Precatorio Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3839.5316

1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557. Decisão monocrática. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.

1 - O art. 557, parágrafo 1º, do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do (recursos repetitivos). 2 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o rito do da Resolução/STJ ... ()

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Doc. 210.4061.0296.5323

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Cobrança. Validade. Tese definida em recurso repetitivo.

1 - Possibilidade, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, de transferência para o adquirente do imóvel da obrigação do pagamento da comissão de corretagem, desde que haja previsão contratual e seja o contratante devidamente informado acerca do encargo. 2 - Ademais, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o STJ altere o posicionamento adotado, a fim de atestar se a parte foi informada acerca da obrigação de ... ()

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Doc. 230.5190.6305.3537

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Honorários. Equidade. Descabimento. Recurso especial repetitivo. Improcedência manifesta. Multa.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à regularidade do procedimento administrativo e ao descumprimento contratual com base na realida de que se delineou à luz do suporte fático p... ()

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Doc. 210.8200.9800.7483

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Cessão de crédito. Precatório. Omissão. Existência de recurso especial repetitivo sobre a matéria. Omissão não caracterizada. Entendimento do acórdão embargado em consonância com o da eg. Corte Especial no recurso especial repetitivo.

1 - O objetivo dos embargos de declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2 - No presente caso, não se pode afirmar a ocorrência de omissão na apreciação de uma matéria que ainda não tinha sido ventilada pelas partes em conflito. 3 - No julgamento do REsp 1.091.443/SP, apreciado sob o rito do o ente... ()

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Doc. 241.1011.1154.9844

5 - STJ. Processual civil. Pagamento mediante precatório ou rpv. Juros de mora. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial em recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7923.0475

6 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Posição consolidada da primeira seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/sp. Inexistência de conduta irregular. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, utilizando-se da sistemática do (recursos repetitivos), reiterou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento fiscal não é causa suficiente para redirecionar a execução fiscal na pessoa dos sócios gerentes, sem que haja a comprovação das hipóteses elencadas no , III. 2 - O Tribunal a quo, após apreciação de toda documentação acostada aos autos, decidiu, com base nos fatos e provas, concluiu pela inexistência de conduta i... ()

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Doc. 221.1251.0577.3795

7 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição intercorrente. Afastamento. Consideração dos parâmetros fixados pelo STJ em recurso especial repetitivo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a fim de reconhecer a prescrição intercorrente por alegada inércia do ente fazendário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Considerando-se a firme jurisprudência do STJ no sentido de que, « na sistemática introduzida pelo CPC/1973... ()

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Doc. 220.8090.1370.3551

8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. 2 - «A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos declaratórios é vício intrínseco ou interno do julgado, que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre estes e o dispositivo, relatório ou ementa, capaz de gerar dúvida a respeito do... ()

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Doc. 241.1090.3156.0627

9 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou-se no entendimento de que a penhora, ou eventual substituição de bens penhorados, deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 31/8/2009 ... ()

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Doc. 241.1011.1538.1910

10 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 241.1040.9712.4693

11 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou o entendimento de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 241.1040.9273.0720

12 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou o entendimento de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 241.1040.9533.6452

13 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 241.1040.9692.1879

14 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 240.6100.1575.6969

15 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 220.9290.1741.1940

16 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 241.0310.7345.2414

17 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Recurso repetitivo. Improvimento.

1 - «(...) os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, D... ()

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Doc. 211.1200.9132.1203

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança indevida. Má-fe afastada. Restituição em dobro. Impossibilidade. Precedente. Segunda Seção. Recurso repetitivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a tese firmada pela Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida depende da inequívoca demonstração de má-fé do credor. 3 - Afastada a má-fé do credor pelo ... ()

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Doc. 230.5190.6533.1544

19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Jurisprudência. Conformidade. Tema repetitivo. Improcedência manifesta. Multa.

1 - A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A verificação da regularidade do processo administrativo e o cabimento da penalidade implicaria inevitável reexame de matéria fático probatória, providência vedada na estreita via do recurso especia... ()

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Doc. 250.4290.6912.5107

20 - STJ. Tributário e processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Honorários advocatícios. Revisão do montante arbitrado. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática dos recursos repetitivos, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte no Ag 1.154.599/SP Especial, DJe de. 12/5/2011 2 - Na espécie, fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso espe... ()

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Doc. 240.9290.5507.2664

21 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem que aplica ao caso concreto entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Sodalício de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de ... ()

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Doc. 220.8230.1302.3812

22 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime do CP, art. 215. Inviabilidade. Precedente da Terceira Seção no julgamento recurso especial repetitivo 1.958.862/MG. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.958.862/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos (publicado no DJe de 01/7/2022), fixou a seguinte tese: «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou d... ()

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Doc. 241.0260.7631.0247

23 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da fazenda. Possibilidade. Arts. 656 do CPC e 11 e 15 da lef. Repetitivo julgado.

1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de ser legítima a recusa da Fazenda na penhora sobre precatório se invocar qualquer dos motivos previstos no ou nos e . 2 - O tema foi objeto de julgamento pela Primeira Seção, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no (recursos repetitivos) e na Resolução STJ 08/08. Verifica-se que a Fazenda recusou a penhora de precatório ofer... ()

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Doc. 210.7090.2313.4670

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Contrato bancário. Ação revisional. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não demonstração de similitude entre o julgado de repetitivo e os presentes autos. Agravo interno não provido.

1 - O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de provas pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de... ()

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Doc. 241.0260.7879.9225

25 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Demora da citação por mecanismos inerentes à justiça. Verificação. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo julgado. Exceção de pré-Executividade acolhida em parte. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A alegação de que a demora da citação se deu por inércia da exequente demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no (recursos repetitivos). 2 - É cabível a condenação em honorários advocatícios diante do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. 3 - Recurso es... ()

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Doc. 241.1060.9376.1757

26 - STJ. Processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional improcedente. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial em recurso especial repetitivo.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manifestou-se de forma completa sobre todas as questões pertinentes ao julgamento da causa. 2 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a... ()

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Doc. 220.4071.1726.6949

27 - STJ. Tributário e processual civil. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Aplicação pelo tribunal de origem. Recurso especial com idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame fático probatório no STJ. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 250.1061.0913.4756

28 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório do réu. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Tema repetitivo 1.114. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Tema repetitivo 1.121. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Análise fática. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos - Tema 1114 -, fixou a tese de que: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu (REsp. Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 250.2280.1211.8624

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Entendimento adotado no recurso especial repetitivo 1.111.002/sp. Tema 143. Revisão que demanda, na espécie, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 143), firmou a seguinte tese: « Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios «. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com base no conjunto fático probatório ... ()

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Doc. 145.7532.5004.0400

30 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Precatório. Execução de honorários. Desmembramento do montante principal. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.347.736/RS (Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ acórdão ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, publicado no DJe de 15/4/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido da possibilidade de o valor da execução ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial. 2. Agravo Regimental ... ()

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Doc. 241.0260.7943.4358

31 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da fazenda exequente. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - É cediço nesta Corte que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis. Contudo, podem ser recusados pela exequente nas hipóteses previstas no ou nos e . Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 31.8.2009 - julgado mediante a sistemática prevista no da Resolução STJ 08/2008. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 231.0060.7297.7276

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Causalidade. Tese fixada em recurso repetitivo. Resp. 1.452.840/SP. Tema 872/STJ. Revisão do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 872, firmou entendimento segundo o qual, « nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte emb... ()

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Doc. 230.7040.2206.0548

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Entendimento adotado no recurso especial repetitivo 1.111.002/SP. Tema 143. Revisão que demanda, na espécie, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 143), firmou a seguinte tese: « Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios « 2 - O Tribunal de origem seguiu a tese cogente ao pautar-se pelo princípio da causalidade para ... ()

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Doc. 210.5111.1993.3446

34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Ilegitimidade ativa. Condição de pescador. Documentos aptos à prova. Súmula 7/STJ. Repetitivo da Segunda Seção. Competência. Distinção ampliativa. Não demonstração. Ratio insuficiente para apoiar a tese recursal. Conexão. Exame fático probatório. Jurisprudência consolidada.

1 - A condição de pescador foi atestada pela origem com base nos elementos probatórios do feito, incorrendo o recurso na hipótese da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 2 - Diante da competência temática restrita dos colegiados especializados desta Corte, inclusive em repetitivos (art. 9º do RISTJ), deve a parte justificar a incidência da distinção ampliativa para que o precedente de órgão julgador diverso seja aplicado em matéria... ()

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Doc. 230.7030.9423.8686

35 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Juízo de prelibação híbrido. Matéria coincidente com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso prejudicado. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 220.9290.1854.6105

36 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Desídia do exequente. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 220.9230.1437.0964

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de recurso repetitivo. Sobrestamento. Recurso que sequer foi conhecido. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a arguição de prescrição da pretensão executória. A execução individual decorre de título executivo oriundo da Ação Civil Pública 0533987-93.2003.4.02.5101, que declarou o direito dos segurados do INSS à revisão de seus benefícios previdenciários pelo índice do IRSM. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Int... ()

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Doc. 231.0021.0708.5454

38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Tema 1.105. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Matéria de caráter eminentemente constitucional. Exame. Impedimento. Confronto com a Súmula Vinculante 47/STF não caracterizado.

1 - Segundo tese repetitiva firmada, «Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios «. 2 - Nesse julgamento, ficou reafirmado entendimento de que as parcelas que haverão de integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nas lides previdenciárias, são aquelas devidas até o momento em que prolatada a decisão que reconhece o direito do ... ()

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Doc. 220.5251.2996.5661

39 - STJ. Processual civil. Juízo de prelibação negativo. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento. Prova pericial indeferimento. Cerceamento de direito de defesa. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do , § 2º. 2 - Hipótese em que a decisão denegatória de seguimento do apelo nobre foi publicada após a vigência do CPC/2015... ()

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Doc. 220.2170.1848.3827

40 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Erro médico. Prescrição. Termo inicial. Ciência da irreversibilidade do dano. Reforma. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Qüinqüenal Decreto 20.910/32. Tema objeto de recurso repetitivo.

1 - O termo inicial para contagem do prazo prescricional em casos de erro médico se inicia quando a vítima toma ciência da irreversibilidade do dano. Precedentes. 2 - A lesão inicial aconteceu em 1988, sendo conhecida a irreversibilidade do dano em 1993. Rever esse posicionamento para acolher a pretensão de que a extensão do dano só foi conhecida em 1997, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na súmula 07/STJ. 3 - Conforme orient... ()

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Doc. 240.6180.6453.7206

41 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Decadência parcial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Prestações de serviços. Natureza. Necessidade de exame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Matéria analisada de acordo com o julgamento de recurso repetitivo, tema 1.076. Parcela do recurso especial. Negativa de seguimento. Interposição de agravo em recurso especial. Preclusão quanto à parcela relativa ao tema repetitivo. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência.

I - Conforme o , § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial, por estar o aresto recorrido em harmonia com julgado repetitivo, é o agravo interno. A interposição do agravo em recurso especial torna a questão preclusa, sendo indevida a sua análise no recurso, conjuntamente com as outras parcelas que foram inadmitidos pela mesma decisão do Tribunal a quo. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Fal... ()

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Doc. 231.1240.9131.0120

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1030, I, «b», § 2º, do CPC/2015. Recurso especial não admitido com base na conformidade com precedente repetitivo. Interposição de agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos do art. 1.030, I, «b», § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo é o agravo interno, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem ... ()

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Doc. 231.0021.0228.0557

43 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.217/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições de pequeno valor (rpv) federais. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º. Possibilidade independentemente de considerações acerca da existência ou inexistência de inércia do titular do crédito. Questão de direito. Multiplicidade. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: «Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos a , apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito". 2 - Recurso especial selecionado que preenche o... ()

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Doc. 231.0021.0826.7156

44 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.217/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições de pequeno valor (rpv) federais. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º. Possibilidade independentemente de considerações acerca da existência ou inexistência de inércia do titular do crédito. Questão de direito. Multiplicidade. Julgamento daADI 5.755/df pelo STF. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: «Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos a , apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito". 2 - Recurso especial selecionado que preenche o... ()

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Doc. 231.0021.0818.4147

45 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.217/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições de pequeno valor (rpv) federais. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º. Possibilidade independentemente de considerações acerca da existência ou inexistência de inércia do titular do crédito. Questão de direito. Multiplicidade. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: «Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos a , apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito". 2 - Recurso especial selecionado que preenche o... ()

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Doc. 210.7150.7294.4239

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU e taxa de iluminação pública. Prescrição. Ausência do despacho citatório. Reconhecida a inércia do recorrente. Culpa concorrente entre o exequente e o poder judiciário. Súmula 106/STJ afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repetitivo Resp1.102.431/RJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o afastamento da prescrição pela incidência da Súmula 106/STJ ocorre quando a culpa pela demora na citação se deve exclusivamente ao Poder Judiciário. 2 - No caso, a Corte de origem atribuiu à inércia do recorrente a demora na realização da citação. Assim, a revisão da conclusão firmada demanda reexame do suporte fático probatório, providência incabível nesta instância excepcional. 3 - O STJ, sob a sistemática dos r... ()

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Doc. 220.9160.6926.3220

47 - STJ. tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Aplicação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 241.0301.1104.1305

48 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização por dano moral. Lesão por esforço repetitivo. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Dever de indenizar. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.4291.1194.1261

49 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pelo Itaú Unibanco S/A, em face do Município de Americana, objetivando restituição de valores pagos a título de ISSQN, no período/08/2013 a setembro de 2014, ao fundamento de que referido imposto não incidiria sobre operação de serviço bancário descrita como adiantamento ... ()

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Doc. 220.5051.2805.4255

50 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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