Fazenda Publico Embargos Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 517.8466.1163.8523

1 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já havia sido citada, apresentando contestação, tendo a desistência dos autores sido determinada pelo Juízo ao limitar o litisconsórcio ativo. Embargos de declaração conhecidos e providos integralmente, reestabelecendo-se os termos originais da sentença recorrida.

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Doc. 220.2170.1358.6376

2 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação de indenização por danos morais. Fazenda Pública. Prazo prescricional quinquenal.

1 - Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002 (REsp 1.251.993/PR - 2 - Firmada a jurisprudência desta Corte no mesmo sentido da decisão embargada, aplica-se à espécie a Súmula 168/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9509.1994

3 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Prazo de prescrição. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Embargos de divergência providos.

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Doc. 103.1674.7225.7800

4 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Fazenda Pública.

«A Fazenda Pública não tem prazo em quádruplo para embargar a execução. Nos termos do , o prazo para opor os embargos à execução é de 10 dias.»

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Doc. 1689.7748.0076.9700

5 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intempestivos - Lei 9099/95, art. 49 - Interposto fora do prazo legal - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 998.6956.8050.0269

6 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 414.2317.9228.9603

7 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 103.1674.7009.7400

8 - STJ. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. CPC/1973, art. 188. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade.

«O, instituiu expressamente em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público o privilégio de computar em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer. Trata-se de privilégio de cunho especialíssimo situado fora da sistemática do Código, não se podendo estendê-lo a hipóteses semelhantes, por interpretação analógica, como para pretender equiparar os embargos à execução promovidos pela Fazenda Pública () à contestação, a fim d... ()

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Doc. 350.4401.2629.2570

9 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição, pois o prazo de 10 dias fixado é exíguo para entrega do medicamento, tratando-se de produto importado, considerando os entraves burocráticos para tanto. Embargos acolhidos, para majorar do prazo de fornecimento para 30 dias, considerando as especificidades do caso.

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Doc. 103.1674.7214.2100

10 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Embargos de declaração. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188.

«Tendo em vista a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer, são tempestivos os embargos declaratórios opostos em 10 dias a contar da publicação da decisão impugnada.»

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Doc. 220.2160.1979.4446

11 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Prazo de prescrição. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.

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Doc. 143.1824.1033.3600

12 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a decisão por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 19... ()

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Doc. 143.1824.1068.5100

13 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias - , contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que «o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de... ()

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Doc. 143.1824.1081.7000

14 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«O Tribunal Regional, entendendo intempestiva a oposição de Embargos à Execução pelo ente público, uma vez que em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação, determinou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267, VI, do CPC/1973. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação ... ()

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Doc. 143.1824.1021.9800

15 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a decisão por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias - , contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que «o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de ... ()

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Doc. 143.1824.1086.3600

16 - TST. Recurso de revista. Fazenda Pública. Prazo para interposição dos embargos à execução.

«1. O e. Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que «o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio ... ()

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Doc. 220.2160.1675.5964

17 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Prazo de prescrição. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.

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Doc. 138.6052.7389.2533

18 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que confirmou sentença no sentido de que se deva considerar o prazo de cinco anos no cargo público e não em cada nível ou classe da carreira para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. Pretensão da embargante de rediscutir toda a matéria. Impossibilidade em sede de embargos de declaração. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 103.1674.7237.9400

19 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Fazenda pública. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 188.

«Não se conta em quádruplo o prazo para a União apresentar embargos à execução, pois têm eles natureza jurídica de verdadeira ação incidental, não se lhes aplicando o »

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Doc. 575.2175.1989.6510

20 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - DETRAN - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 E DA Lei 9.873/1999 - PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO OBSERVADO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

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Doc. 143.1824.1089.9400

21 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«O Tribunal Regional concluiu pela intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público, por entender que a Medida Provisória 2180-35/2001 é inconstitucional. Violação do CF/88, , II, nos moldes, art. 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1081.6900

22 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«O Tribunal Regional concluiu pela intempestividade dos embargos à execução opostos pelo ente público, por entender que a Medida Provisória 2180-35/2001 é inconstitucional. Violação do CF/88, , LV, nos moldes, art. 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1033.3500

23 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«O Tribunal Regional concluiu pela intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público, por entender não ser aplicável a Medida Provisória 2180-35/2001 até que seja apreciada pelo Congresso Nacional, com sua conversão em lei. Violação do CF/88, , nos moldes do artigo 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7416.5100

24 - STJ. Embargos à execução. Fazenda Pública. Autarquia. Prazo em dobro. Impossibilidade. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 730.

«Em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento dos embargos é de 30 dias, a teor do disposto no , não se aplicando o privilégio estabelecido no (...) De fato, este Tribunal firmou o entendimento no sentido de que nas execuções contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento de embargos é de 10 dias, nos termos do , não se aplicando o privilégio processual estabelecido no CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 579.0161.5119.4139

25 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO EM DOBRO. TERMO INICIAL. ENTREGA COM CARGA. RECURSO INTEMPESTIVO. INADMISSÃO. I.CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO PROMOVIDA POR NA QUAL SE DEBATE A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REALIZADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE REPUTA INTEMPESTIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS SÃO TEMPESTIVOS E DEVEM SER CONHECIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FAZENDA DISPÕE DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER E QUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL QUE, EM PROCESSO FÍSICO, SE FAZ COM A ENTREGA DOS AUTOS. 4. PROTOCOLIZADO O RECURSO APÓS DEZ DIAS DA ENTREGA COM CARGA, QUALIFICA-SE O RECURSO COMO INTEMPESTIVO E NÃO SE O ADMITE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO INADMITIDO. V. TESE DE JULGAMENTO NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO, QUE PARA A FAZENDA PÚBLICA CONTA-SE EM DOBRO APÓS A ENTREGA DOS AUTOS COM CARGA.

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Doc. 143.1824.1086.3500

26 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública. Prazo para interposição dos embargos à execução.

«1. O e. Tribunal Regional concluiu pela intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público, por entender que a Medida Provisória 2180-35/2001 é inconstitucional. 2. A aparente violação do CF/88, , nos moldes do artigo 896, § 2º, enseja o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9018.8200

27 - TST. Fazenda pública. Embargos à execução. Prazo de 30 dias. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é constitucional o , que prevê o prazo de trinta dias para a Fazenda Pública interpor embargos à execução, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 103.1674.7510.7800

28 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Fazenda Pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. Lei 9.494/97, art. 1º-B.

««Nas execuções propostas contra contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento dos embargos é de 10 (dez) dias, a teor do disposto no Precedentes. A Medida Provisória 1.984-16, de 06/04/2000 - posteriormente convertida na Medida Provisória 2.180-34, de 27/7/2001 -, ao alterar a Lei 9.494/97, fixando em 30 (trinta) dias o prazo concedido à Fazenda Pública para opor embargos à execução, não se aplica aos atos processuais realizados antes de sua publicaçã... ()

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Doc. 140.9045.7011.2300

29 - TJSP. Juros moratórios. Execução por título judicial. Fazenda do Estado de São Paulo. Opõe embargos à execução a devedora, alegando excesso de execução. Pugna a embargante pela aplicação da tabela periódica para cálculo de atualização dos débitos judiciais relativo às Fazendas Públicas, bem como pela exclusão dos juros moratórios do montante do débito. Procedência parcial. Não reincidência dos juros prioritários no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. Voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 1º de julho, no prazo constitucional fixado em 31 de dezembro do ano subsequente, nos termos do CF/88, art. 100. Improcedência mantida.

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Doc. 220.2160.1182.7367

30 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de indenização. Fazenda Pública. Prazo prescricional qüinqüenal.

1 - Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública incide o prazo prescricional qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002 (REsp 1.251.993/PR - 2 - Deixa-se de aplicar multa, porquanto o agravo regimental foi interposto antes do julgamento do recurso repetitivo. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.4862.9016.5200

31 - TJPE. Processo civil. Acórdão proferido em recurso de agravo. Embargos de declaração para sanar suposta omissão sobre jurisprudência especifica do STJ. Rediscussão da matéria. Execução de multa cominatória contra a Fazenda Pública. Fixação de prazo imediato para cumprimento. Sentença transitada em julgado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no , pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de rejulgamento. 2. A alegação de que a decisão deixou de se pronunciar claramente sobre a matéria e principal argumento da Fazenda Municipal não tem fundamento. 3. Com efeito, a decisão enfrentou todas as questões suscitadas, apenas não atendeu à tese defendida pelo em... ()

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Doc. 697.4991.7361.6341

32 - TJSP. Embargos de Declaração. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal. A despeito disto, não seria caso de acolhimento do pedido, visto que a matéria concernente à correção monetária e aos juros moratórios é de ordem pública, portanto, cognoscível Ementa: Embargos de Declaração. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal. A despeito disto, não seria caso de acolhimento do pedido, visto que a matéria concernente à correção monetária e aos juros moratórios é de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, em razão do efeito translativo dos recursos. Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 826.9288.4176.3928

33 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO NA APOSENTADORIA DAS VERBAS RECEBIDAS NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tema 1.017 do STJ afasta a prescrição e permite a discussão quando as verbas não eram pagas ao servidor em atividade. 2. No caso dos autos, a parte autora recebia os acréscimos na atividade. 3. Deste modo, o prazo prescricional para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO NA APOSENTADORIA DAS VERBAS RECEBIDAS NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tema 1.017 do STJ afasta a prescrição e permite a discussão quando as verbas não eram pagas ao servidor em atividade. 2. No caso dos autos, a parte autora recebia os acréscimos na atividade. 3. Deste modo, o prazo prescricional para pleitear estas verbas é o quinquenal. Negado provimento aos embargos.

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Doc. 143.1824.1057.9800

34 - TST. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Prazo em dobro para a Fazenda Pública.

«A revista é um recurso eminentemente técnico e sua admissibilidade está adstrita às hipóteses previstas em lei. No caso, o processo está em fase de execução e o , § 2º, c/c a Súmula 266 desta Corte condiciona a sua admissibilidade à demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. Nessa linha, inviável o conhecimento da revista calcada em violação de dispositivos infraconstitucionais e contrariedade à Orientação Jurisprudencial ... ()

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Doc. 144.9584.1015.2500

35 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distr... ()

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Doc. 240.1080.1758.0868

36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais pela Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Necessidade de intimação pessoal.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento aos Embargos de Divergência reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional para a Fazenda Pública executar sentença que condena a parte vencida em honorários é a intimação pessoal da Fazenda Pública. 2 - A jurisprudência de ambas a turmas do STJ é de que o termo inicial do prazo prescricional, no caso da Fazenda Pública, começa a correr a partir de sua intimação pessoal. Nesse sentido: AgInt no AgInt no RE... ()

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Doc. 210.8200.9111.0757

37 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Quinquenal. Tema objeto de recurso repetitivo. Súmula 168/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do (REsp 1251993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesm... ()

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Doc. 210.8200.9638.5907

38 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Quinquenal. Tema objeto de recurso repetitivo. Súmula 168/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do (REsp 1251993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesm... ()

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Doc. 210.8200.9793.3176

39 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Quinquenal. Tema objeto de recurso repetitivo. Súmula 168/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do (REsp 1251993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesm... ()

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Doc. 210.8200.9204.7943

40 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Quinquenal. Tema objeto de recurso repetitivo. Súmula 168/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do (REsp 1251993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesm... ()

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Doc. 143.1824.1089.9600

41 - TST. Fazenda pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1... ()

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Doc. 278.7463.2634.2329

42 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - V. Acórdão que deixou de analisar o pedido subsidiário constante no recurso de agravo de instrumento, no qual se pleiteava a devolução do prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo recursal, caso denegada a concessão das benesses da justiça gratuita - Embargos acolhidos, por força do art. 99, §, do CPC; sem alteração do resultado do julgamento

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Doc. 341.1145.6347.2240

43 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação anteriormente extinta. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.

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Doc. 210.8150.7168.2559

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Embargos de divergência da servidora acolhidos.

1 - A questão controvertida se resume em definir se a demora no fornecimento de documentação, no caso, em poder da Administração Pública, influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de exe... ()

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Doc. 210.8200.9111.3857

45 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Quinquenal. Tema objeto de recurso repetitivo. Súmula 168/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do (REsp 1251993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesm... ()

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Doc. 210.8200.9432.4635

46 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Quinquenal. Tema objeto de recurso repetitivo. Súmula 168/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do (REsp 1251993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesm... ()

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Doc. 241.1081.0377.6173

47 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução. Inépcia da inicial. Inocorrência. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo quinquenal.

1 - Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. 2 - O prazo prescricional para a propositura da ação executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula do STF, Enunciado 150). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.0703.4001.2800

48 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição pela Fazenda Pública. Intimação da sentença por intermédio do Diário da Justiça eletrônico. Publicação em que constou o nome do Procurador do Estado subscritor da inicial dos embargos à execução. Validade da publicação. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil seguinte ao da publicação. Prazo em dobro para recorrer da Fazenda Pública. Reconhecimento. Recurso protocolado após o decurso do prazo. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7473.5300

49 - TRT2. Embargos à execução trabalhista. Prazo. É de cinco dias o prazo para embargar a execução, conforme previsão do «caput», do CLT, art. 884. Lei 9.494/97, art. 1º-C (acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001) . Aplicabilidade somente à Fazenda Pública.

«O prazo de trinta dias apontado no art. 1º-C, incluído na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35 de 24/08/2001, somente se aplica à Fazenda Pública, pois referida Lei 9.494/1997 se destinou a disciplinar «... a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera(r) a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá(r) outras providências...».»

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Doc. 193.3444.5000.0100

50 - STF. Processo constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Prazo em dobro para Fazenda Pública em controle abstrato de constitucionalidade. Inaplicabilidade. Intempestividade. Inocorrência de obscuridade ou contradição. Não conhecimento dos embargos.

«1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública. 2 - Ainda que conhecidos os presentes embargos, estes não deveriam ser providos. As alegações de contradição ou obscuridade constituem mera tentativa de rediscussão de pontos devidamente apreciados pelo Plenário, ao julgar o mérito da ação direta. 3 - Embargos de decla... ()

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