Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 2. Princípio do promotor natural. Observância. Ausência de designação casuística. Gaeco. Promotores com atribuição prévia. 3. Inconstitucionalidade do provimento 162/2008. Não verificação. Possibilidade de especialização de varas. 4. Especialização de varas. Medidas cautelares formuladas pelo gaeco. Impossibilidade de alterar foro por prerrogativa de função. Previsão constitucional. 5. Quebra de sigilo bancário. Empresas investigadas. Relação direta com deputado estadual e prefeito. Ausência de cisão da investigação. Competência do Tribunal de Justiça. Nulidade da prova. 6. Recurso em habeas corpus provido em parte.

952 - STJ. Domicílio. Fragrante. Prova ilícita. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Consectários. Recurso especial. Recursos especiais providos. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 35. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 155. CPP, art. 157. CPP, art. 240. CPP, art. 386, VII.

953 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILICITUDE DAS PROVAS POR DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO art. 158-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O INSTITUTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA TEM COMO PRINCIPAL E REVELADOR EXPOENTE DE SUA NATUREZA A IDENTIFICAÇÃO DO CAMINHO QUE DEVE SER PERCORRIDO PELA PROVA ATÉ SUA ANÁLISE PELO MAGISTRADO, SENDO CERTO QUE QUALQUER INTERFERÊNCIA QUE VENHA A ACONTECER DURANTE O TRÂMITE PROCEDIMENTAL PODERÁ RESULTAR NA SUA IMPRESTABILIDADE. PORTANTO, NÃO SE NEGA QUE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A DEPENDER DA FASE PROCEDIMENTAL A ELA VEICULADA, PODERÁ ACARRETAR NA ESFERA DA TEORIA DA PROVA ILÍCITA, CONTUDO, NÃO, NESTE CASO, EM QUE A AUSÊNCIA DE EMBALAGEM PRÓPRIA PARA A PRESERVAÇÃO DE VESTÍGIOS, MAS COM LACRE, EM NADA OBSTOU A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, EIS QUE REVELADA QUE ESSAS PROVAS VÊM SOLIDIFICADAS POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. NO MÉRITO, O ACERVO PROBATÓRIO É SEGURO EM APONTAR OS ACUSADOS COMO AUTORES DO CRIME DE TRÁFICO. SÚMULA 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORROBORANDO COM AS NARRATIVAS DEVIDAMENTE APRESENTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES SÃO AS PROVAS CONSTANTES DO LAUDO DE EXAME EM ENTORPECENTE, O QUAL CONSTATOU SE TRATAR DE 130G DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADAS EM 44 UNIDADES; 12G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 26 UNIDADES E 7GRAMAS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 45 UNIDADES. NO MESMO NORTE, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, INQUESTIONÁVEL A PROVA DO ANIMUS ASSOCIATIVO DOS ORA ACUSADOS NA TRAFICÂNCIA, O QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA DINÂMICA DOS FATOS. FRISE-SE, QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO SE FAZ NECESSÁRIO MENSURAR O TEMPO DE ATIVIDADE ILÍCITA DOS AGENTES, MAS SIM QUE A INTENÇÃO DOS MELIANTES SEJA MANTER UMA ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTE. A APREENSÃO DE RÁDIOS COMUNICADORES PRÓXIMOS AOS ACUSADOS, INSTRUMENTO COMUMENTE UTILIZADO POR TRAFICANTES, PARA AVISAR AOS DEMAIS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SOBRE A CHEGADA DA POLÍCIA OU DE INTEGRANTES DE FACÇÕES RIVAIS, BEM COMO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO NA LOCALIDADE, TENDO SIDO SURPREENDIDOS COM A CHEGADA DA POLÍCIA E ASSIM EMPREENDERAM FUGA, ALÉM DA APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL TRAZEM RELEVANTES E ROBUSTOS ELEMENTOS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA, CARACTERIZADO, PORTANTO, O TIPO PENAL, PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. À LUZ DO QUE SE TEM COMPROVADO NATURALMENTE QUE NÃO SE ACHAM EVIDENCIADOS OS REQUISITOS LEGAIS E PREVISTOS NA NORMA DO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º, COM O FIM DE SE RECONHECER A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS, COM A APREENSÃO DE DIVERSA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE, RÁDIOS COMUNICADORES, EM LOCALIDADE DE TRÁFICO DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, ENCONTRANDO-SE OS ACUSADOS ASSOCIADOS PARA TAL FIM. DOSIMETRIA SEM QUALQUER REPARO. REGIMES ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE OS ACUSADOS NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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954 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio sem autorização do morador e sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Ilicitude. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo desprovido.

955 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violação de domicílio e tráfico de drogas. Recurso desprovido.

956 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE FOI DENUNCIADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0035275-70.2021.8.19.0001, COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 288-A, E Da Lei 10.826/2003, art. 12, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LO A PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA - EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 2ª CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS, DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUANTO À DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA E BUSCA VEICULAR - POSSIBILIDADE - EM RELAÇÃO AO PLEITO DEFENSIVO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS COMO SABIDO, NEM TODOS OS TIPOS DE PROVAS PODEM SER UTILIZADOS PARA COMPOR O PROCESSO, SENDO POSSÍVEIS SOMENTE AS PROVAS CONSIDERADAS LÍCITAS, OU SEJA, AQUELAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO, SENDO CARACTERÍSTICA BASILAR DE TODO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PROIBIÇÃO DO USO DE PROVA ILÍCITA NO PROCESSO. A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 5º, LVI, É TAXATIVA: «SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS - IN CASU, DO QUE SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI ILEGAL, EIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA NO DOMICÍLIO EM QUE O REQUERENTE SE ENCONTRAVA, DE FORMA QUE OS POLICIAIS EM JUÍZO DISSERAM QUE TINHAM INFORMAÇÕES QUE ELE ANDAVA ARMADO E ERA INTEGRANTE DA MILÍCIA DO «ECKO», E BATERAM NA PORTA, E ELE ATENDEU, E AO ENTRAREM JÁ ENCONTRARAM UMA ARMA DE FOGO, E, PORTANTO, PELA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO, COMO TAL IMPRESTÁVEL PARA FAZER PROVA DE CRIME - COMO SE PODE NOTAR, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS AS FUNDADAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, LIMITANDO-SE OS POLICIAIS A AFIRMAREM A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA - NO CASO DESTES AUTOS, PORÉM, AS AUTORIDADES POLICIAIS APENAS DESCONFIARAM DE EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES ANÔNIMAS, E OPTARAM POR IGNORAR O COMANDO CONSTITUCIONAL, PROVIDENCIANDO, ELES PRÓPRIOS, OS MEIOS PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, LOCAL QUE SERVE DE DOMICÍLIO DO RÉU, CONFORME CONFIRMADO POR ELE EM SEU INTERROGATÓRIO, CONDUTA QUE NÃO PODE RECEBER A CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - VOTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA

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957 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares de nulidade. Ilegalidade da atuação dos guardas municipais. Não ocorrência. Conduta dos agentes públicos permitida, a teor do disposto no CPP, art. 301. Acusado que foi visto pelos guardas civis municipais tentando esconder pacote volumoso sob suas vestes, em local conhecido pelo comércio de entorpecentes. Ademais, com a aproximação dos agentes públicos, o apelante levantou as mãos e disse: «senhor, perdi". Da mesma forma, não há que se cogitar em prova ilícita no presente caso, sob a alegação de que os guardas municipais realizaram a revista pessoal sem fundadas suspeitas da prática criminosa. Situação que ensejou a atuação dos guardas municipais, apta a configurar a fundada suspeita autorizadora da abordagem. Preliminares rejeitadas. Dosimetria penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, diante do teor da Súmula 231/Egrégio STJ, não obstante o reconhecimento pelo i. magistrado a quo da confissão do réu, não era mesmo caso de redução da pena aquém do mínimo legal. Viável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante primário, surpreendido com quantidade de drogas, embora expressiva (171 porções de maconha, com peso líquido de 143,8g, 5 microtubos contendo cocaína, com peso líquido de 1,3g, e 27 pedras de «crack», com peso líquido de 3,3g), não é exacerbada a ponto de revelar a sua dedicação a atividades criminosas, ou que pertença a organização criminosa. Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/3, ante a quantidade e variedade de drogas, com fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Recurso ministerial. Fixação do regime inicial fechado. Inviabilidade. Negado provimento.

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958 - TJSP. Apelação Criminal do Ministério público e da Defesa - Crimes de Concussão em continuidade delitiva - art. 316, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, caput, todos do CP - Sentença condenatória. Preliminar - Prova ilícita - Nulidade não reconhecida - Preliminar afastada - Mérito - Pleito ministerial para condenação da corré por todos dos delitos descritos na exordial e pelo recrudescimento das penas - Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas - Pleito subsidiário de abrandamento das sanções e a concessão de prisão domiciliar - Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento das teses defensivas - Documentos e testemunhos que demonstram ter os réus exigido as quantias em dinheiro no esquema popularmente conhecido por «rachadinha», como condição necessária à manutenção das vítimas nos cargos públicos - Indiscutível que os réus agiram em clara divisão de tarefas a fim de implementar e manter o esquema de «rachadinha», razão pela qual é de rigor a condenação da corré por todos os delitos descritos na exordial, conforme requerido pelo Ministério Público -- Dosimetria - Penas basilares redimensionadas para metade acima do mínimo legal - Réus que se aproveitaram da condição de líder religioso do réu Mauro - Exigência escorchante, representando, em geral, cerca de metade dos vencimentos devidos aos funcionários, além de serem quatro as vítimas das exigências ilícitas como apontado pelo Parquet em suas razões recursais - Segunda fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Ausentes minorantes e majorantes - Continuidade delitiva bem reconhecida - Acréscimo no patamar de 2/3 - Precedentes - Regime inicial semiaberto mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e a concessão de sursis - Pleito de prisão domiciliar indeferido - Prisão domiciliar que é excepcional - Réus que respondem soltos ao processo - Benefício que poderá ser avaliado em sede de Execução Criminal - RECURSO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA IMPROVIDO.

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959 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ RECORRENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QAULIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E FRAUDE PROCESSUAL ¿ ARTS. 121, § 2º, II E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS PELA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA EM RAZÃO DA PERDA DAS GRAVAÇÕES COM AS IMAGENS DO LOCAL DO FATO ¿NULIDADE INEXISTENTE ¿ CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO VIOLADA ¿ A IMPLEMENTAÇÃO DO INSTITUTO CADEIA DE CUSTÓDIA OCORREU EM 2020, QUANDO ENTROU EM VIGOR O ART. 158-A DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, QUE TRATA DA MATÉRIA ¿ HÁ ÉPOCA DO FATO E DA COLHEITA DA PROVA DISCUTIDA PELA DEFESA, NÃO EXISTIA O MENCIONADO INSTITUTO, CONFORME ATUALMENTE ESTIPULADO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - NÃO É POSSÍVEL SE FALAR EM QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO EXISTIAM À ÉPOCA ¿ O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE, AINDA QUE ABSOLUTA, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS ¿ INCABÍVEL EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO ¿ A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE, APENAS, QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO ¿ A ABSOLVIÇÃO, CONSUBSTANCIADA NA LEGÍTIMA DEFESA, EXIGE PROVA PLENA E INCONTESTÁVEL PARA A SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - O CONTEXTO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA, DEVENDO O RECORRENTE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - IGUALMENTE, COM RELAÇÃO À QUALIFICADORA, ESTA SE ENCONTRA INDICIADA NOS AUTOS, COM BASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AIJ - COMO A QUALIFICADORA NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, TAMBÉM DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA. 1) A

960 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

961 - TJSP. 1.

962 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

963 - TJSP. 1.

964 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

965 - TJSP. APELAÇÃO.

966 - TJSP. 1.

967 - TJSP. 1.

968 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR -

969 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

970 - TJSP. HABEAS CORPUS -

971 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação. Não cabimento. Recurso improvido. CF/88, art. 144, § 8º.

972 - STJ. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo experimentado. Tese rejeitada.

973 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Alegação de contradição. Nulidade. Ilicitude de depoimentos prestados em sede policial. Contaminação das provas. Atos repetidos em juízo. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619.

974 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mandamus não conhecido na origem. Reiteração. Diversas nulidades arguidas. Existência de tese que não foi analisada em prévio writ. Recurso parcialmente provido.

975 - STJ. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Confissão realizada como testemunha em outro processo, não utilizada para condenação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas por meios diversos. Nulidade. Ausência. Agravo não provido.

976 - TJSP. APELAÇÃO.

977 - TJSP. 1.

978 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

979 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. ART. 157 § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS POTULANDO, INICIALMENTE, O RECONHECMENTO DA PROVA ILÍCITA POR VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 5º, XII, AO ARGUMENTO DE QUE OS POLICIAIS, AO PRENDERAM MATHEUS, ENQUANTO O MANTIVERAM NO CAMBURÃO, ACESSARAM ILEGALMENTE E SEM AUTORIZAÇÃO O SEU CELULAR, BEM COMO O TEOR DE SUAS CONVERSAS NO APLICATIVO WHATSAPP, E ATRAVÉS DESTE ACESSO ILEGAL TERIAM CONSEGUIDO EXTRAIR UMA SUPOSTA CONVERSA COM O OUTRO ROUBADOR, LOCALIZANDO O PARADEIRO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. EM RELAÇÃO A WALDICLEY A DEFESA ALEGA ABORDAGEM SEM JUSTA CAUSA, COM VIOLAÇÃO AO CPP, art. 244. NO MÉRITO, POSTULAM A ABSOLVIÇÃO DE WALDICLEY EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DEFEITUOSO (CPP, art. 226), DA PROVA COLHIDA INSUFICIENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO.

980 - TJSP. "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

981 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO «(I) SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DA OBTENÇÃO DOS DADOS FISCAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO-SE; (II) O DESENTRANHAMENTO DA ÍNTEGRA DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DOS AUTOS, COM A DEVIDA INUTILIZAÇÃO PARA QUALQUER FIM; E, POR CONSEQUÊNCIA, (III) O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO EM VISTA QUE A ACUSAÇÃO SE BASEIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM PROVA ILÍCITA".

982 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA ¿ REGIME SEMIABERTO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA REJEITADA - SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO E NA APREENSÃO DE DROGAS E NÃO EM SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL - FLAGRANTE OCORREU INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DECLARAÇÃO DA APELANTE, EM TOTAL AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DILIGÊNCIA E A CONFISSÃO, EVIDENCIANDO A LEGALIDADE DO ATUAR POLICIAL E AUSÊNCIA DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL E TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA ¿ AS CÂMERAS ACOPLADAS AOS UNIFORMES DO AGENTES DE SEGURANÇA GRAVARAM PARTE DA ABORDAGEM - NULIDADE INEXISTENTE - A PALAVRA DOS AGENTES DA LEI GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUANDO APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS AO PROCESSO, COMO NO PRESENTE CASO - PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA ¿ IMPOSSÍVEL ACOLHIMENTO - O MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME TAL COMO DESCRITO NA DENÚNCIA ¿ MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ DESPROVIMENTO ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ LOCAL DE VENDA DE DROGAS ¿ APREENSÃO DE 53G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 85 SACOLÉS E 46G MACONHA, ACONDICIONADOS EM 07 TABLETES E A QUANTIA DE R$ 50,00 - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO SE DESTINARIA PARA A VENDA ¿ NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 ¿ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELANTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS. 1)

983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Participação de adolescente. Prisão preventiva. Alegada nulidade da prova. Acesso ao telefone celular sem autorização judicial. Configuração. Monitoramento anterior com realização de filmagens. Prévia apreensão de entorpecentes (crack e maconha). Diversidade, fracionamento e forma de acondicionamento. Valores em dinheiro. Denúncia fundada em provas autônomas. Fonte independente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Fundamentos da prisão. CPP, art. 312. Configuração. Gravidade concreta da conduta. Associação para o tráfico com participação de adolescente. Histórico de prática de atos infracionais. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

984 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. ART. 157 § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE 1: POSTULA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PROVA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A SEU VER INSUFICIENTE A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO RECONHECIMENTO, REALIZADO AO ARREPIO DO CPP, art. 226, PRODUZIDO DE MANEIRA A INDUZIR FALSA MEMÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO DO ACRÉSCIMO DE PENA RESULTANTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DO ARREFECIMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. APELANTE 2: POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PROVA ILÍCITA DA AUTORIA, A PARTIR DO RECONHECIMENTO REALIZADO AO ARREPIO DA NORMA (CPP, art. 226). SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO ARREFECIDO O REGIME PARA O ABERTO.

985 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. DO CASO EM EXAME 1.

986 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade. Acesso a mensagens telefônicas. Solicitação dos policiais militares. Consentimento dos proprietários. Ausência de coação ou violência. Entender de forma diversa. Necessidade de reexame de provas. Regra de exclusão (exclusionary rule) das provas derivadas das ilícitas. Teoria da descoberta inevitável (inevitable discovery). Conquanto fosse possível decotar a prova relativa aos dados armazenados no telefone. Persistência de elementos probatórios suficientes para manter a condenação. Adoção de entendimento diverso requer a verticalização da prova. Medida obstada no âmbito da via eleita. Condenação pela prática de associação para o tráfico. Juízo fundamentado em provas dos autos. Impossibilidade de modificação. Reexame de provas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

987 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 157. CPP. Não impugnado o óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Violação aa Lei 11.343/06, art. 42. Pena- base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. 60g de cocaína. Fundamentação suficiente. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

988 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Descrição das características. Apresentação de várias fotos. Observância do CPP, art. 226. Indícios de autoria presentes. Impossibilidade de trancamento do processo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

989 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima. Invólucro com crack. Fuga imotivada do réu. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

990 - TJSP. 1.

991 - TJSP. 1

992 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

993 - TJSP. 1.

994 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

996 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

997 - TJSP. 1.

998 - TJSP. HABEAS CORPUS -

999 - TJSP. APELAÇÃO.

1000 - TJSP. HABEAS CORPUS -