STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Processo penal. Mera irresignação. Inadmissibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. São inadmissíveis, por inadequados, os embargos de declaração em matéria criminal quando o recorrente não imputa, à decisão embargada, efetivamente quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, pretendendo-se em verdade apenas a modificação do julgado.
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