TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CIRCUNSTÂNCIA DE UM DOS RÉUS SER SERVIDOR ESTADUAL CEDIDO AO MUNICÍPIO, COM VENCIMENTOS PAGOS PELO ESTADO, É SUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL OU SE DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO QUE O ALEGADO ATO DE IMPROBIDADE TERIA GERADO PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ENTE ESTADUAL REQUEREU SUA EXCLUSÃO DA LIDE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SERVIDOR INVESTIGADO ESTEVE CEDIDO AO MUNICÍPIO DURANTE TODO O PERÍODO QUESTIONADO, PEDIDO QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO INICIALMENTE COMPETENTE. 4. O ENTE MUNICIPAL MANIFESTOU INTERESSE EM INGRESSAR NA DEMANDA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, SUSTENTANDO QUE A CONDUTA DOS RÉUS PODE TER CAUSADO PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL, PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO. 5. A EXCLUSÃO DO ESTADO DA LIDE E A PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO COMO INTERESSADO EVIDENCIAM QUE A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. CONFLITO REJEITADO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVE SER FIXADA COM BASE NA ENTIDADE PÚBLICA SUPOSTAMENTE LESADA. 2. A EXCLUSÃO DO ESTADO DA LIDE E A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA EVIDENCIAM QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ESSENCIALMENTE O ERÁRIO MUNICIPAL, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001, ART. 59. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.303882-5/001, REL. DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/10/2024; TJMG, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.0000.21.007776-4/000, REL. DES. CAETANO LEVI LOPES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/03/2021.
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