Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impugnação do valor da causa. Agravo de instrumento. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Valor da causa baseado no benefício econômico almejado. Agravo desprovido.

352 - STJ. Valor da causa. Ação de adjudicação. CPC/1973, art. 259, V.

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. COBRANÇA. VALOR DA CAUSA. LEVANTAMENTO DE VALORES. 1-

354 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Possessória. Honorários fixados com base em percentual do valor atribuído à causa. Necessidade de se saber o valor correto. Fixação em percentual do valor correspondente ao proveito econômico buscado na reintegratória. Recurso provido.

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355 - TJSP. Embargos de declaração. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao valor da causa. Inexistência de omissão. Valor da causa corretamente fixado com base na regra do CPC, art. 292, § 2º, proporcional ao conteúdo econômico da demanda. Embargos rejeitados

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E VALOR DA CAUSA.

357 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso do embargante. Valor da causa - O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder, contudo, o valor do débito - Correção de ofício do valor atribuído à causa pelo juízo «a quo» que merece reforma - Valor que deve ser limitado pelo débito em execução - Precedentes. Preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de oitiva de testemunha - Não acolhimento - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos que foi suficiente para a solução da lide. Contrato de investidor em que o imóvel penhorado teria sido dado em garantia e Instrumento particular de compra e venda que não foram levados a registro - Reconhecimento de firma das assinaturas lançadas nos aludidos contratos particulares ocorreram mais de 5 anos após a suposta tradição e somente após o deferimento da penhora do imóvel - Ausência de comprovantes de pagamento ou investimento - Embargante, ademais, que sequer demonstrou sua posse, recente ou antiga, sobre o bem imóvel - Conjunto de provas que não corrobora a idoneidade do negócio. Recurso provido em parte

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358 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de R$ 2.675.475,62. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

359 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impugnação à totalidade do débito cobrado na execução. Valor da causa atribuído aos embargos que deve corresponder ao da execução, pois equivale ao proveito econômico almejado. Recurso não provido.

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360 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cumprimento de sentença. Possibilidade da condenação. Fixação mediante arbitramento e desvinculado do valor da causa. Aferição por equidade. Código de Processo Civil, art. 20, § 4º. Majoração necessária para remuneração condigna do patrono. Recurso parcialmente provido.

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361 - TRT2. Valor da causa. Soma dos pedidos líquidos. Possibilidade de fixação de valor diverso na sentença. CPC/1973, art. 259, II.

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362 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação principal transitada em julgado. Imutabilidade do fundamento que afastou, em razão de preclusão, o pedido de alteração do valor da causa. Subversão da sistemática processual da ação rescisória. Impossibilidade.

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363 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Fixação. CPC/1973, art. 488, II.

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364 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Fixação. CPC/1973, art. 488, II.

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365 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Verba fixada em percentual sobre o valor da causa. Ação de embargos de terceiro. Petição inicial que não atribui nenhum valor à causa. Iliquidez do título. Não ocorrência. Valor da causa que deveria corresponder ao do bem levado a constrição. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.906/1994, art. 22.

366 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental em incidente de impugnação ao valor da causa atribuído à ação rescisória. Base de cálculo. Valor da ação de origem, corrigido monetariamente. Precedentes do STF. Tese do agravante. Real proveito econômico. Hipótese afastada no presente caso. Conclusão. Ainda que se aplicasse seu entendimento, in casu, não seria possível quantificiar o real benefício em caso de procedência do pleito rescisório. Decisum ilíquido. Recurso improvido.

367 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Valor da causa. Preclusão. Recurso não conhecido.

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Competência em razão do valor da causa. Decisão de inadmissibilidade não combatida. Súmula 182/STJ. Valor da causa. Súmula 7/STJ.

369 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INCIAL. VALOR DA CAUSA. 1.

370 - TJSP. Valor da causa. Revisão de contrato. Alegação de anatocismo e onerosidade excessiva. Valor deve ser proporcional à cláusula envolvida na controvérsia, e não a todo o contrato. Exegese do CPC/1973, art. 260. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Análise da antecipação da tutela deve aguardar o contraditório. CPC/2015, art. 292. Recurso parcialmente provido.

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371 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INADIMPLIDO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RETIFICAÇÃO O VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.

372 - TJSP. Apelação / reexame necessário . VALOR DA CAUSA. Reexame necessário. Não conhecimento, porquanto o valor atribuído à causa não excede sessenta salários mínimos (CPC, art. 475, § 2.º).

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373 - STJ. Valor da causa. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. CPC/1973, art. 258.

374 - TJSP. Valor da causa. Cumulação de pedidos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Reparação por danos morais. Caso em que, havendo cumulação depedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles CPC/1973, art. 259, II. Valor da causa atribuído pelas autoras, ora agravadas, R$ 53.838,18, que corresponde ao valor total do débito impugnado, mais o valor da indenização pretendida. Inexistência de prejuízo para o agravante, tendo em vista que, para efeito de futura apelação, levar-se-á em conta o valor de eventual condenação e, quanto à casual sucumbência, a base de cálculo da verba honorária consistirá no valor da condenação. Agravo desprovido.

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375 - TJSP. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

376 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Fixação, como valor da causa, do montante pedido na inicial a título de ressarcimento. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 258. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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377 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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378 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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379 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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380 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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381 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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382 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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383 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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384 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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385 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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386 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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387 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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388 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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389 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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390 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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391 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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392 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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393 - TJSP. Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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394 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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395 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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396 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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397 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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398 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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399 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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400 - TJSP. Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

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