negou provimento ao apelo. Cobrança de taxas e tarifas de abertura de crédito. Tac e tec. Legalidade. Ilícito não configurado.

«1. Não se pode definir com ato ilícito toda e qualquer tarifa aplicada ao contrato bancário, posto que sua mera estipulação não encontra proibição em regulamentação atual, necessitando, portanto, da demonstração de abusividade. 2. Recurso Improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 153.9805.0019.3200

703 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Recurso especial. Seguimento negado. Efeito suspensivo. Perda do objeto. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Requisitos. Falta. ICMS. Precatório. Compensação. Previsão legal. Falta. CTN, art. 170. Agravo regimental. Ação cautelar inominada visando à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos.

«Parte autora que pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs, o qual veio a ter seu seguimento negado após o ajuizamento da cautelar. Decisão da qual a parte não recorreu. Perda do objeto do presente agravo no ponto. Recurso extraordinário sobrestado. Atribuição de efeito suspensivo. Compensação de débito decorrente do ICMS com os créditos de precatórios de autarquia previdenciária, in casu, o Instituto Previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul... ()

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Doc. 137.6731.2004.6900

704 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Liminar. Concessão. Não cabimento. Requisitos do «fumus boni juris» e «periculum in mora» não presentes. Caráter satisfativo da pretensão formulada. Dever de apresentação dos documentos que será objeto de análise no mérito, havendo de ser garantido o direito da parte adversária exercer seu direito de defesa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.9591.0015.9100

705 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Danos morais caracterizados in re ipsa. Súmula 36 TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011. 2. Essa responsabil... ()

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Doc. 145.4862.9015.6500

706 - TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Seletividade conforme essencialidade. Ausência de prova pré-constituída. Recurso de agravo desprovido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o , § 1º. 2. No caso, o agravante ingressou em juízo se insurgindo contra a tributação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, por considerar abusivo e ofensivo ao princípio da seletividade o percentual que lhe é cobrado, requerendo inclusive a compensação dos valores que entende que foram ... ()

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Doc. 144.9591.0015.1600

707 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade. Responsabilidade objetiva do estado. Prisão em flagrante. Absolvição por falta de provas. Danos morais e materiais. Não ocorrência.

«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. 2. A instauração de inquérito, a propositura de ação penal e o exercício regular do direito de investigar a ocorrência de crime através do devido processo legal, desde que haja indícios suficientes para isso, é manifestação lícita da atividade administrativa e não responsabilizam, em princípio, o Estado. 3. Verificada a legalidade das prisões cau... ()

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Doc. 145.4862.9008.9900

708 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Clonagem e perda do cartão magnético. Saques e compras parceladas. Alegações contraditórias. Ausência de comprovação. Senhas de uso e acesso pessoal. Dever de indenizar inexistente.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. 2. O uso do cartão magnético e sua respectiva senha são exclusivos do correntista. Assim, se não for comprovado que o estabelecimento bancário agiu com negligência, imperícia ou imprudência, não há como responsabilizá-lo pelos saques e compras efetuadas. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4700.1004.5600

709 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Decisão denegatória de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Relevância da fundamentação refutada. Astreintes. Cominação à autoridade coatora em mandado de segurança. Possibilidade. Ilegitimidade. Inocorrência. Medida de mera execução indireta. Tese de ofensa à Lei de responsabilidade fiscal. Não-conhecimento. Inovação argumentativa. Matéria infensa à via recursal eleita. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) No cumprimento de sentença do mandado de segurança, é possível a imposição de astreintes à pessoa da autoridade coatora, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, sem que se incorra em ilegitimidade passiva. Isto porque a multa é mera medida instrumental para coerção, visando à execução indireta da decisão exequenda, não correspondendo à satisfação propriamente dita; b) Quanto à tese de que o cumprimento da sentença, no sentido de nomear os candidatos impetrantes, ... ()

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Doc. 150.4700.1005.1000

710 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Decisão denegatória de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Relevância da fundamentação refutada. Astreintes. Cominação à autoridade coatora em mandado de segurança. Possibilidade. Ilegitimidade. Inocorrência. Medida de mera execução indireta. Tese de ofensa à Lei de responsabilidade fiscal. Não-conhecimento. Inovação argumentativa. Matéria infensa à via recursal eleita. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) No cumprimento de sentença do mandado de segurança, é possível a imposição de astreintes à pessoa da autoridade coatora, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, sem que se incorra em ilegitimidade passiva. Isto porque a multa é mera medida instrumental para coerção, visando à execução indireta da decisão exequenda, não correspondendo à satisfação propriamente dita; b) Quanto à tese de que o cumprimento da sentença, no sentido de nomear os candidatos impetrantes, ... ()

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Doc. 358.0689.0152.6831

711 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Decisão que manteve a determinação de sobrestamento do recurso especial que versa matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema 1255/STF - Suspensão do recurso, em prestígio à segurança jurídica. Agravo não provido.

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Doc. 164.3150.8011.7700

712 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão do Relator que, com fundamento no CPC/1973, art. 557, «caput», nega seguimento ao apelo porque em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento. Pacificação da matéria em ambas as Cortes estraordinárias. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.7574.0003.2200

713 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que manteve concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Presentes os requisitos ensejadores previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.4160.3143.5986

714 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CP, art. 311. Divergência jurisprudencial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que não se mostra necessário o dolo específico para configuração do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora

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Doc. 140.3545.9013.7700

715 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão que não conheceu Agravo de instrumento. Teor da decisão proferida em embargos de declaração que se incorporou à sentença, sendo a apelação o recurso cabível. Alegações deduzidas pela agravante que não possibilitam a revogação da decisão anteriormente proferida. Caracterização como insurgência sem fundamento. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 140.6591.0011.8500

716 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que concedeu liminar de efeito suspensivo, em agravo de instrumento. Inviabilidade da irresignação, por falta de previsão legal. Admissibilidade da reforma da decisão liminar apenas mediante reconsideração do Relator sorteado. CPC/1973, art. 527, parágrafo único, com a redação da Lei 11187/05. Recurso não conhecido.

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Doc. 157.8382.5003.3200

717 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 557, negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. Insurgência. Descabimento. Ausência de fatos novos hábeis a modificar a decisão agravada. Mera reiteração das razões apresentadas no recurso anterior. Recurso improvido.

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Doc. 138.7244.4004.9500

718 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ausência de cópia dos documentos mencionados na decisão agravada. Peças essenciais à compreensão da demanda e que integraram a decisão recorrida. Exigência decorrente de critérios objetivos e definidos em lei. Ônus que incumbia ao agravante. Exegese do CPC/1973, art. 525, II. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.4673.1004.5400

719 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Multa. Procon. Anulatória. Suspensão da exigibilidade. Tutela antecipada. Requisitos legais. Ausência. Impossibilidade. Confronto com a jurisprudência de tribunal superior. CPC/1973, art. 557. Negativa de seguimento. Possibilidade. Recurso improvido, com imposição de multa.

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Doc. 150.4700.1006.7000

720 - TJPE. Agravo regimental. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inviabilização da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Lei 11.101/2005, art. 47. Perigo inverso de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 150.4705.2019.8200

721 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Decisão mantida.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica a declaração de prejuízo, e consequente inadmissibilidade, de recurso extraordinário impugnatório de acórdão lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo STF do RE 561836/RN, resultou a compreensão de que «O direito ao percentual de 11,98%, ou d... ()

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Doc. 150.4705.2020.2900

722 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Decisão mantida.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica a declaração de prejuízo, e consequente inadmissibilidade, de recurso extraordinário impugnatório de acórdão lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo STF do RE 561836/RN, resultou a compreensão de que «O direito ao percentual de 11,98%, ou d... ()

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Doc. 144.8185.9009.8600

723 - TJPE. Processo civil. Denunciação à lide. Negativa da condição de denunciado. Exclusão. Devida. Aplicação estrita do CPC/1973, art. 75, II. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1 - A teor do , inc. II, se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até o final. In casu, foi exatamente o que aconteceu. O denunciado negou a sua qualidade e, portanto, acertadamente, foi excluído da lide, conforme determina o referido dispositivo legal. Não carece - para tanto - de qualquer espécie de cognição exauriente para efetivamente ser dado tramitação regular ao f... ()

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Doc. 144.9584.1003.8800

724 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão de primeiro grau que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão de 2ª instância acolhendo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Interposição de agravo regimental em desafio à decisão monocrática do relator (efeito suspensivo).

«Decisão de 1ª instância que defere pedido de antecipação de tutela em relação a dois pedidos, mas que adentra parcialmente no mérito da ação sem a devida formação do contraditório. Primeiro pedido calcado na devolução das vias originais de autorização de isenções de IPI, IOF, ICMS de São Paulo e Pernambuco. Segundo pedido calcado na obrigação de as requeridas publicarem o extravio da via original de autorização de isenção do ICMS de Pernambuco em jornal de grande circ... ()

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Doc. 799.9561.2089.5478

725 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos executados. Alegação de fato. Ausência. Mera repetição dos argumentos anteriores. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal. Nova exceção de pré-executividade que invocou os mesmos argumentos da primeira, rejeitada e cujo recurso não foi conhecido à época pela deserção. Insistência que se revela protelatória. Aplicação da mu... ()

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Doc. 148.1011.1011.3300

726 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Ação ordinária de revisão de contrato de financiamento. Julgamento liminar de improcedência. Extinção do feito com Resolução do mérito com base no art. 269, I, c/c 285-A, ambos do CPC/1973. Possibilidade. Matéria unicamente de direito. Desnecessidade de produção de provas para a solução da controvérsia. Ausência de elementos novos capaz de ensejar qualquer reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unâmime.

«1. Sabe-se que os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis. Inteligência da Súmula 42/TJPE. Além disso, também é cediço que no recurso de agravo previsto no , § 1º, dispensa-se preparo, conforme enunciado da Súmula 43/TJPE. Portanto, não há óbice no recebimento do agravo regimental como se recurso de agravo fosse. 2. Feito essa adequação, cumpre enfatizar que o , inserido pela Lei 11.277/06, estabelece que «quando a matéria ... ()

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Doc. 150.4705.2005.8400

727 - TJPE. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de brentuximabe. Dever do estado. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.

«1. A controvérsia recursal gira em torno do fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE, o qual não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS nem possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2. Faço ver que a agravante se apresenta com idade avançada, não dispondo de condições financeiras para arcar com o medicamento acima referido, indispensável ao seu tratamento conforme documentação acostada aos presentes autos. 3. Note-se ainda, que a pacient... ()

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Doc. 144.7244.0032.9100

728 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre parte de saldo de plano de previdência privada. Possibilidade. Montante que não se enquadra nas exceções estabelecidas pelo artigo, 649, IV, do Código de Processo Civil, pois ostenta caráter de investimento financeiro e não alimentar. Constrição mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido e agravo regimental prejudicado.

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Doc. 140.9045.7020.0400

729 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por estar desacompanhado dos documentos obrigatórios. Preclusão consumativa. Juntada das razões e documentos que acompanham o recurso que deve ocorrer simultaneamente ao ato de interposição. Possibilidade de se interpor recurso por meio de fax, ou outro meio eletrônico, que não afasta tal obrigação. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.5244.7002.3600

730 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Petição inicial inepta. Julgamento contra literal disposição de lei. Inocorrência. Agravo regimental manejado contra decisão do relator que indeferiu a inicial da ação recisória anteriormente proposta. Pedido de rescisão de acórdão por alegada violação a dispositivo expresso de Lei e erro de fato. Descabimento. Indeferimento liminar da inicial.

«A ação rescisória só tem cabimento nas hipóteses estritas do No caso de alegação de violação expressa a dispositivo legal (, V), o judicium rescindens só é admissível quando violada a regra em sua literalidade, descabendo o ajuizamento quando a decisão transitada em julgado adota uma das possíveis interpretações do dispositivo. Precedentes desta Corte, do STJ e Súmula 343/STF. A circunstância de a decisão ter concedido a indenização decorre... ()

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Doc. 181.6693.0000.9500

731 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade. Decreto regulamentando a cobrança da taxa de coleta e remoção do lixo no Município de Embu das Artes. Ajuizamento por Diretório Estadual de Partido Político, sem representante na Câmara Municipal. Ilegitimidade ativa «ad causam». Inteligência dos artigos 103, da CF/88 e 90, VI, da Carta Estadual. Precedentes deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Processo extinto, sem julgamento de mérito, cassada a liminar. Prejudicado, quanto ao mais, o agravo regimental.

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Doc. 163.5721.0003.4700

732 - TJRS. Direito público. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Multa. Cargo público. Perda. Suspensão. Prescrição. Inocorrência. Sentença penal. Trânsito em julgado. Ausência. CP-110. CP-112. Observância. Agravo regimental. Ação rescisória suspensão da execução do acórdão proferido na ação civil pública por improbidade administrativa. Prescrição não demonstrada. Ausência de demonstração da pena definitiva na ação penal. Não configurada a prescrição pela pena em abstrato. Art. 95, § 2º da Lei estadual 7.366/80. Estatuto dos servidores da polícia civil. C/c arts. 109 e 110, do CP, CP.

«Ausentes documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, o trânsito em julgado da sentença penal, com vistas à incidência imediata do disposto no , a legitimar a antecipação da prescrição com base na pena aplicada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.5244.7016.1800

733 - TJRS. Direito público. Lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Não concessão. Templos religiosos. Poluição sonora. Ruídos excessivos. Limite. Agravo regimental. Liminar indeferida. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 13.085/2008. Fixação de limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos no estado do rio grande do sul.

«A Constituição Federal assegura o livre exercício dos cultos religiosos, mas também a proteção à saúde e ao meio ambiente. A liberdade de crença e de suas manifestações não é absoluta, sujeitando-se a restrições em caso de colisão com outros direitos fundamentais consagrados na Constituição. O que se deve buscar é o equilíbrio, a ponderação, a compatibilização entre tais direitos. Deve-se lançar mão do método da ponderação de interesses, de modo a preservar o máxi... ()

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Doc. 144.9591.0015.9200

734 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Ação civil pública. Ausência de legitimidade da associação para pleitear direitos individuais. CF/88, art. 5º, XXI. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. 150.4705.2006.7300

735 - TJPE. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Tutela antecipada. Inexistência de requisito necessário a sua concessão. Aparente ausência de violação a dispositivo de Lei pelo julgado rescindendo. Agravo regimental em ação rescisória não provido. Decisão unânime.

«I - Trata-se de Agravo Regimental manejado contra decisão unipessoal que indeferiu o pleito de tutela antecipada na Ação Rescisória, cujo desiderato é suspender a execução do julgado rescindendo com relação à parte autora. II - Na espécie, a Empresa ré promoveu uma Ação Indenizatória em desfavor do antigo Departamento de Terminais Rodoviários de Pernambuco (DETERPE) e do Município de Gravatá, alegando, em síntese, que a municipalidade ingressou com duas ações objetivand... ()

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Doc. 147.4303.6002.5900

736 - TJSP. Intervenção federal. Estado de São Paulo. Desapropriação. Precatório. Descumprimento de ordem judicial de pagamento. Alegação de dificuldades financeiras como justificativa pelo inadimplemento. Inadmissibilidade. Prosseguimento do pedido, editando-se a Portaria prevista pelo artigo 261 do Regimento Interno. Remessa ao Supremo Tribunal Federal, seu juiz natural. Agravo regimental provido para esse fim.

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Doc. 143.4722.2006.4000

737 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento aos recursos. Paciente portador de apneia do sono grave. Dever constitucional do Estado de fornecer o tratamento necessário. Decisão em consonância com entendimento pacificado no Tribunal de Justiça e tribunais superiores. Pretensão de nova instância de julgamento. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 138.7584.7001.9500

738 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão do Relator que deu provimento à apelação dos autores. Pretensão de submissão da lide ao colegiado. Improcedência. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Introdução de nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Desate monocrático autorizado. Recurso improvido.

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Doc. 144.8185.9010.2500

739 - TJPE. Agravo regimental. Prorrogação de prazo de suspensão das ações e execuções em face da recuperanda. Lei 11.101/2005, art. 6º, «caput» e § 4º. Possibilidade. Princípio da preservação da empresa. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 161.6732.2002.9200

740 - TJSP. Agravo regimental. Contrato. Bancário. Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a uma ano. Necessidade de pactuação de forma expressa e clara. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Recurso não provido.

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Doc. 150.4700.1024.6700

741 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Fungibilidade recursal. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Agente de endemias. Município de garanhuns. Adicional de insalubridade. Inexistência de Lei municipal específica. Descabimento do pagamento. Recurso improvido sem discrepâncias.

«1. Agravo Regimental recebido como Recurso de Agravo, por aplicação à espécie do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Súmula 42, deste Sodalício. 2. A Emenda Constitucional 19/1998 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos; apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio... ()

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Doc. 137.6731.2001.5500

742 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Irresignação fundada na necessidade de rediscussão do julgado, tendo em vista a divergência de votos na sessão de julgamento. Inadmissibilidade. Interposição que está condicionada à reforma da sentença em grau de recurso de apelação, por decisão da maioria da Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 530. Requisito inexistente. Impossibilidade de processamento dos embargos infringentes na espécie. Agravo regimental não provido, com imposição de sanção.

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Doc. 145.4862.9011.0700

743 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Seguro saúde. Cobertura para colocação de prótese. Negativa. Cláusula considerada abusiva. Relação de consumo. Decurso do objeto contratado. Decisão mantida.

«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no , § 1º. 2. Diante de previsão sumular local (Súmula 42/TJPE. «são fungíveis os agravos regimental e legal»), a interposição de agravo doméstico em vez do agravo regimental não obstará a admissibilidade recursal. 3. Orientação sumular local (Súmula 54/TJPE) reza que é abusiva a negativa de cobertura de próteses, vinculadas ou consequentes... ()

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Doc. 144.9591.0013.5000

744 - TJPE. Processo civil e administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Nomeação de candidato por força de decisão judicial. Direito à percepção de vantagens retroativas à data da impetração do writ of mandamus. Inocorrência. Retardamento da nomeação que não caracteriza ato ilegítimo da administração pública. Reconhecimento de direitos que demandam o efetivo exercício do cargo. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental em mandado de segurança não provido. Decisão unânime.

«I - É firme o posicionamento no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: «Muito embora não esteja previsto na legislação processual como recurso, o pedido de reconsideração tem sido recebido pelo Superior Tribunal de Justiça como agravo regimental (ou interno), desde que interposto tempestivamente.» (RCD no AREsp 397478 / SP, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Órgão Julgador: Quinta Turma, Data do Julgamento: 25/02/2014, Data da Publicação/Fonte: DJe 07/03/2014... ()

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Doc. 144.9591.0012.2100

745 - TJPE. Agravo regimental recebido como recurso de agravo em apelação cível. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Ilegalidade de cobrança de taxa de abertura de crédito. Violação ao CDC, art. 51, IV. Recurso improvido.

«1. A taxa de abertura de crédito é uma cobrança que busca acobertar despesas administrativas inerentes à atividade da instituição financeira, revelando-se abusiva e em confronto com o , IV. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 150.4700.1012.5700

746 - TJPE. Fungibilidade do agravo legal e regimental. Súmula 42/TJPE. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de regularidade formal. Efeito translativo. Matéria de mérito. Necessidade de admissibilidade do recurso. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

«1. Súmula 42/TJPE: «São fungíveis os agravos regimental e legal». 2. Para que seja reconhecida a incompetência do juízo, matéria de ordem pública, através do efeito translativo, é necessário a admissibilidade do recurso, o que não ocorreu por ausência de regularidade formal. 3. Decisão agravada mantida. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 138.0843.5003.2000

747 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Negativa de seguimento por ausência de peças necessárias CPC/1973, art. 557. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão negatória, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Impossibilidade de juntada posterior de qualquer documento após a interposição. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Ausência de retratação. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 163.5721.0007.5900

748 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Violação de lei. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Descabimento. Decisão extra petita. Não configuração. Cláusula contratual. Revisão. Tabela cbhpm. Classificação Brasileira hierarquizada de procedimentos médicos. Agravo regimental. Ação rescisória. Direito privado não especificado. Ofensa a literal disposição de lei. Ação coletiva de caráter inibitório. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação da tabela cbhpm.

«1 - Alegação de que o dispositivo sentencial referente à adoção da Tabela CBHPM, mantido no acórdão rescindendo, consubstancia-se em ilegalidade, na medida em que contraria o teor de normas constitucionais e legais referentes à livre concorrência. Não-configuração da hipótese prevista no , V. Ação rescisória que constitui tentativa do autor de rediscutir o mérito do acórdão rescindendo - no âmbito do qual se deu o desprovimento da apelação que havia inte... ()

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Doc. 166.4515.2002.2500

749 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Manejo de recurso contra decisão monocrática do relator que indeferiu a tutela recursal, com vistas à suspensão da decisão que indeferiu a indicação de bem ofertado como garantia da execução, após recusa da Municipalidade. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Negado provimento ao agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

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Doc. 163.9273.9022.5900

750 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para investidura no cargo de Psicólogo Judiciário. Improcedência. Ausentes os requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Recurso improvido.

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