501 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus associação ao tráfico de drogas. Competência Justiça Eleitoral. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Nulidade não configurada. Pedido de absolvição. Prova suficiente. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação do agravante pelo delito de associação ao tráfico de drogas. O agravante alega nulidade da condenação por incompetência da Justiça comum, em razão de conexão com crimes eleitorais, e omissão no acórdão de apelação, por não ter sido enfrentada a tese de nulidade das interceptações telefônicas e da retratação de depoimento utilizado como prova condenat... ()
502 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade processual por ilicitude da prova colhida mediante suposta violação de domicílio e advinda de delação anônima - Rejeição - Hipótese de crime permanente - Situação de flagrância que se protrai no tempo - Não há se falar em provailícita por violação de domicílio, in casu, máxime porque nada impede que qualquer pessoa adentre em residência alheia, durante o dia ou a noite, independentemente da vontade do morador, para efetuar prisão em flagrante - Busca e apreensão por policiais realizadas de forma regular - Delação anônima que não invalida a prova - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Expressiva quantidade de variadas espécies de entorpecentes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base escorreitamente estabelecidas acima dos patamares mínimos, em face da quantidade e diversidade das drogas apreendidas - Atenuante da confissão reconhecida - Não incidência do privilégio, mercê das circunstâncias do caso concreto - Incabível, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional fechado adequado. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido
503 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação penal deflagrada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata.
2. Contudo, conquanto atualmente este Sodalício admita a quebra de sigilo bancário diretamente... ()
504 - TJSP. Furtos qualificados e majorados em continuidade delitiva - Preliminar de nulidade - Inocorrência - Não há qualquer vício capaz de macular a prova colhida - A ação dos policiais implicaria nas responsabilidades civil, criminal e administrativa dos policiais, não refletindo nas peças do inquérito policial - Diante a inexistência de provailícita não se fala em nulidade da r. sentença. Autoria e materialidade comprovadas e não contestadas - Robusto conjunto probatório - Absolvição do réu pela atipicidade da conduta - Impossibilidade - Não são cumpridos os requisitos descritos pelo STF para a aplicação do princípio da insignificância - Condenação mantida. Penas: Qualificadoras bem reconhecidas - Necessidade de reforma da pena-base, pois fixada de forma exacerbada - Pena de multa que deve seguir os acréscimos da pena corporal - Afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno - Possibilidade, diante do posicionamento do Colendo STJ apresentado na sistemática de recursos repetitivos - Tema 1087 - Pena diminuída - Regime inicial fechado que deve ser mantido - Réu que ostenta maus antecedentes e reincidências - Recurso defensivo parcialmente provido
505 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE PROVAILÍCITA, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA FOI AUTORIZADO. REJEIÇAO. MÉRITO: 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES (art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E art. 16, §1º, S III E IV DA LEI 10.826/03 ¿INCABÍVEL ¿ 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO art. 33, CAPUT DA LEI 11343/2006 PARA O art. 28 DA MESMA LEI. INVIÁVEL - SUFICIÊNCIA DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. ¿ 3) AFASTAMENTO DO CRIME AUTÔNOMO DO art. 16, §1º, S III E IV DA LEI 10.826/03, FAZENDO INCIDIR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11343/2006, art. 40, IV. PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO APLICADO À PENA-BASE PARA 1/6. - MANTIDO O REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO RECURSAL.
506 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. Lei 11.343/2006. Dispositivo telefônico móvel. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Provailícita. Ocorrência. Condenação mantida com base em robusto material probatório. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Substituição da pena. Impossibilidade.
«1. As instâncias ordinárias contrariaram a jurisprudência deste Superior Tribunal, porquanto é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos (RHC 76.510/RR, Ministro Nefi Cordeiro, S... ()
507 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333. CP. Provailícita. Trancamento da ação penal. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Novo título. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.
«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título em substituição daquele originariamente atacado. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014.
2. In casu, o recorrente foi denunciado, conjuntamente com outros réus, p... ()
508 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela polícia militar sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens (conversas de whatsapp). Violação da intimidade. Provailícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei 9.296/1996 nem pela Lei 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista na CF/88, art. 5º, XII, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas - WhatsApp).
2 - No caso, deveria a autoridade policial, após... ()
509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação publicano. Súmula 691/STF. Ilicitude da prova que fundamentou a sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF.
2. O STF «tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal». Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante il... ()
510 - STJ.Prova pericial. «Habeas corpus». Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Provailícita. Concessão da ordem. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça e submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado.
2. Na hipótese vertente, conquanto o laudo pericial tenha sido elaborado por servidora pública, verifica-se que ela compunha o quadro de pessoal do Ministério Público Estadual, não atuando em órgão do Estado destinado exclusivamente à produção de perícias.
3. Assim, o exa... ()
511 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Impressões subjetivas dos agentes policiais. Ilicitude da prova. Absolvição. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por tráfico de drogas, com pedido de anulação da ação penal, alegando a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, que teria sido realizada com base em impressões subjetivas dos agentes policiais, sem a existência de elementos concretos que justificassem a abordagem, além da revisão da dosimetria.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se a busca pessoal, basead... ()
512 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Provailícita. Ocorrência. Ausência de fundamentos idôneos para a busca pessoal. Determinação de desentranhemento. Parecer favorável do Ministério Público federal. Decisão mantida.conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar» (agrg no AResp1.403.409/RS, sexta turma, rel. Min. Rogerio schietti cruz, DJE de 04/04/2019).agravo regimental desprovido.
513 - TJSP. Determinação de análise do V. Aresto nos termos da decisão do C. STJ em sede do Habeas Corpus 923794/SP.
Tráfico de drogas - Guardas civis municipais - Atuação que exorbita de suas atribuições, a par do entendimento desta Turma Julgadora - Provailícita - Nulidade - Reconhecimento - Necessidade - Absolvição decretada - Atendimento ao disposto no Habeas Corpus sob 878514/SP, do C. STJ.
Atendido ao decidido na ordem concedida no bojo do Habeas Corpus 878514/SP, do C. STJ, com a observância dos limites da concessão, ora se reconhece a nulidade das provas, por ilícitas, com a decretação da absolvição do réu, extensivos, os efeitos da decisão, aos corréus
514 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado mediante escalada (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Conduta dos guardas municipais que guardou juridicidade. Não configuração de um quadro de provailícita. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Elementos dos autos suficientes à demonstração da qualificadora relativa à escalada. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Afastamento da fixação do valor de reparação dos danos, diante da ausência de pedido expresso na denúncia. 5. Recurso parcialmente provido. Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença
515 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU COM BASE EM PROVAILÍCITA, DECORRENTE DE RECONHECIMENTO INDEVIDAMENTE REALIZADO, ALÉM DE TER SE BASEADO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TENDO SIDO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REAFIRMADO EM SEDE RECURSAL - REDISCUSSÃO DE TESES QUE JÁ FORAM OBJETO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
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Doc. 210.5260.3302.5433
516 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Nulidade. Interceptação telefônica. Transcrição integral dispensável. Provailícita por derivação. Súmula 284/STF. Absolvição. Minorante. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.
517 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação por tráfico de drogas. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Alegação de provailícita. Inocorrência prisão mantida. Periculosidade social. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - Apesar das atribuições previstas no CF/88, art. 144, § 8º, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, não se pode proibir o guarda municipal de efetuar tal prisão (HC 286.... ()
518 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Condenação. Apontada nulidade. Suposta provailícita. Exame grafotécnico. Recusa em fornecer material. Utilização de outros documentos. Possibilidade. CPP, art. 174, II e III. Acervo probatório robusto. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Número de infrações.
«I – Nos exatos termos do CPP, art. 174, II e III, outros escritos, e não apenas aqueles fornecidos espontaneamente pelo acusado, podem ser objeto de exame grafotécnico, desde que certa sua origem – o punho do denunciado ou investigado –, bem como inconteste sua autenticidade.
II – Na espécie, não procede a alegação de nulidade, baseada apenas na recusa do acusado em fornecer material para exame grafotécnico, se a prova técnica foi elaborada a partir de escrito constante de p... ()
519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso e peculato. Gravação ambiental. Ausência de autorização judicial. Interceptação telefônica. Provailícita por derivação. Decisões proferidas por juízes incompetentes. Nulidades. Inexistência. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Fundamento inatacado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo afirmou expressamente, com base na análise do robusto caderno probante do feito, que a gravação da conversa foi realizada pelo irmão da vítima e não por um policial civil, bem como que as decisões que autorizaram as interceptações telefônicas foram proferidas pelo juízo estadual competente à época.
2 - A instância ordinária entendeu que as provas de autoria delitiva não se limitaram às referidas interceptações telefônicas, mas também ... ()
520 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de fundada suspeita. Provailícita. Absolvição. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação da recorrente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas por guardas municipais.
2 - A recorrente foi condenada a 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, com base em provas obtidas durante abordagem realizada por guardas municipais.
3 - A defesa alega nulidade das provas obtidas pela guarda municipa... ()
521 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Sentença de Pronúncia - art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Preliminares rejeitadas. Apreensão do aparelho celular autorizada pelo juízo, com posterior autorização judicial de quebra de sigilo de dados e telefônico, fundamentada. A verificação das mensagens contidas no aparelho apreendido não se submete às regras da Lei 9.296/96, eis que tal conduta não caracteriza interceptação telefônica é desnecessária a prévia autorização judicial, conforme entendimento consolidado nas duas Turmas do e. STF. Não há provailícita por derivação. Possível violação da cadeia de custódia não implica na imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova, que são aferidos pelo Juízo. Não há violação à cadeia de custódia coleta no armazenamento dos vídeos das câmeras de segurança. Não foi demonstrado nos autos qualquer indício de contaminação da prova arrecadada - arts. 158-A a 158- F, do CPP. Nos crimes dolosos contra a vida, da competência do Tribunal do Júri é competente o Juízo singular para a pronúncia, que representa mero juízo de admissibilidade da acusação. A decisão de pronúncia está fundamentada nos elementos de prova da materialidade e nos indícios de autoria produzidos nos autos, em sintonia com a regra do CPP, art. 413. A impronúncia é reservada apenas às hipóteses do CPP, art. 414, mas não é o caso dos autos. As qualificadoras não são manifestamente incabíveis, e, serão submetidas ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Prequestionamento que se rejeita. Recursos conhecidos e desprovidos.
522 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAILÍCITA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA, REGIME E DETRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Réu Wellington Kaio Ferreira da Costa condenado por tráfico de drogas, com pena de 7 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão em regime fechado. Apelação sustenta nulidade processual por busca pessoal ilegal, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para porte de drogas para uso próprio, revisão da dosimetria da pena e abrandamento de regime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) legalidade da busca pessoal e apreens... ()
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Doc. 241.2090.8116.3504
523 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de homicídio simples. Princípio da correlação. Inexistência de vício. Súmula 7/STJ. Stj. Provailícita. Cadeia de custódia. Comportamento contraditório. Falsidade documental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Stj. Ficção inaplicada. Agravo desprovido.
524 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXIX, LV e LVI. Reconhecimento da preclusão quanto à nulidade da intimação do julgamento da apelação. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF nesse ponto. Impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração. Impossibilidade de reanálise da interpretação conferida a normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Suscitada utilização de provailícita. Afastamento pelo tribunal de origem. Reapreciação do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Crime de gestão temerária. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Recepção pela nova ordem constitucional. Pedido de suspensão do processo com base no tema 990/STF da repercussão geral. Indeferimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. No caso, não se impugnou o reconhecimento da preclusão quanto à alegada nulidade de intimação para o julgamento da apelação. Incidência da Súmula 283/STF.
II - O Tribunal de origem assentou o não cabimento de sustentação oral em embargos de declaração. Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo e... ()
525 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liberdade provisória. Alegação de nulidade do Decreto da prisão preventiva em razão do lapso temporal para conversão. Superveniência do Decreto de prisão preventiva com nova fundamentação. Pedido sem objeto. Alegação provailícita que fundamenta a prisão. Lei estadual 14230/11 prevê gratificação para policiais. Depoimento dos policiais é meio idôeno para embasar o édito condenatório. Jurisprudência uníssona. Ausência de fundamentação. Presença dos requisitos. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Grande quantidade de droga apreendida em poder do paciente (1,965 kg um quilo, novessentos e sessenta e cinco gramas de pasta base de cocaína).necessidade de garantir a instrução e a ordem pública. Condições pessoais favoráveis do paciente não possuem condão de garantir a liberdade provisória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime
«1 - Não resta evidente o constrangimento ou a nulidade da prova inquisitiva tão somente pelo fato de estar em vigor a Lei Estadual 14.230/11, a qual prevê gratificações e bônus em razão do bom desempenho das funções dos policiais militares. Não há motivos para se duvidar dos depoimentos prestados pelos policiais que realizaram o flagrante, os quais prestaram depoimentos sob compromisso, e nem da lisura da ação por eles realizada, não existindo sequer tênues indícios de que tenh... ()
526 - STJ. Habeas corpus. Arts. 12 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003. Busca domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do morador. Não comprovado. Provailícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição dos acusados. Ordem concedida.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito.
2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva... ()
527 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Sentença condenatória fundada em provas ilícitas. Inocorrência da aplicação da teoria dos «frutos da árvore envenenada». Provas autônomas. Desnecessidade de desentranhamento da provailícita. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580 à espécie. Inocorrência de ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 68. Habeas corpus indeferido. Liminar cassada.
«1. A prova tida como ilícita não contaminou os demais elementos do acervo probatório, que são autônomos, não havendo motivo para a anulação da sentença.
2. Desnecessário o desentranhamento dos autos da prova declarada ilícita, diante da ausência de qualquer resultado prático em tal providência, considerado, ademais que a ação penal transitou em julgado.
3. É Impossível, na espécie, a aplicação da regra contida no CPP, art. 580, pois há diferença de situação entre... ()
528 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Absolvição. Nulidade. Provailícita. Busca pessoal. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Existência de prova judicializada para respaldar a condenação. Observância do CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.. A preliminar de nulidade da condenação, por ser baseada em provas ilícitas obtidas em busca pessoal sem justa causa, não foi examinada na origem, ao menos sob a ótica em que aventada no writ, de maneira que não pode este STJ se pronunciar sobre ela, em indevida supressão de instância.. Há prova judicializada para respaldar a condenação, consistente no depoimento prestado pelos policiais militares em audiência de instrução, a qual foi cotejada com elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, com destaque para os depoimentos dos condutores do flagrante perante a autoridade policial, assim, não há nulidade por violação ao CPP, art. 155.. O habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, não comporta o exame da questão relativa à suficiência, ou não, das provas amealhadas para sustentar a condenação. O convencimento do magistrado está assentado em provas submetidas ao crivo do contraditório. O mais escapa ao escopo da ação constitucional, que não admite a alteração do quadro fático probatório firmado pelas instâncias ordinárias.. Agravo regimental desprovido.
529 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal por guardas municipais. Provailícita. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus a réu preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão preventiva decretada. A defesa alegou falta de motivação idônea para a custódia cautelar e nulidade da atuação da Guarda Municipal na apreensão das drogas.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal realizada por guardas municipais e a conseq... ()
530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Diligência em domicílio realizada de forma regular, precedida de fundadas razões. Abordagem inicial. Denúncia de tráfico. Usuário localizado. Busca pessoal. Existência de indícios concretos da prática de crime. Situação flagrancial. Prescindibilidade de ordem judicial. Ausência de provailícita. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, no STJ: ... ()
531 - TJSP. Embargos infringentes - Receptação - Insurgência contra v. acórdão deste E. Tribunal que, por maioria, afastou preliminar e negou provimento ao apelo defensivo - Oposição de embargos infringentes visando à absolvição, nos termos do voto vencido, por meio do qual se reconhece a nulidade das provas por ilicitude da busca pessoal e absolve o acusado - Não acolhimento - Circunstâncias da abordagem que autorizavam a atuação dos policiais para coibir o delito e efetuar a prisão em flagrante do agente - Justa causa e fundadas razões para a execução da medida no caso concreto - Elementos probatórios idôneos para a formação do édito condenatório - Inexistência de provailícita - Nulidade não acolhida. Embargos rejeitados
532 - TJSP. Furto qualificado - Alegação de incompetência do juízo - CF/88, art. 114, IX - Justiça do Trabalho que não possui competência para o julgamento de infrações penais - ADI Acórdão/STF, do Eg. Supremo Tribunal Federal - Preliminar rejeitada;
Furto qualificado - Provailícita - Revista no lixo da ré, no âmbito de local de trabalho - Violação à intimidade - Inexistência - Precedentes jurisprudenciais - Preliminar rejeitada;
Furto qualificado - Crime continuado - Apelante condenada à pena de 2 anos de reclusão e multa para cada delito - Trânsito em julgado para a acusação - Decurso de mais de 4 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória - Prescrição da pretensão punitiva - Reconhecimento - Exame do mérito prejudicado
533 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Impossibilidade. Pleito de trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa sob o fundamento de que a denúncia veio apoiada em provailícita em razão da forma em que a perícia foi realizada. Tema que não pode ser conhecido nesta esfera de julgamento do remédio heróico. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas no curso de devido processo legal. Denúncia recebida, afastadas, ao menos nesse limiar da ação penal, as teses sustentadas pelo paciente em sua defesa preliminar. Capitulação do delito, à luz da descrição inicial que não se apresenta como teratológica ou flagrantemente ilegal para justificar sua correção. Ordem denegada.
534 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento dos moradores não comprovado. Clima de estresse policial. Provailícita. Absolvição do acusado.
1 - Entende essa Corte que «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não... ()
535 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Provailícita e novos fundamentos na sentença. Inovação recursal. Inadmissibilidade de análise. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamentos ao Decreto prisional. Prejudicialidade. Alegado excesso de prazo. Prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ. Inépcia da denúncia e prescrição. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos.
2 - Não há falar em contradição e omissão no julgado, uma vez que foram explicitadas de forma clara as razões de decidir. Assim, o que se verifica é a nítida intenção do embargante, inconformado com o resultado do julgamento, em rediscutir a matéria apreciada e já decidida pela Quinta ... ()
536 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS VALIDAMENTE PRODUZIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. A DESPEITO DAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS, FATO É QUE TODO O PROCEDIMENTO DE PRISÃO FOI VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO. E PORQUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO REPUDIA NÃO APENAS A PROVAILÍCITA ORIGINÁRIA, MAS TAMBÉM A OBTIDA POR DERIVAÇÃO ILEGAL, IMPÕE-SE RECONHECER A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS ATINENTES À ESTABILIDADE E À PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL EM COMENTO. CRIME DO art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. OPOR-SE À EXECUÇÃO DE UMA PRISÃO ILÍCITA - TAL COMO OCORRIDO NO CASO - NÃO CONFIGURA CRIME DE RESISTÊNCIA, POIS NÃO HÁ FALAR EM «ATO LEGAL» EM TAL CIRCUNSTÂNCIA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.
537 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 33 C/C 40, III, DA LEI 11.343/06. PLEITOS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL E PROVAILÍCITA, DECISÃO INIDÔNEA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312, CPP, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
1.
Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas. Aduz que não houve fundada suspeita para a realização da busca pessoal pelos policiais, tratando-se o material arrecadado de provailícita. A decisão acautelatória não possui fundamentação inidônea, posto que baseada na gravidade em abstrato do delito, não estão presentes os requisitos do art. 312, CPP, há afronta ao Pr... ()
538 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Uso próprio. Configuração. Estatuto do desarmamento. Munição. Apreensão. Residência. Mandado. Necessidade. Denúncia anônima. Interceptação telefônica. Provailícita. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do desarmamento). Posse de munição. Lei 9.296/1996. Interceptações telefõnicas. Existência dos fatos e autoria.
«Apreensão de quatro gramas de cocaína, e cento e sessenta e oito gramas de uma substância branca não identificada, e 10 (dez) cartuchos, calibre. 38 SPL, marca CBC, intactos; 02 (dois) cartuchos Aguila, calibre. 38 SPL, intactos; 02 (dois) cartuchos MRP, calibre .38 SPL, intactos; 01 (um) cartucho PMC, calibre .38, intacto; 01 (um) cartucho Orbea.38, SPL, intacto, e 01 (um) cartucho Federal Special. 38, intacto, em poder de um dos acusados. Autoria negada por um dos réus, admitido o porte... ()
539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Não acolhimento do pedido principal. Requerimento de alteração de motivos da decisão recorrida. Sucumbência. Provailícita. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Distinguishing. Trancamento da ação penal. Produção de provas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Caracteriza sucumbência apta a legitimar a interposição de recurso o intuito de modificar os fundamentos da decisão recorrida que beneficiou o recorrente.
2 - Aplica-se a técnica do distinguishing quando o caso levado a juízo não se enquadra nos parâmetros fixados no precedente invocado pela parte.
3 - O ingresso consentido pelo proprietário em domicílio não caracteriza entrada forçada apta a justificar a ocorrência de invasão domiciliar.
4 - Não há ilegalidade de prova... ()
540 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Alegada provailícita. Tortura não comprovada. Resistência à prisão. Legalidade da abordagem policial. Suficiência de provas. Não conhecimento da impetração. Inexistência de flagrante ilegalidade. Manutenção da condenação.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que condenou o paciente à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com base em provas obtidas durante abordagem policial, na qual foram apreendidas drogas e o paciente resistiu à prisão. A defesa alega a ilicitude das provas, fundamentada em suposta tortura sofrida pelo paciente no momento da prisão, além de questionar a insufici... ()
541 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscal. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Provailícita. Condenação baseada em outros elementos. Convicção formada no acórdão atacado. Elisão desta conclusão. Necessidade de revolvimento probatório. Via imprópria. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal.
2. Não se conhece da matéria relativa à extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscal, sob pena de supressão de instância, se não foi ela decidida no acórdão ... ()
542 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Provailícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Precedentes do STF e STJ.
«1. Segundo o CF/88, art. 5º, LXIII, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
2. Apesar de ter sido formalmente consignado no auto de prisão em flagrante que o indiciado exerceu o direito de permanecer calado, existe, nos autos da ação penal, gravação realizada entre ele e os policiais que efetuaram sua prisão, momento em que não foi informado da existência desse direito, assegurad... ()
543 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ilicitude da prova. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Retroatividade da jurisprudência. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de Marcial Genésio de Oliveira, condenado por tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). A defesa alega a nulidade da busca pessoal e domiciliar, sustentando a ausência de justa causa para a diligência e requer a declaração de ilicitude da prova e consequente ab... ()
544 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Provailícita. Violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso autorizado. 3. Controvérsia sobre a efetiva existência de autorização. Impossibilidade de exame na via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Só há se falar em violação do domicílio nos casos em que o ingresso se der f... ()
545 - STJ. Direito processual penal.. Crimes de estelionato e habeas corpus organização criminosa. Nulidade da prova. Imagens de câmeras de segurança não acobertadas por sigilo. Fundamentação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
1 - impetrado em favor de denunciado pela suposta prática dos delitos
Habeas corpus tipificados no art. 171, e § 4º, do CP e na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a prisão preventiva decretada.
2 - O impetrante alega que a prisão foi decretada com base exclusivamente em imagens fornecidas por instituição bancária sem autorização judicial, tornando a prova nula, e que não estão presentes ... ()
546 - STJ. «Habeas corpus». Operação satiagraha. Provailícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de provailícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre a provailícita. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, X, XII, LVI, CF/88, art. 144, § 1º, IV. CPP, art. 4º e CPP, art. 157.Decreto 4.376/2002, art. 4º, III e IV.
«... Podemos definir provailícita como sendo aquela obtida com violação de regra ou princípio constitucional.
Em relação às provas ilícitas, nosso ordenamento jurídico adotou o sistema da inadmissibilidade das obtidas por meios ilícitos, ou seja, toda e qualquer prova nessa situação não poderia, em tese, sequer, ingressar nos autos, conforme o disposto nos arts. 5º, LVI, da Constituição Federal e 157, do Código de Processo Penal. E, na hipótese de vir a acontecer, ela deve... ()
547 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substância entorpecente - Alegada nulidade por suposta valoração de provailícita decorrente de busca pessoal ilegítima - Inocorrência - Existência de fundada suspeita para abordagem policial no caso concreto - Elementos probatórios obtidos regularmente - Pleitos de aplicação de redução das penas, substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, abrandamento do regime prisional e detração pelo tempo de prisão provisória - Inadmissibilidade - Erro na aplicação das penas não verificado - Privilégio devidamente afastado em razão do demonstrado envolvimento do peticionário com atividades criminosas - Descabida a conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos, ante o quantum punitivo fixado - Regime prisional estabelecido conforme a gravidade concreta dos fatos - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente
548 - TJSP. Tráfico de drogas - Nulidade decorrente da provailícita, obtida mediante busca pessoal sem a fundada suspeita - Não acolhimento - O réu, ao visualizar a chegada da viatura policial correu para dentro do banheiro de uma lanchonete - Fundada suspeita bem demonstrada.
Autoria e materialidade devidamente demonstradas para o crime de tráfico de drogas - Firmes e uníssonos depoimentos dos policiais corroborados pela apreensão de 131 porções de cocaína.
Redução das penas básicas - Impossibilidade de aplicação - Réu reincidente - Expressa vedação legal - Ausência de bis in idem.
Manutenção de regime fechado que deve ser mantido ante a reincidência.
Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos - Impossibilidade - Não preenchidos os requisitos.
Recurso a que se nega provimento
549 - STJ.Prova pericial. «Habeas corpus». Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Provailícita. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV.
«... E, acerca dos efeitos da constatação da parcialidade do Parquet na esfera da produção de provas, o doutrinador tece as seguintes considerações:
«Ainda no campo probatório, outra conseqüência importante do reconhecimento da parcialidade do Ministério Público no processo penal é quanto ao valor que se poderá dar aos elementos de convicção que foram produzidos diretamente pelo Ministério Público, sem a participação do acusado e sem a presença do juiz.... ()
550 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provailícita. Violação ao sigilo de correspondência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
2 - A defesa alegou ofensa aa Lei 6.538/78, art. 10 e ao CPP, art. 157, sustentando que a condenação da agravante foi baseada em provas obtidas mediante violação ao sigilo de correspondência, sem autorização judicial ou amparo legal, uma vez que não foram apresentados elementos concretos que respaldas... ()