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1 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Quebra da «affectio societatis». Fundamento suficiente para a dissolução parcial. Sociedade limitada disfarçada de sociedade anônima. Inteligência ao princípio da dissolução parcial, próprio das sociedades por quota de REsponsabilidade limitada. Precedentes do STJ. Apuração de haveres relegada à fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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2 - STJ. Administrativo. Sociedade cooperativa. Tipo de sociedade simples. Transformação em tipo diverso. Possibilidade. Prescindibilidade de dissolução ou liquidação.
«1. O Lei 5.764/1971, art. 4º estabelece que «as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (...)». 2. Consoante jurisprudência do STJ, as cooperativas, nos termos do CCB/2002, art. 982, parágrafo único - Código Civil, são sociedades simples que não exercem atividade empresarial (mesmo diploma legal, art. 1.093). 3. O Lei 5.765/1971, art. 63, I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E RECONVENÇÃO POSTULANDO A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES, JULGADA PROCEDENTE, INCLUINDO PESSOAS QUE JÁ NÃO ERAM MAIS SÓCIAS. RECONVENÇÃO PARA DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DE CORRÉU QUE JÁ HAVIA SE RETIRADO DA SOCIEDADE, AFIRMANDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E RESPECTIVA APURAÇÃO DE HAVERES SE DÁ ENTRE OS SÓCIOS E A SOCIEDADE. SÓCIOS RETIRANTES TÊM O VÍNCULO SOCIETÁRIO DISSOLVIDO. NO CASO, ADEMAIS, HÁ LONGO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A RETIRADA DO SÓCIO E A PRETENSÃO DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES EM RELAÇÃO A ELE E OUTRA SÓCIA, QUE NÃO RECORREU, INCLUSIVE PELO FATO DE QUE HÁ QUITAÇÃO NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. APELAÇÃO DA SOCIEDADE E SÓCIO RECONVINTE, QUE POSTULAM A DISSOLUÇÃO TOTAL E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO E DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE PREJUDICADA. O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES ESTAVA PRESENTE, QUANDO À AÇÃO FOI PROPOSTA. TODAVIA, O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE QUE É ABRANGIDA PELO PEDIDO RECONVENCIONAL DE DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, FICA PREJUDICADO DIANTE DA DISSOLUÇÃO TOTAL. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. A PRETENSÃO RECURSAL DOS AUTORES FICA PREJUDICADA DIANTE DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS RÉUS RECONVINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO
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4 - STJ. Sociedade. Dissolução de sociedade. Fundamento legal. Criação pretoriana.
«O procedimento na ação de dissolução parcial não é regulado por lei, porquanto representa criação pretoriana. Disso decorre que a ação se desenvolve pelo procedimento ordinário. O que o Tribunal a quo houve por bem denominar 'segunda fase' do procedimento nada mais é que a liquidação da sentença proferida na ação principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Embargos à adjudicação. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato decretada. Procedimento aplicável à liquidação de sentença. CPC/39, art. 673.
«A liquidação da sociedade de fato, formada a partir da relação concubinária, regida pelo Direito Civil, proceder-se-á nos moldes estabelecidos para a liquidação das sentenças (CPC, art. 673 de 1939), e não naqueles destinados à liquidação das sociedades regulares (civil e comercial). Constatada a nulidade na forma da liquidação adotada, porque em absoluta divergência com a sentença; e dela derivando a adjudicação determinada, a defesa do executado deve ocorrer via dos embarg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TAPR. Sociedade. Dissolução parcial. Formas de liquidação. Considerações sobre o tema. Decreto 3.708/1919, art. 15.
«... Trata-se o caso de uma dissolução parcial de sociedade judicial e não de um simples direito de retirada do sócio, sendo uma das principais conseqüências práticas dessa diferenciação a forma de liquidação.Conforme Luciano Campos de Albuquerque, «A liquidação no caso do exercício do direito de recesso encontra-se expressamente disciplinada no Decreto 3.708/1919, art. 15. O reembolso da quantia referente ao capital do sócio é feito na proporção do último balanço aprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TAPR. Sociedade. Dissolução parcial. Prova. Quebra da «affectio societatis». Desnecessidade. Considerações sobre o tema.
«... Afirmam os Recorrentes que havia necessidade da instrução probatória, pois demonstrariam que a «affectio societatis» existia até o momento da citação, não sendo causa hábil a fundamentar o pedido dos Autores/Apelados.Não há necessidade de dilação probatória para averiguar o rompimento ou não da «affectio societatis», pois tivesse presente esse requisito necessário para a manutenção da sociedade, não necessitariam os Autores/Apelantes bater às portas do Judiciári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. SOCIEDADE COMERCIAL. Sociedade de fato. Reconhecimento e dissolução. Existência de sociedade de fato irregularmente constituída entre as partes. Integralização do capital do autor que se deu por intermédio de prestação de serviços à empresa. Hipótese em que havendo dissolução da sociedade, cada sócio tem direito a receber respectivamente, a sua quota do acervo societário. Sociedade de fato com características de sociedade simples, com a aplicação dos princípios a ela inerentes. Apuração de haveres devida a ser feita em liquidação por arbitramento. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos.
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9 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, MANTIDA A PROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Sentença julgou procedente ação de dissolução de sociedade empresária proposta por Michael Schutte contra Vindame Comércio de Vinhos Ltda. e Ana Cristina Bandeira Lins. Autor apelou alegando error in judicando, defendendo que a liquidação da sociedade deve ocorrer pela apuração dos valores devidos a cada parte, não por balanço de determinação, conforme CPC, art. 606. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar o procedimento correto p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução de sociedade empresarial limitada - Sentença de procedência que decreta a dissolução parcial da sociedade e determina a apuração de haveres - Inconformismo do réu - Descabimento - Cerceamento de defesa inexistente - Provas ora e pericial desnecessárias para a decretação da dissolução parcial da sociedade, sobre a qual não há resistência - Questões sobre lucros, prejuízos e eventual transferência ilícita de bens pelo autor para outra sociedade são apuráveis na fase de liquidação - Sentença mantida - Recurso desprovido
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11 - TAPR. Sociedade. Dissolução parcial. Fundo de comércio. Conceito. Inclusão no patrimônio da sociedade. Apuração em liquidação de sentença. Considerações sobre o tema.
«... Fundo de Comércio Conforme ensina Fran Martins, fundo de comércio «é uma universalidade de fato, ou seja, um conjunto de coisas distintas, com individualidade própria, que se transformam num todo pela vontade do comerciante. Não tem, porém, o fundo de comércio uma existência própria, diversa das atividades profissionais do comerciante. São coisas corpóreas e incorpóreas de que o comerciante se utiliza, para o exercício de suas atividades, e que adquirem um valor patrimonial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TAMG. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Retirada de sócio. Apuração de haveres. Liquidação de sentença.
«O Decreto-lei 1.608/39 admite a possibilidade da retirada de um dos sócios da sociedade. Nesse caso, se a retirada não causar a dissolução total da empresa, os haveres do sócio retirante devem ser apurados e pagos conforme previsto no contrato social, ou na convenção, ou determinado na decisão judicial, através de liquidação em que se aferirão os créditos e os débitos do mesmo em relação à sociedade, não requerendo a prestação de contas, nessa situação, ação própria, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Constituição de sociedade para a celebração de contratos cujo grupo a que veladamente vinculada estaria proibido. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.
«1 - Pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985, sucedida em 2001, sendo a ação de dissolução ajuizada antes da entrada em vigor do CCB/2002. Incidência do CCB/2002, art. 2.034, estatuindo regular a dissolução de pessoa jurídica as leis anteriores e não o atual Código Civil. 2 - Na forma do CPC/1973, art. 1.218, alguns dos dispositivos do CPC/1939 remanesceram vigentes, notadamente aqueles que regulavam o processo de dissolução e liquidação de sociedades em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRS. Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, a ser apurado em liquidação de sentença. CCB/2002, art. 1.031.
«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a «affectio societatis», incumbe a esta o pagamento dos haveres societários ao sócio retirante, concernente à sua participação sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação, dada a insuficiência de elementos trazidos no Relatório Contábil realizado nos autos por Administrador Judicial nomeado pelo Magistrado singular. Para tanto,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJPE. Empresarial. Societário. Sociedade anônima. Dissolução parcial. Quebra da affectio societatis. Princípio da preservação da empresa. Apelo provido. Arrendamento da sociedade. Desvio de finalidade. Determinação tomada em assembleia. Melhor interesse da sociedade. Apelação adesiva improvida.
«1. A Casa de Saúde Bom Jesus S/A insurge-se contra parte da sentença que determinou a dissolução parcial da sociedade anônima com pagamento dos haveres em liquidação de sentença diante da quebra da affectio societatis. 2. A 2ª Seção do STJ, quando do julgamento do EREsp 111.294/PR (Rel. Min. Castro Filho, por maioria, DJU de 10.09.2007), adotou o entendimento de que é possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar quando houver quebra da affectio societatis. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE RURAL - DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE RURAL - PARTILHA DE ANIMAIS, INCLUSIVE AS CRIAS, E DESPESAS ATÉ LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NO CPC, art. 80. -
Diante da dissolução da sociedade rural, os animais, inclusive as crias acrescidas até a liquidação de sentença, e as despesas com a manutenção dos animais e crias, devem ser partilhados. - Não se vislumbra a configuração da litigância de má-fé apenas e tão somente porque a parte exerceu o direito de recorrer, sem configurar manifesto propósito protelatório ou qualquer outra hipótese elencada no CPC, art. 80.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade limitada com apuração de haveres e deveres - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que ratificou o decreto de dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. e nomeou Arles Denapoli como liquidante, «a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária» - Ação principal que deu origem ao incidente originário que foi julgada procedente «para decretar a dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. com apuração dos haveres societários em liquidação de sentença, fixando a data da resolução em 30 de abril de 2012» - Decreto de dissolução da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. que não justifica a propositura de incidente de liquidação de sentença para apuração de haveres dos sócios, mas a liquidação da sociedade em fase de cumprimento de sentença - Mera concordância das partes sobre o laudo pericial que não demonstra que elas celebraram «verdadeiro negócio jurídico processual» - Acórdão proferido na apelação 1002650-59.2022.8.26.0704 que, atento às incongruências do incidente de liquidação de sentença, constatou a existência de provável confusão, pelas partes e pelo D. Juízo de origem, «em relação aos institutos jurídicos de apuração de haveres e da liquidação da sociedade, decorrente do decreto de dissolução total» - Nomeação de liquidante «a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária» que se mostra pertinente e adequada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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18 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal uma vez que a empresa encerrou suas atividades antes do ajuizamento da ação. Distrato social da empresa registrado perante a Junta Comercial. Descabimento da extinção. Registro do distrato social não afasta a dissolução irregular, sendo indispensável a realização do ativo e o pagamento do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento para os sócios da empresa. Possib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Critério para fixação. Affectio societatis. Desaparecimento. Avaliação global do patrimônio. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, a ser apurado em liquidação de sentença.
«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a affectio societatis, incumbe a esta o pagamento dos haveres societários ao sócio retirante, concernente à sua participação sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação, dada a insuficiência de elementos trazidos no Relatório Contábil realizado nos autos por Administrador Judicial nomeado pelo Magistrado singular. Para tanto, há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.
Dissolução total da sociedade que se revela inoportuna, tendo em vista subsistência de interesse de um dos sócios de prosseguir com a atividade. Respeito à função social e ao princípio da preservação da empresa. Precedentes. Notificação tratada no art. 1.029 do Código Civil que pode ser suprida, para todos os efeitos, pela citação válida na demanda. Dissolução parcial da sociedade em relação à autora. Data de resolução considerada no 60º dia após a citação do sócio re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRS. Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Concordância expressa das partes quanto à dissolução. Análise das demais questões postas na petição inicial. Descabimento. Questões relativas ao desvio de dinheiro e retirada de valores da conta bancária da sociedade que deverão ser apuradas na fase de liquidação. CPC/2015, art. 603.
«I - O Código de Processo Civil de 2015 deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, na forma do CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. II - De acordo com o CPC/2015, art. 603, havendo concordância expressa das partes quando à dissolução da sociedade, deve o Magistrado decretá-la desde logo, passando imediatamente à fase de liquidação. III - No caso dos autos, embora tenha contestado a demanda, especialmente no que tange à alegação de falta grave, o réu concordo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Sociedade civil. Dissolução. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a habilitação do crédito do agravante junto ao juízo processante da ação visando a liquidação da sociedade civil. Cabimento. Hipótese em que, ainda que não tenha sido decretada a dissolução da sociedade, com a nomeação de Administrador Provisório, necessária se faz a concentração dos atos perante o juízo processante da ação de dissolução, não sendo mais possível o prosseguimento de forma individualizada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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23 - TJSP. SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EM CONTA. LIQUIDAÇÃO.
Insurgência contra extinção parcial. Acolhimento em parte. 1. APURAÇÃO DO PASSIVO. A dissolução da sociedade implica a realização do ativo social, o pagamento do passivo e a partilha do saldo remanescente Necessidade de apuração do passivo, consoante alegações de ambas as partes. Acolhimento. Prosseguimento em primeira instância nesse sentido. 2. LUCROS LÍQUIDOS E BENFEITORIAS. Descabimento da liquidação em relação aos lucros líquidos e às benfeitorias. Distribuição do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRJ. Sociedade. Dissolução de sociedade empresária. Fase de liquidação extinta por força da não apresentação da escrituração contábil. Necessidade de apuração do ativo e passivo deixado pela pessoa jurídica. Sentença invalidada. Lei 6.404/76, art. 218. CCB/2002, art. 1.033.
«O encerramento da personalidade da sociedade empresária deve ser precedido necessariamente da apuração das obrigações por ela deixadas e do eventual saldo remanescente a ser partilhado entre os integrantes do quadro societário. A não localização da escrituração contábil listada pelo segundo liquidante, que supostamente teria perecido num incêndio, por si só não poderia servir de lastro para a extinção do procedimento em foco. Na falta da documentação elencada, deve o Juízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal uma vez que o polo passivo da execução fiscal não pode ser alterado na fase judicial, salvo para corrigir erro material ou formal. Descabimento da extinção. Indispensável a realização do ativo e o pagamento do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade. Súmula 345, STJ. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento para os sócios da empresa. Possibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença que julgou extinta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que determinou a dissolução total da sociedade, considerando que a continuidade da sociedade se revela impossível, eis que possuidora de «ínfimos» 0,3% das cotas societárias, de modo que «economicamente impossível» que a sociedade consiga indenizar o espólio em 99,7% - Insurgência das requeridas - Não acolhimento - Falecido que possuía 99,7% do capital social - Herdeiro que não demonstrou interesse em ingressar na sociedade - Inviabilidade da continuidade das atividades da sociedade com o pagamento dos haveres do espólio, eis que a sociedade ficaria praticamente sem ativos no momento do pagamento - Perito nomeado nos autos de origem que ponderou ser inviável que o pagamento dos haveres ao espólio seja realizado por meio da participação societária que restará à sócia remanescente (0,3%), «tornando a liquidação impossível economicamente» - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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27 - TJRJ. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade empresária. Apelante-réu que se insurge contra a sentença que decretou a dissolução da sociedade empresária em que o mesmo integrava, juntamente com os autores, o quadro social. Prova dos autos que indica ter a sociedade médica encerrado suas atividades em dezembro de 2008, não tendo mais seus sócios interesse ou affectio para o atingimento dos fins sociais. Execução fiscal ajuizada em face da sociedade e de seus sócios que extinta pelo pagamento é irrelevante para fins de impedir dissolução societária. Enquadramento da hipótese do art. 1034 II CC, devendo ser a sociedade dissolvida ante a inexequibilidade dos seus fins, passando-se à etapa de liquidação determinada na sentença. Precedentes do STJ e TJRJ. Apelo desprovido.
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28 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS PELA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 606. ABUSO DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ausência dos documentos contábeis inviabilizava a perícia necessária à apuração de haveres. Em capítulo secundário, a sentença condenou as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 8º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de documentos contábeis da sociedade just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Sociedade. Dissolução. Resolução parcial de sociedade. Liquidação. Projeção da rentabilidade futura trazida ao valor presente. Valores devidos aos sócios retirantes. CCB/2002, art. 1.031. Inexistência de violação.
«Não configura ofensa ao CCB/2002, art. 1.031 o acolhimento das conclusões de laudo pericial que, ao apurar o valor do fundo de comércio, utiliza-se de sistemática de cálculo consistente na «projeção da rentabilidade futura trazida ao valor presente», de modo a aferir os efeitos provocados pela perda da parcela intangível do patrimônio («contas de clientes»), que seguira juntamente com os sócios retirantes, no patrimônio da sociedade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. SOCIEDADE DE FATO -
Ação de reconhecimento e dissolução - Sentença que reconheceu a existência da sociedade, fixou a participação societária das partes, e determinou a divisão dos valores depositados em juízo, após o abatimento das despesas suportadas pelos réus - Feito que se encontra em fase de liquidação - Perícia que se faz necessária, mas que não deve abranger todas as despesas identificadas pelos réus - Escopo da perícia delimitado - Agravo parcialmente provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRS. Direito privado. Dissolução de sociedade. Conexão. Exibição de documentos. Sucumbência. Ônus. Distribuição. Proporcionalidade. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade conexa à demanda cautelar exibitória e de arrolamento de bens. Indicação contida na sentença quanto à necessidade de liquidação da sociedade, caso não restaurada a pluralidade de sócios. Ônus pela execução dos atos dissolutórios. Ausência de interesse recursal do réu. Comando meramente explicativo dirigido a ambos os sócios. Sucumbência. Redistribuição.
«Tratando-se de ação de dissolução de sociedade julgada procedente em razão da quebra da affectio societatis, a responsabilidade pela liquidação da empresa, caso não restaurada a pluralidade do quadro societário, na forma do art. 1.033, IV, do CC/02, bem como dos atos tendentes à baixa junto aos Órgãos Públicos, incumbe a ambos os sócios. Dessa forma, a mera recomendação contida no comando sentencial, forma genérica e dirigida a ambas as partes, não implica em sucumbência a j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. Data da dissolução. Inviabilidade de alteração na fase de liquidação.
1 - Consoante consta do acórdão recorrido, o acórdão que determinou a dissolução da sociedade foi proferido na vigência do CPC/1973, não havendo que se falar em aplicação de normas do Código de 2015 que não se refiram meramente ao procedimento. 2 - Em fase de liquidação não se pode modificar o que decidido na fase de conhecimento, o que aconteceria se fosse estipulada nova data de dissolução diversa da que se dessume da decisão liquidanda com aplicação de dispositivo legal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EM CONTA. LIQUIDAÇÃO.
Insurgência contra extinção parcial. Acolhimento em parte. A dissolução da sociedade implica a realização do ativo social, o pagamento do passivo e a partilha do saldo remanescente Necessidade de apuração do passivo, consoante alegações de ambas as partes. Prosseguimento em primeira instância nesse sentido. Confusão patrimonial supostamente perpetrada pelo agravado não foi discutida no processo de conhecimento, não constando do título judicial, como já rebatido em primeira e s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Tributário. Processual civil. Devolução da carta citatória não-cumprida. Indício insuficiente de dissolução irregular da sociedade. Lei 6.830/1980, art. 8º, III.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 19.12.2005, firmou entendimento no sentido de fortalecimento da regra contida no art. 135, III, do CTN, do qual se extrai a previsão de que, no caso das sociedades limitadas, os administradores respondem solidariamente somente por culpa, quando no desempenho de suas funções. 2 - O instituto do redirecionamento configura exceção ao princípio da autonomia da pes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Sociedade por quotas. Pretensão de dissolução total. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459. CCom, art. 335, V.
«Pretensão de dissolução total e liquidação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, postulando-se a dissolução parcial apenas na apelação interposta da sentença de improcedência. Em tal contexto, não há divisar negativa de vigência aos arts. 128 e 459, do CPC/1973 e, tampouco ao CCOM, art. 335, V, tanto mais que ressalvada a retirada do sócio dissidente, pelos meios próprios, com a apuração de haveres. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
Insurgência em face de decisão que determinou à agravante, liquidante, o adiantamento dos honorários periciais para apuração de haveres determinada na sentença. Decisão reformada. Tendo em vista a inexistência propriamente de vencedores ou vencidos na ação de dissolução parcial de sociedade, o ônus de custeio de perícia a ser realizada em liquidação de sentença para apuração de haveres deverá ser repartido pelas partes, na proporção de suas participações societárias. Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Sociedade. Dissolução e liquidação. Comissão do liquidante. CPC/39, art. 667.
«Não vulnera o art. 667 do CPC/39 a ordem judicial que determina um depósito prévio, em valor fixo, para garantia da comissão do liquidante, presentes circunstâncias fáticas apropriadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.
Decisão que reconheceu a legitimidade passiva do sócio para ocupar o polo passivo de execução de título judicial. Inconformismo do sócio executado. Sócio que integrou o polo passivo da ação de dissolução de sociedade e da fase de liquidação de sentença juntamente com a empresa. Legitimidade reconhecida. Responsabilidade pelas dívidas da empresa, entretanto, que depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Exequente, ademais, que elucidou p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EM COMUM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade em comum. Liquidação de sentença. Execução de montante considerado incontroverso. Impossibilidade. Crédito ilíquido. Haveres devidos a ambas as partes. Necessidade de prévia produção de perícia contábil. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Liquidação de haveres. Fixação do quantum debeatur. Reabertura da instrução probatória. Desacolhimento. Produção de provas indeferida pelo Juízo a quo em oportunidade anterior. Decisão não recorrida. Preclusão. Aplicação do CPC, art. 507. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJPE. Dissolução parcial de sociedade. Proveito econômico perseguido. Desconhecido. Valor da causa. Mantido. Em se tratando de ação de dissolução parcial de sociedade, cujo proveito econômico perseguido pelo autor na demanda somente será conhecido na sentença ou na fase de liquidação, não há óbice que este atribua à causa, provisoriamente, o valor de alçada, sem prejuízo de posterior complementação.
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42 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência. Dissolução e liquidação judicial da sociedade empresária. Inocorrência de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. Não configuração da responsabilidade de terceiro. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face do sócio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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43 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PELA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487 I, DO CPC/2015, PARA DETERMINAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE RÉ, COM A EXCLUSÃO DO AUTOR, DEVENDO SEUS HAVERES SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. A EXTINÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS, COMO EVIDENCIADO NOS AUTOS, AUTORIZA A RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE COMO JULGADO. AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE ¿ESVAZIAMENTO¿ DA SOCIEDADE PELO SÓCIO; E TAMPOUCO INFORMAM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM FAVOR DO AUTOR OU EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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44 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial produzido em liquidação de sentença de ação de dissolução parcial de sociedade e estabeleceu a incidência dos juros moratórios desde o ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o termo inicial de incidência dos juros moratórios na apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade deve corresponder ao vencimento do prazo non... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -
Apuração de haveres - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pelos réus - Incidência de juros moratórios - Termo inicial - Nonagésimo primeiro dia após a liquidação - Art. 1.031, §2º do CC - Data da liquidação que corresponde ao momento da resolução da sociedade em relação ao sócio retirante - Caso dos autos em que deve ser observada a data da notificação extrajudicial, conquanto respeitado o prazo fixado em cláusula específica do contrato s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRJ. Medida cautelar. Sociedade. Arrolamento de bens. Interesse processual. Plausibilidade do direito e perigo na demora. CPC/1973, art. 855.
«Medida cautelar de arrolamento de bens integrantes do acervo ante o receio de o Réu dilapidar o patrimônio da sociedade que são sócios e este exerce a gerência. Presente o interesse processual na medida cautelar tendo em vista a utilidade da tutela de urgência voltada a garantir o resultado prático da dissolução e liquidação da sociedade e na conservação do patrimônio da empresa da qual o Autor é sócio. Afastada a extinção sem exame de mérito da medida cautelar de arrolament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. AFFECTIO SOCIETATIS. INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA SOCIEDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a dissolução total da sociedade comercial em razão da perda da affectio societatis, determinando a liquidação do patrimônio social, sem condenação em honorários advocatícios. 2. O apelante sustenta que foi afastado irregularmente da atividade empresarial, que a sentença deveria ter se pronunciado sobre eventual indenização pelo afastamento e que a parte apelada alienou bens da sociedade em desobediência à decisão jud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Cumprimento da sentença. Perícia. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Afastamento de sócio. Possibilidade. Apuração de haveres na fase de cumprimento de sentença. Cabimento.
«1. A existência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada mantida entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, inciso II. 2. Da análise da prova testemunhal, cujo objetivo é reconstruir objetivamente a história dos fatos, verifica-se que ambos os sócios deram azo à derrocada da empresa e consequentemente a perda da affectio societatis, sendo que a vontade unilateral de um dos sócios para se retirar da sociedade é moti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. Liquidação de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de dissolução parcial de sociedade em fase de liquidação. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJRJ. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C LIQUIDAÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUANTO A EXISTENCIA DA SOCIEDADE, NÃO NEGADA EM CONTESTAÇAO BEM COMO DA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EM 01/12/15. APURAÇÃO DE HAVERES POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSFERENCIAS, PAGAMENTOS E RECIBOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇ.ÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.
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