Prescricao Da Pretensao Punitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7214.0178

1 - STJ. Petição recebida como embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos. 1) assiste razão ao embargante, porquanto com a redução da pena operada por ocasião do julgamento, está extinta a punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva. 2) embargos de declaração acolhidos, para declarar a extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 146.3971.1000.0900

2 - STF. Denúncia. Crime. Prescrição da pretensão punitiva.

«Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia.»

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Doc. 176.7694.6526.7977

3 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRENCIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. 1.

Sentença absolutória impropria do crime de invasão de domicilio, com imposição de medida de segurança. 2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando a menoridade do réu e a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 3. A prescrição foi reconhecida com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito de invasão de domicílio, que é de três anos, reduzida pela metade devido à menorida... ()

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Doc. 104.4284.5416.3427

4 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Claudemir Aparecido Senema por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e ao CP. O réu alega nulidade das provas e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, que é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. III. Razões de Decidir3. A prescrição da pretensão punitiva ocorreu, pois o ... ()

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Doc. 163.4213.3001.5300

5 - TJMG. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade

«- O induzimento e a manutenção em erro de terceiros, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, caracteriza a figura típica do estelionato. - Responde criminalmente o administrador da empresa que permite que seus representantes induzam o consumidor em erro por meio de propaganda enganosa e falsas promessas. - Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pen... ()

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Doc. 220.5161.1725.3831

6 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Agravo regimental provido. De ofício e por outro fundamento, declarada a extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, concluiu que somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado, de modo que o , IV não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão, constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. 2 - Nessas condições, é de ser reconsiderada a decisão agravada no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição da p... ()

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Doc. 162.7011.0000.6700

7 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão punitiva à luz da legislação do estado requerente. Indeferimento.

«Descabe a extradição, uma vez extinta a prescrição da pretensão punitiva, considerada a legislação penal do Estado requerente.»

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Doc. 272.0928.8829.8980

8 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DELITOS DE TRÂNSITO E DOS CODIGO PENAL, art. 129 e CODIGO PENAL, art. 329. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por infração aos e , e aos e CP art. 329, com penas de detenção variando de 2 a 6 meses, todas a serem cumpridas em regime aberto. Insurge-se contra a sentença, postulando a prescrição da pretensão punitiva retroativa e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime de resistência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 206.6432.0002.6600

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 16. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de interesse e utilidade recursal. Perda superveniente do objeto. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Agravo prejudicado.

«1 - Decorrido prazo superior a 16 anos, a partir da data dos fatos e não existindo o recebimento da denúncia até a presente data, constata-se a prejudicialidade do recurso, diante da superveniência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato dos delitos. 2 - Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 463.3029.7300.3821

10 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por Cristofer Oliveira dos Santos contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a ele, determinando a expedição da guia de recolhimento e encaminhamento à Vara de Execuções Criminais. Ao passo que extinguiu a punibilidade do corréu Melquesedeque de Carvalho Sadeuh pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 450.9447.4565.3597

11 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Jair Lima da Silva contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, por tentativa de furto de veículo durante o repouso noturno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em razão do transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicaçã... ()

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Doc. 195.7520.9007.4100

12 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental provido.

«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. 2 - Decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Agravo regimental provido para decretar a prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. 174.1643.6003.0900

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O CP, , § 1ºdisciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 2. Tendo sido a agravante condenada à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão pela prática do crime do art. 155, § 4º, IV, c/c 14, II, ambos, do CP, Código Penal, o prazo prescricional é de 4 anos (... ()

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Doc. 177.2601.5001.4000

14 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada. Extinção da punibilidade. Embargos prejudicado.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Decorrido lapso temporal entre os marcos interruptivos, operou-se a extinção da punibilidade das embargantes pela prescrição da pretensão punitiva. 3. Manifestação do Ministério Público Federal pela prejudicialidade dos aclaratórios ante a consumação da prescrição. Embargos de declaração prejudicad... ()

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Doc. 103.1674.7478.0400

15 - STJ. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Prescrição da pretensão punitiva (pena em abstrato). Extinção da punibilidade (caso). Conflito de competência prejudicado. CP, arts. 109, III e 171, § 2º, VI.

«Após o recebimento da denúncia e antes da prolação de sentença, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime. Decorridos, no caso, mais de 12 anos desde o recebimento da denúncia, sem que tenha havido sentença condenatória que interrompesse o curso da prescrição, configurada está a prescrição da pretensão punitiva. Punibilidade extinta pela prescrição; conseqüentemente, conflito prejudicado.»

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Doc. 202.8744.0001.6700

16 - STF. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva estatal.

«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de três anos. Recebida a denúncia há mais tempo, à míngua de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.»

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Doc. 151.7890.8004.3800

17 - STJ. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 8 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.3482.6006.1300

18 - STJ. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 1 ano e 6 meses, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.7973.0010.8500

19 - STJ. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 2 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 565.9911.6309.4063

20 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. Salvador Pereira dos Santos foi condenado à pena de 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 7 dias-multa, com suspensão da execução da pena privativa de liberdade por dois anos. O réu apelou, alegando prescrição e atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, a absolvição em razão da atipicidade da conduta... ()

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Doc. 192.9690.3002.7600

21 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva verificada. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a natureza instantânea, com efeitos permanentes, do estelionato contra a Administração Pública praticado pelo próprio beneficiário da fraude, ponto sobre o qual não se insurgiu o Ministério Público, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 2 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. 210.6150.4138.2627

22 - STJ. penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Peticionário na mesma situação fática. Pena idêntica. Maior de 70 anos.

2 - PEDIDO DEFERIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1 - O peticionário foi condenado às mesmas penas e também era maior de 70 anos na data da sentença condenatória, circunstância reconhecida, inclusive, como atenuante, motivo pelo qual o prazo prescricional deve ser contado pela metade, conforme Nesse contexto, recebida a denúncia em 28/3/2012 e publicada a sentença condenatória em 12/12/2018, tem-se o decurso de prazo superior a 6 anos, necessário ao reconhecimento da prescriç... ()

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Doc. 323.1489.4279.0565

23 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela defesa de José Augusto Aparecido da Cruz contra sentença que o condenou a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, por receptação, com substituição da pena por prestação de serviço comunitário. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para modalidade culposa e extinção da punibilidade por prescrição. II. Questão em Discussão. 2. A ... ()

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Doc. 184.2595.2007.1300

24 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Reincidência. Irrelevância.

«1 - De acordo com o entendimento pacificado na Súmula 220/STJ, «a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva». 2 - Na hipótese, como bem examinou a decisão agravada, «tendo-se por base a pena fixada em definitivo de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, [...] considerando-se que houve o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre a publicação da sentença (01/03/2011 - fl. 84) e a presente data, deve ser reconhecida e declarada a prescrição da p... ()

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Doc. 303.4883.5235.2885

25 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame O apelante foi condenado à pena de seis (6) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir, por conduzir veículo automotor embriagado. A Defesa alega prescrição, nulidade do processo, redução das penas e aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição e pela extinção da punibilidade do recorrente. II. Questão em discussão A questão em discu... ()

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Doc. 137.9817.2978.0716

26 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. -

Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal é regulada pela pena fixada em concreto na sentença. - Transcorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade do recorrente, pre... ()

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Doc. 220.8111.0289.8198

27 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial e petição avulsa. Processual penal extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Lapso prescricional não consumado. Acórdão embargado. Processual penal. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Indeferido o pedido de declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva (petição 554378/2022). Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se não houve a consumação do prazo prescricional, entre os marcos interruptivos, impõe-se o indeferimento do pedido de declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. 2 - O Embargante apenas discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que conhecera parcialmente e negara provimento ao recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão. C... ()

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Doc. 140.3545.9014.2300

28 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo-fiscal. Necessidade de suspensão da prescrição da pretensão punitiva até decisão final da esfera administrativa. Lei 8137/1990, art. 1º. Inexistência de consumação razão pela qual não se inicia o curso de prescrição. Inviabilidade, assim, do reconhecimento da prescrição virtual. Prescrição da pretensão punitiva não operada, decisão de absolvição sumária cassada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido.

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Doc. 699.5802.4923.9832

29 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame Tiago Henrique dos Santos foi condenado pela infração do art. 155, §§ 2º e 4º, IV, do CP, à pena de 10 dias-multa, de unidade no piso. O réu recorreu, pleiteando a nulidade do processo, a absolvição, o reconhecimento da tentativa, a alteração da reprimenda, a substituição por restritiva de direitos ou a concessão do sursis. A Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. 184.4104.3008.9800

30 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação inferior a 1 ano. Transcurso do prazo superior a 3 anos. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 3 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena fixada em patamar inferior a 1 ano. 2 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. 136.9811.2004.3900

31 - STJ. Agravo regimental do recurso especial. Arts. 129, § 9º, e 147 do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade.

«- A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, ainda que em sede recursal. - Considerando que a pena aplicada in casu foi de 3 (três) meses de detenção pelo crime previsto no , § 9ºe 1 (um) mês de detenção pelo crime do , deve ser considerado o prazo prescricional de 2 (dois) anos, conforme estabelece o , inciso VI, com a redação anterior à da Lei 12.234/2... ()

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Doc. 103.1674.7417.1600

32 - TAMG. Juizado especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo. Períoque que não se computa. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.

«Não se computa, para efeito de averiguação da prescrição da pretensão punitiva, o período em que o processo esteve suspenso condicionalmente, segundo o disposto no , § 6º.»

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Doc. 211.2171.2799.9187

33 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Declaração de ofício. CP, art. 580. Aplicação do mesmo entendimento aos demais corréus. Agravo regimental não provido. Reconhecida prescrição da pretensão punitiva de ofício.

1 - O agravante inovou as razões do regimental ao realizar pedido. No entanto, por se tratar a prescrição de questão de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual. 2 - Considerando que, nestes autos, o marco interruptivo da prescrição é o acórdão condenatório; que o acusado foi condenado a pena inferior a 2 anos; que já houve o trânsito em julgado para a acusação e que entre o julgamento da apelação (em 28/7/2015) e a presente data transcorreram mais de 4 ... ()

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Doc. 191.1650.4005.3500

34 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação inferior a 1 ano. Transcurso do prazo superior a 3 anos. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 3 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena fixada em patamar inferior a 1 ano. 2 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. 157.0730.5000.0700

35 - STF. Ação penal originária. Bando ou quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação.

«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de oito anos. Recebida a denúncia há mais de treze, à míngua de qualquer causa ulterior interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.»

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Doc. 162.7313.7264.8778

36 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DO LEI 9.605/1998, art. 54, § 2º, INCISO V - NÃO ACOLHIMENTO - A ausência de informações no laudo pericial demonstrando o nível de poluição causada torna duvidosa a materialidade do delito, impondo-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, II. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - OCORRÊNCIA - Matéria de ordem pública, que deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo - Decurso de mais de 03 anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do presente julgamento - Prescrição da pretensão punitiva - Recurso Ministerial não provido e reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito da Lei 9.605/98, art. 60, declarando extinta a punibilidade dos réus.

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Doc. 147.5943.3009.2500

37 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Acórdão que declara a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva. Alegada omissão com pedido de declaração de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação do réu declarada, mas constatada a prescrição da pretensão punitiva deste crime em razão do decurso do prazo. Embargos rejeitados.

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Doc. 220.9230.1732.0735

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.

1 - Transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva. 2 - Agravo regimental provido para decretar a extinção da punibilidade.

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Doc. 240.6298.1394.5771

39 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito de sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva e declara extinta a punibilidade do acusado, com base no art. 109, III, combinado com o art. 115 e art. 107, IV, todos do CP, e , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial cinge-se unicamente a respeito do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o acusado J... ()

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Doc. 168.1513.3004.2600

40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à pena privativa de liberdade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Sanção acessória. Declaração da extinção da punibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. 2. A pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos, tem a sua aplicação condicionada à condenação definitiva pela prática de crime previsto no Decreto-Lei 201/67, ... ()

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Doc. 197.2332.6005.1600

41 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 - Conforme , constatadas a inexistência de trânsito em julgado da condenação e a falta de recurso da acusação em face da sentença condentória, bem como o transcurso do lapso prescricional desde a publicação da referida sentença, último marco interruptivo da prescrição da pre... ()

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Doc. 540.1977.5785.4818

42 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. Apelante condenado por lesão corporal grave, com pena recalculada para 01 ano, 06 meses e 06 dias de reclusão. Recurso busca reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, revisão da dosimetria e regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a nova dosimetria da pena configura novo marco interruptivo da prescrição e (ii) se a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida. III. Razõ... ()

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Doc. 141.8613.8003.1000

43 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Constituição definitiva do crédito.

«1. Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva estatal no caso pois, consoante entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o crime previsto no somente se consuma com o lançamento definitivo do tributo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 178.1520.0000.6600

44 - STF. Processo-crime militar. Prescrição da pretensão punitiva. Decisão. Trânsito em julgado. Correição. CPPm, art. 498. CPPM. Alcance.

«O disposto no CPPM, artigo 498 - Código de Processo Penal Militar não alcança situação jurídica em que verificada a preclusão maior de pronunciamento judicial no sentido da incidência da prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. 190.9250.2003.3600

45 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do prazo a partir da publicação da sentença condenatória. Agravo regimental provido. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 8 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas entre 2 a 4 anos de reclusão, não incidindo o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, consoante a Súmula 497/STF. 2 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. 220.6301.2571.9400

46 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Ocorrência.

Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade do agravante, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente.

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Doc. 103.1674.7141.2100

47 - STF. Crime contra a honra. Lei de Imprensa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

«A Lei 5.250, de 09/02/67, dispõe que, «nos crimes de imprensa», a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera dentro de um biênio, a contar da data da publicação ou da transmissão incriminada («art. 41»), sujeitando-se o prazo prescricional, à incidência das «mesmas» causas interruptivas ou suspensivas previstas no CP. Precedentes.»

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Doc. 123.9262.8000.4500

48 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Súmula 438/STJ. CP, art. 109 e CP, art. 110.

«7. É inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, por total ausência de previsão legal - Súmula 438/STJ.»

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Doc. 869.2150.4040.4047

49 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 1.

Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao apelado M.P.C.M.; e (ii) estabelecer se a extinção da punibilidade do apelado M.M. com base na retratação da vítima, é juridicamente admissível. - 2. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso concreto, considerando que o apelado M.P.C.M. era menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional fo... ()

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Doc. 240.3220.6699.9676

50 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação. Incidência da Súmula 317/STF. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência. Recurso especial inadmissível. Retroatividade do trânsito em julgado para fins de prescrição da pretensão punitiva (earesp 386.266/SP).

Embargos de declaração rejeitados.

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