Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Alvará soltura. Writ prejudicado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prova ilícita. Nulidade. Ausência de autorização judicial para acesso de dados de aplicativo celular whatsapp. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

452 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus tráfico de drogas. Entrada forçada em domicílio. Inexistência de fundadas razões justificadoras. Flagrante delito não configurado. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Nulidade reconhecida. Agravo regimental não provido.

453 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais após informe anônimo. Prova ilícita. Absolvição. Ordem concedida.

454 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Quebra de sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Prova ilícita. Não configuração. Lei 8.021/1990 e Lei complementar 105/2001. Dosimetria. Teses genéricas. Súmula 284/STF.

455 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Condenação calcada em prova ilícita decorrente de quebra ilegal de sigilos fiscal e bancário. Não ocorrência. Existência de fonte autônoma de prova que não guarda relação de dependência com a suposta prova originariamente ilícita. Admissibilidade. Precedentes. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei 10.684/03. Pretendida extinção da punibilidade nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância não admitida. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ausência de comprovação da quitação integral do débito tributário. Recurso não provido.

456 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Ausência de consentimento do morador acerca de autorização judicial e sem um contexto fático anterior que indicasse a prática de crime permanente no local. Prova ilícita. Precedentes.

457 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Ausência de consentimento do morador acerca de autorização judicial e sem um contexto fático anterior que indicasse a prática de crime permanente no local. Prova ilícita. Precedentes.

458 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS VALIDAMENTE PRODUZIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. A DESPEITO DAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS, FATO É QUE TODO O PROCEDIMENTO DE PRISÃO FOI VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO. E PORQUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO REPUDIA NÃO APENAS A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA, MAS TAMBÉM A OBTIDA POR DERIVAÇÃO ILEGAL, IMPÕE-SE RECONHECER A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA NOS PRESENTES AUTOS. CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ATINENTES À ESTABILIDADE E À PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL EM COMENTO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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459 - STJ. Reclamação. Acesso a mensagens armazenadas em whatsapp. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Reconhecimento em habeas corpus impetrado nesta corte. Anulação da sentença. Abertura de vista às partes. Necessidade. Novas diligências. Possibilidade de realização de perícia e de acesso às mensagens. Decisão judicial fundamentada. Descumprimento de acórdão proferido por esta corte. Não ocorrência. Reclamação improcedente. Necessidade de concessão de habeas corpus de ofício. Equívoco no dispositivo do RHC Acórdão/STJ. Nulidade do processo ab initio. Reconhecimento.

460 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão de dois quilos de cocaína, distribuídos em 2.815 unidades, com as inscrições «bm br 10». Ilicitude da prova. Ordem denegada.

461 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de condenação baseada em depoimento de corréu. Fontes independentes de prova. Agravo regimental improvido.

462 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedente. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Sigilo bancário. Prova ilícita. Discussão. Constitucionalidade do Lei Complementar 105/2001, art. 6º assentada em sede de repercussão geral (RE 601.314/SP-RG). Agravo regimental não provido.

463 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Nulidades decorrentes da ausência dos réus e de seus defensores na audiência de inquirição de testemunhas e da consideração da prova ilícita para a condenação. Teses que não foram prequestionadas. Aplicação da Súmula 282/STF. Tipicidade. Crime formal. Aperfeiçoamento com a quebra do caráter competitivo entre os participantes do processo licitatório. Desnecessidade de ocorrência de prejuízo.

464 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto e quadrilha. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela polícia militar sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.

465 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Prova ilícita. Busca domiciliar autorizada por terceiro. Ausência de fundadas razões para o ingresso forçado dos policiais. Manifesta ilegalidade.

466 - TJSP. Tráfico de drogas - 1. Nulidade - Prova ilícita da violação de domicílio em razão de denúncia anônima - Não ocorrência - 2. Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Reduzidas as penas do réu na primeira e na segunda fases - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em razão da reincidência - Regime prisional fechado mantido - Pedido de assistência judiciária Gratuita prejudicado em razão de ter sido concedido anteriormente na sentença - Direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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467 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca o reconhecimento da nulidade das provas e a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. Não avulta, desde logo, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ», uma conduta antijurídica dos policiais, seja na busca e apreensão (pessoal), seja no ingresso no domicílio, pelo que descabido, nesse momento, falar-se em prova ilícita. 2. Gravidade em concreto do crime e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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468 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, II e LV. Princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Suscitado impedimento do magistrado de primeira instância e alegada utilização de prova ilícita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 173, § 5º. Ofensa indireta ao texto constitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo desprovido.

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469 - TJSP. Habeas corpus. Pleito de absolvição do paciente de condenação por desobediência proferida pelo e. Colégio Recursal. Reconhecida a competência deste Tribunal Estadual, pelo cancelamento da Súmula 690/STF. Não conhecimento desse remédio constitucional. Necessário revolvimento probatório. Contudo, verificada situação de flagrante ilegalidade, possibilidade de concessão da ordem de ofício. Em primeiro lugar, observa-se nulidade da prisão diante de prova obtida mediante prova ilícita. Abordagem do paciente realizada por guardas civis de posse de informações repassada por populares, sendo realizadas diligências de caráter claramente investigativas. Ausência de situação flagrancial. Nulidade da prova decorrente da abordagem realizada por guardas municipais. Precedentes. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar. Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência do C. STJ. Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Ademais, verificada ausência de dolo na conduta. Situação fática em que o paciente, não compreendendo o motivo de sua prisão, clamava por sua inocência. Ordem não conhecida. Concedido habeas corpus de ofício para absolver o paciente de todas as imputações por falta de provas, conforme art. 386, III, do CPP

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470 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1996, art. 306 (CTB. CTB). Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 157. Prova ilícita. Coação policial para que fosse realizado teste do etilômetro (bafômetro). Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

471 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Sigilo bancário. «Habeas corpus». Tributário. Crimes contra ordem tributária, pendência de lançamento definitivo do crédito tributário quando da autorização de medidas investigatórias. Interceptação telefônica. Busca apreensão. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Inocorrência. Existência de outros delitos autônomos que as autorizaram. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Habeas corpus denegado. Lei 9.296/1996, arts. 2º e 3º. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º.

472 - TJSP. Tráfico de Entorpecentes - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Preliminar - Provas ilícitas pela prisão ter sido efetuada por guardas municipais - Rechaçada - Qualquer um do povo pode efetuar a prisão de quem estiver em flagrante, de acordo com o CPP, art. 301, o que confere legalidade à prova produzida, não se tratando de prova ilícita - Absolvição por insuficiência de provas - Impossível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - O encontro de considerável quantidade de droga e a forma na qual elas estavam embaladas, bem como os depoimentos dos guardas civis e a confissão do réu, demonstram a prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33 - Narrativa dos agentes da lei foram seguras e coerentes em descrever a conduta do réu e o encontro de droga e de dinheiro com o apelante - Condenação mantida - Pena conservada - Regime fechado inalterado - Detração deve ser pleiteada no Juízo das Execuções - Recurso defensivo improvido

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473 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido. Pedido de aditamento da denúncia para exclusão dos trechos indevidamente utilizados. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.

474 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Provas ilícitas. Ausência de fundada suspeita. Ausência de investigação prévia. Impressões subjetivas dos agentes policiais. Ilicitude da prova.

475 - STJ. Habeas corpus. ECA, art. 241-B Sentença absolutória. Condenação em sede de apelação criminal. Assistente de acusação. Apelação. Legitimidade para recorrer supletivamente. Condenação fundada em prova ilícita. Acesso a dados registrados em aparelho celular, no momento da prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo das comunicações. Precedentes. Nulidade reconhecida. Ação penal anulada, ressalvada a possibilidade de renovar a acusação com obtenção de prova lícita de materialidade delitiva. Habeas corpus parcialmente concedido.

476 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Posse de armas de uso permitido e restrito. Organização criminosa. Ilegalidade quebra de sigilo telefônico. Ausência de autorização. Fundamento diverso para a prisão. Ilegalidade não demonstrada. Prova declarada ilícita. Nulidade da instrução e da sentença. Não configuração. Prova que permeou a instrução. Análise aprofundada do acervo probatório. Inviabilidade no recurso ordinário. Excesso de prazo. Sumula 52 do STJ. Recurso não provido.

477 - STJ. Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Agravo de instrumento. Recálculo de faturas. Realização de prova pericial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

478 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prova independente. Efeitos infringentes. Nulidade afastada. Elevação da pena-Base. Fundamento idôneo. Lei 11.343/2006, art. 42. Embargos acolhidos.

479 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estupro. Condenação em primeira e segunda instâncias. Exame de dna. Alegada prova ilícita. Não ocorrência. Conjunto probatório coeso acerca da condenação. Lei 12.654/12. Coleta de perfil genético. Identificação criminal. Recurso ordinário desprovido.

480 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de homicídio. Juntada de interceptação realizada em outro processo. Prova considerada ilícita. Ausência de manifestação sobre as provas derivadas. CPP, art. 157, § 1º. Direito do réu. 3. Cerceamento à plenitude de defesa. Necessidade de pronunciamento judicial. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a pronúncia e determinar ao magistrado que se pronuncie sobre as provas derivadas.

481 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, s II e III. Alegação de que ação penal está baseada em prova ilícita. Ausência de justa causa para persecução penal. Inviabilidade de vasta dilação probatória na via eleita.

482 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Inexistência de prova ilícita. Agravo desprovido.

483 - STJ. «Habeas corpus». Tributário. Prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo Ministério Público. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Concessão da ordem. CF/88, arts. 5º, X e XII e 129, VI. Lei Complementar 75/1993, arts. 6º, XVIII, «a» e 8º, II, IV e § 2º.

484 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de roubo e extorsão. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei e à prova dos autos (CPP, art. 621, I). Condenação que teria vindo assentada em prova ilícita, em razão de inobservância da regra da inviolabilidade do domicílio, e de ilegal reconhecimento na fase policial. 1. Não se divisa a referida eiva. No caso em tela, tem-se que os agentes públicos tinham fundadas suspeitas da prática de crime, de sorte que o ingresso no imóvel, neste contexto, mesmo sem autorização, mostrou-se uma atitude lícita, conforme se verifica da fundamentação do acórdão que rechaçou a alegação defensiva. 2. Reconhecimento na fase policial que não observou todas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Ao tempo em que realizados os atos, não havia ainda se sedimentado a orientação de que a observância das formalidades previstas no CPP, art. 226, constituía requisito de validade do ato. Aplicação do princípio da segurança jurídica e da regra prevista no CPP, art. 2º. Na realidade, dado esse específico cenário, em que ato se mostrou hígido à luz da compreensão vigente ao tempo de sua feitura, não se pode considerar que a decisão hostilizada, ao assentar a aptidão do reconhecimento como meio de prova, tenha contrariado texto expresso de lei a empenhar a revisão. A mudança de orientação jurisprudencial não se qualifica, para fins de revisão criminal, como hipótese de contrariedade à lei. O STJ, embora atualmente venha exigindo a observância das formalidades previstas na lei, tem admitido a condenação quando existem outros elementos de prova a avalizá-la. Existência de outros elementos de prova robustos a incriminar o requerente. 3. Prova suficiente para a condenação. Não evidenciado que a condenação seja uma deliberação em total divórcio com o quadro probatório. Pedido indeferido.

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485 - TJSP. Ação de alimentos - Pretensão das filhas menores em face do genitor - Sentença de procedência - Insurgência do genitor - Alegação de que as imagens extraídas de rede social constituem prova ilícita - Afastamento - Inexistência de violação à privacidade - Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade das alimentadas - Valor de seis salários mínimos que se mostra excessivo - Redução para o importe de 4,5 salários mínimos, em observância ao padrão de vida das partes e as despesas das três menores - Mantida a sucumbência a cargo do requerido - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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486 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo d. juízo a quo. Pedido de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Atuação irregular dos guardas municipais. Abordagem do réu que estava sentado em uma mesa de bilhar na área externa de um bar. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem às Polícias Militar e Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Negado provimento ao recurso ministerial

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487 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas civis municipais. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

488 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Alegação de prova ilícita. Guarda municipal. Conduta flagrada por guardas municipais. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

489 - STF. Habeas corpus. Utilização de gravação de conversa telefônica feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade. - Afastada a ilicitude de tal conduta - a de, por legítima defesa, fazer gravar e divulgar conversa telefônica ainda que não haja o conhecimento do terceiro que está praticando crime -, é ela, por via de consequência, lícita e, também consequentemente, essa gravação não pode ser tida como prova ilícita, para invocar-se a CF/88, art. 5º, LVI, da Constituição com fundamento em que houve violação da intimidade (CF/88, art. 5º, X). Habeas corpus indeferido.

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490 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com o Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Ilicitude da prova que embasou a ação penal. Elementos de convicção reunidos a partir de denúncia anônima. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

491 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica o ato antecedente. Nulidade da prova ilícita. Reconhecimento. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

492 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Inovação recursal em razões apartadas. Inviabilidade. Preclusão. Alegação nulidade. Ilicitude da prova. Confissão informal do corréu. Inovação recursal. Reiteração do pedido analisado em HC.

493 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prova ilícita por derivação. Mandados de busca e apreensão e de prisão cumpridos em período diurno. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Desproporcionalidade da medida restritiva. Descabimento. Fundamentação concreta. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Não cabimento.

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita decorrente de invasão domiciliar. Não ocorrência. Realização de investigação preliminar. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III (Lei de drogas). Prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino. Caracterização. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.

495 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de armazenamento de imagens e fotos de crianças e adolescentes. ECA, art. 241-b. Sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Alegada nulidade do feito fundado em prova ilícita produzida pelo Ministério Público na fase inquisitoral. Matéria não examinada pelo Tribunal Regional no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

496 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Movimentação estranha em residência próxima a ponto de venda de drogas. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

497 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Busca pessoal imotivada. Revista exploratória. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Prova ilícita. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Flagrante ilegalidade. Absolvição.

498 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Homicídio. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de flagrante ilegalidade. Prova ilícita. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

499 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Ilicitude da prova que teria embasado a ação penal. Dados fornecidos por operadoras de cartão de crédito diretamente à Receita Federal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Alegadas omissões da decisão agravada. Violação aos arts. 41, 157, 158, 196, 200, 210, 386, 619 e 620 do CPP. Inépcia da denúncia. Prova ilícita. Confissão retratada. Quebra de incomunicabilidade. Insuficiência probatória. Teses rejeitadas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.