STJ. Processual civil. Pagamento mediante precatório ou rpv. Juros de mora. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial em recurso especial repetitivo.
1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros.
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