TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão singular que anotou a intempestividade da impugnação ao laudo pericial - Razões recursais defendendo que a contagem do prazo se dê com base em decisão posterior, que teria analisado embargos de declaração dotados de efeito interruptivo - Impertinência - Decisão posterior que analisou simples pedido de terceiro interessado, corrigindo erros materiais que em nada se relacionaram à matéria de impugnação ao trabalho técnico - Ademais, ainda que o pedido do terceiro interessado seja admitido como embargos de declaração suscetíveis de gerar efeito interruptivo, a hipótese concreta não está contida na previsão legal - CPC, art. 1.026 que expressamente vincula o efeito interruptivo à interposição de recursos - Impugnação não compreendida como recurso - Precedentes da Corte superior que vedam a interpretação extensiva do dispositivo legal - Hipótese de mitigação ausente frente às particularidades do caso concreto - Recurso não provido.
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