STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«... Sr. Presidente, não tenho dúvidas em aderir ao voto de Vossa Excelência no ponto em que interpreta essa parte do dispositivo: «ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, à indenização ou a perdimento dos bens», como compreendendo, também, a execução de sentença cível condenatória, que estabeleceu a forma de composição do dano decorrente do crime reconhecido por sentença penal condenatória. Penso que ao referir-se a execução de sentença penal condenatória a lei disse menos do que pretendia; não faz diferença que os danos tenham sido arbitrados na própria sentença penal ou tenha sido necessário o ajuizamento de uma ação cível para a sua composição. O que importa é que sejam danos decorrentes de crime.
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