DOC. 220.5251.2996.5661

STJ. Processual civil. Juízo de prelibação negativo. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento. Prova pericial indeferimento. Cerceamento de direito de defesa. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º.

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