DOC. 852.4361.3288.8263

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou as impugnações do executado e do terceiro interessado. Insurgência do executado. Recurso que deve se ater ao conteúdo decisório, sob pena de supressão de instância. Preclusão consumativa. Constrição dos valores ocorrida em janeiro de 2024. Impugnação apresentada em abril de 2024. Matéria que não é de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Entendimento firmado pelo STJ, no Tema 1235. Impugnação do terceiro interessado (cônjuge). Descabimento. Inadequação da via processual eleita. Matéria de defesa que deve ser postulada em embargos de terceiro, se o caso. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, prejudicados os embargos de declaração

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