DOC. 192.5284.7000.8900

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, II e LV. Princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Suscitado impedimento do magistrado de primeira instância e alegada utilização de prova ilícita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 173, § 5º. Ofensa indireta ao texto constitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).