Erro Na Execucao Do Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7039.2700

1 - STJ. Responsabilidade civil. Legítima defesa. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. CP, art. 73. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.540.

«O agente que, estando em situações de legítima defesa, causa ofensa a terceiro, por erro na execução, responde pela indenização do dano, se provada no juízo cível a sua culpa. Negado esse fato pela instância ordinária, descabe condenar o réu a indenizar o dano sofrido pela vítima.»

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Doc. 180.3804.3004.7500

2 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fato anterior. Condenação. Trânsito em julgado posterior ao novo crime, mas anterior à sentença penal condenatória do crime descrito na denúncia. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CP, art. 73.

«1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, diz respeito ao histórico do acusado e pode caracterizar maus antecedentes. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 210.9011.0003.3700

3 - STF. Habeas corpus. Júri popular. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Alegada nulidade do acórdão confirmatório do julgamento. CP, art. 70.

«Nulidade não configurada. Ocorrendo a figura da aberratio ictus, mas com dolo eventual, em face da previsibilidade do risco de lesão com relação a terceiros, conquanto se tenha concurso formal de crimes dolosos, as penas são aplicadas cumulativamente, de conformidade com a norma do , parte final, do Código Penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas Corpus conhecido, mas indeferido.»

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Doc. 103.1674.7288.6600

4 - STJ. Competência. Justiça Militar e Comum Estadual. Crime contra a vida praticado por Militar. Intenção dirigida contra Militar, mas atingindo vítima civil. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. Competência da Justiça Comum. CP, art. 73.

«Ainda que tenha ocorrido a «aberratio ictus», o militar, na intenção de cometer o crime contra colega da corporação, outro militar, na verdade, acabou praticando-o contra uma vítima civil, tal fato não afasta a competência do Juízo Comum.»

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Doc. 210.8332.9009.8800

5 - TJRS. Penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado e duplo homicídio qualificado tentado. Cerceamento de defesa. CPP, art. 422. Apresentação do rol testemunhal fora do prazo. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação para homicídio e lesão corporal culposos. Inviabilidade. Aberratio ictus complexa. Erro na execução do crime. Regra do CP, art. 73.

«1 - Tendo a defesa sido intimada e silenciado no prazo do - momento oportuno para apresentação do rol testemunhal - , não se cogita em cerceamento de defesa por parte do juízo de origem que indeferiu a oitiva das testemunhas apresentadas a destempo, já que, na hipótese, o que se tem é a preclusão temporal por desídia da defesa. 2 - Entende-se por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, inserta no , III, «d», aquela que for flagrantemente ... ()

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Doc. 184.3323.9005.1200

6 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Erro na execução do crime. Aberratio ictus. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido. CP, art. 73.

«A análise da pretensão recursal - no sentido se verificar, in casu, a ocorrência ou não do instituto da aberratio ictus - demandaria, como mencionado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.3922.0006.7300

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. Alegação de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados. CP, art. 73.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

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Doc. 143.1090.9004.7800

8 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Disputa de gangues. Acerto de contas. Tiros que acertaram terceiro. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva no curso do processo. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa, mormente por ter perpetrado diversos delitos enquanto respondia a esta ação penal. 3. «Habeas corpus» nã... ()

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Doc. 145.3720.6004.4700

9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Assassinato a tiros de professor nas dependências de escola pública onde lecionava. Delito praticado a mando da vice-diretora, com auxílio de aluno. Erro na execução do crime por confusão entre o automóvel utilizado pelo policial militar o alvo com o veículo do docente, que era da mesma marca e cor. Irrelevância. Responsabilidade objetiva caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 132.5182.7001.4100

10 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 70, 1ª parte, CP, art. 73. Negativa de vigência ao CP, art. 18, 2ª parte, CP, art. 69 e CP, art. 70, 2ª parte. Erro na execução. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Análise que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de simples erro na execução ou de dolo eventual. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial da acusação a que se nega provimento (por maioria de votos).»

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Doc. 103.1674.7360.1100

11 - TAMG. Pena. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime continuado. Individualização da pena. Critério de fixação do CP, art. 68. Inobservância. Nulidade da sentença.

«É nula a sentença na qual o magistrado não observa os preceitos legais para o cálculo da pena, não sendo possível suprir tal defeito em sede recursal, impondo-se ser proferida outra decisão pelo juízo «a quo», sob pena de supressão de instância. Ocorrendo concurso formal, crime continuado ou aberratio ictus (Erro na execução do crime. ), o respectivo aumento de pena deve operar-se depois de fixada a reprimenda para cada um dos crimes isoladamente, como se não houvesse... ()

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Doc. 183.2483.0003.5400

12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Erro na execução do crime. Aberratio ictus. Ausência de prequestionamento. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Tentativa. Quantum. Iter criminis. Verificação. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - O Tribunal de Justiça não emitiu tese sobre o alegado erro na execução (aberratio ictus). Nessa senda, o exame de contrariedade aos e , como pretende o ora recorrido, esbarra na Súmula 282/STF. Ressalte-se, por oportuno, não ser aplicável à espécie o (prequestionamento ficto), pois a tese defensiva não foi ventilada em apelação e nos primeiros aclaratórios, mas somente nos segundos embargos de declaração, em evidente inovação rec... ()

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Doc. 203.3074.4004.4400

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídios qualificados consumado e tentado. Nulidade. Contradição na resposta dos jurados. Inexistência. Erro na execução. Norma do CP, art. 73. Pena base. Fundamentação idônea. Discricionariedade do julgador. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no , VIII, do Código de Processo Penal. 2 - A norma prevista no afasta a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de crime culposo quando decorrente de erro na execução na prática de crime doloso. Reconhecido pelo Con... ()

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Doc. 167.0434.4003.8700

14 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio simples tentado. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Motivos do crime. Negativação. Descabimento. Circunstância que constitui qualificadora. Tribunal do Júri. Deliberação. Necessidade. Circunstâncias do crime. Conduta que atingiu terceiro. Inidoneidade. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Elementar do tipo penal. Norma de extensão. Ilegalidade flagrante. Confissão qualificada. Atenuação da pena. Inviabilidade. Falta de utilização como fundamento da condenação. Tentativa. Redução. Fração mínima. Fundamentação idônea. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

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Doc. 132.5182.7001.4200

15 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 70, 1ª parte. Negativa de vigência aos CP, art. 18, 2ª parte, CP, art. 69 e CP, art. 70, 2ª parte. Erro na execução. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Análise que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... VOTO VENCIDO. No tocante ao agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ouso divergir de ambos os colegas, no sentido de que a reforma do acórdão quanto ao concurso de crimes demandaria o reexame de provas. A interpretação dos fatos tal como narrados no douto acórdão, permite-me concluir que houve concurso formal impróprio ou imperfeito (, 2ª parte) e não mero concurso formal perfeito de crimes, sem que isto signifique ofensa à Súmula 7, STJ... ()

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Doc. 175.5105.5007.1500

16 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificada. Apelação. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ quanto às alegações de. Necessidade de afastamento das qualificadoras, reconhecimento de que o réu tenha agido em legítima defesa ou sob violenta emoção e ocorrência de aberratio ictus quanto ao homicídio tentado. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo e incidência da Súmula 7/STJ. Execução imediata da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido. Erro na execução do crime (CP, art. 73).

«1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a procedência ou não das qualificadoras reconhecidas pelo Júri implica no reexame do material fático-probatório dos autos. Precedentes. 2. «Mantida a decisão do Conselho de Sentença, por estar amparada em uma das versões discutidas em plenário, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para concluir que o réu agiu em legítima defesa, encontra óbice na Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 211.2111.2836.7139

17 - STJ. Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema.

«... Cinge-se a controvérsia em definir a tipificação legal do delito decorrente de erro na execução do crime de homicídio doloso, quando o agente alveja, além do sujeito passivo pretendido, vítima diversa. Dispõe o : @OUT = Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3... ()

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Doc. 163.5721.0012.0400

18 - TJRS. Dolo eventual. Exclusão. Erro na execução. Além de incompatíveis o dolo eventual e a tentativa, é certo que, havendo erro na execução do homicídio, o agente responde pelo crime que pretendia praticar contra a vítima virtual, nos termos do CP, art. 73. Caso concreto em que a própria denúncia narra que a segunda vítima foi atingida por erro na execução, e que o delito contra a primeira vítima (que seria a vítima virtual na situação de erro) foi praticado com dolo direto.

«RECURSO DESPROVIDO EHIPÓTESE DE DOLO EVENTUAL EXCLUÍDA DE OFÍCIO. UNÂNIME.»

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Doc. 137.8122.5004.5300

19 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Acórdão recorrido. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Nulidade. Quesitação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Lesão corporal. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de representação. Concurso material benéfico. Questões prejudicadas. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Personalidade. Processo criminal em curso ou em que extinta a punibilidade. Utilização. Descabimento.

«1. O acórdão recorrido não possui as máculas apontadas, ao contrário, apreciou de maneira clara e fundamentada as alegações que lhe foram submetidas pelo ora recorrente, inexistindo ofensa aos e 2. A Corte de origem rejeitou a alegação de nulidade na quesitação quanto ao crime de lesão corporal sob dois fundamentos, autônomos e distintos: a) não ocorreu a nulidade na formulação do quesito; e b) a matéria estaria preclusa, por não ter sido susci... ()

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Doc. 224.3647.5042.4078

20 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELO RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL; RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM ABSORÇÃO DO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELO CRIME DE AMEAÇA. PLEITEIA AINDA A REVISÃO DOSIMÉTRICA PARA O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL; O RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL E DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO.

Depreende-se da prova que a vítima, A. L. C. D. N. ex-companheira do apelante, teve sua residência invadida e foi por este ameaçada, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar que daria um tiro na cabeça da vítima e espalharia os seus miolos pela sala, após a vítima ter recusado a lhe dar dinheiro e ter pedido, em seguida, para sair de sua residência. No dia dos fatos, consoante o depoimento da vítima, de sua filha e do genro daquela, que estavam presentes quando da oco... ()

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Doc. 191.6674.2003.1100

21 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, c/c CP, art. 141, III. Ação penal privada. Queixa-crime. Penas que superam dois anos. Competência dos juizados especiais afastada. Alegação de erro na tipificação. Suposta disputa eleitoral. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Transação penal. Legitimidade do querelante. Inépcia da queixa-crime. Não configuração. Descrição de conduta que, em tese, configura crime. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. Precedentes. II - Na espécie, verifica-se que a reco... ()

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Doc. 250.2280.1852.0316

22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Crime continuado. Reconhecimento. Erro material. Retificação do dispositivo da decisão ora agravada. Agravo regimental parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial da defesa, reconhecendo a continuidade delitiva entre os crimes de homicídio consumado e tentativa de homicídio. O Parquet aponta contradição na decisão agravada, que, apesar de reconhecer a continuidade delitiva nos fundamentos, consignou, no dispositivo, o reconhecimento do concurso formal de crimes. O recor... ()

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Doc. 176.2524.2000.0000

23 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados, com correção de erro material .

«1. Nos termos do , - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2. Dos aclaratórios opostos por Valci José Ferreira de Souza 2.1 - A jurisprudência pacífica da Corte Especial orienta no sentido de que «a juntada das notas taquigráfi... ()

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Doc. 804.4491.7785.2918

24 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. CONDENAÇÃO, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA.

A autoria e a materialidade dos crimes de lesão corporal restaram comprovadas através do registro de ocorrência, dos termos de declaração, do laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal e da prova oral colhida em sede policial e em Juízo. Quanto à lesão corporal praticada em face de Miguel, tem-se que o crime ocorreu em razão de erro quanto à pessoa, conforme disposição expressa do art. 20, §3º, do CP, como bem destacado pelo Juízo de Piso. No que diz respeito ao crime de... ()

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Doc. 140.9070.0004.9100

25 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Acórdão. Erro material. Correção na execução penal. Ilegalidade. Não ocorrência. (3) crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Aspectos considerados pelo tribunal de origem. Conhecimento da ordem. Impossibilidade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de revisão criminal. Ausente patente ilegalidade, não é viável conhecer do writ substitutivo. 2. Na espécie, não há falar em constrangimento ilegal decorrente de erro material na conclusão do acórdão da apelação, no qual foi tomada a pena de u... ()

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Doc. 164.7683.1003.3700

26 - STJ. Embargos de declaração. Condenação por crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo. Pilotos americanos. Pedidos do mpf. Decretação da prisão preventiva. Extradição. Transferência do processo para a justiça americana. Alegação de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, mostra-se inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que não há qualquer vício no v.... ()

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Doc. 211.2111.0002.1000

27 - STJ. Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido.

«1 - Ocorre aberratio ictus com resultado duplo, ou unidade complexa, de que dispõe o , segunda parte, quando, na execução do crime de homicídio doloso, além do resultado intencional, sobrevém outro não pretendido, decorrente de erro de pontaria, em que, além da vítima originalmente visada, outra é atingida por erro na execução. 2 - Pronunciado como incurso no , § 2º, I e IV, e do , § 2º, e IV, c/c o , II, na forma do ,... ()

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Doc. 158.5100.9007.8800

28 - STJ. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 6º. Induzir ou manter em erro investidor. Estelionato. Conflito aparente de normas penais. Critério da especialidade. Abalo da confiança inerente às relações negociais no mercado imobiliário. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias e consequências do crime gravosas. Delito praticado em diversos países. Organização estruturada. Diversas vítimas. Atenuante inominada. Não incidência. Crime continuado. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. CP, art. 288. Superveniência da prescrição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. O prevê como crime contra o Sistema Financeiro Nacional a conduta de induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhes informação ou prestando-a falsamente. 2. Há clara distinção em relação ao delito de estelionato. O delito do constitui crime formal (não é necessária a ocorrência de resultado, eventual prejuízo econômico cara... ()

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Doc. 661.7559.0721.5156

29 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO DE REFORMA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA REALIZADA EM SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ERRO NA EXECUÇÃO.

Conforme a primeira parte do , «quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no §3º do art. 20 deste Código".

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Doc. 750.3226.1317.5564

30 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - DESCABIMENTO - AUTODENUNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO DIA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO.

A denúncia só deve ser anulada, por inépcia, quando o vício, se existente, apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Pelo princípio da livre convicção, o juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público, devendo decidir conforme seu livre convencimento, formulado a partir das provas, sem que isso configure qualquer ofensa ao devido processo legal e às regras do sistema acusatório, conforme expressamente prevê o CPP,... ()

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Doc. 211.7975.6000.0800

31 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Crime de difamação. Local do fato e residência da querelada com endereço na comarca de Búzios. Erro na atribuição da comarca constando Cabo Frio. Juízo de Cabo Frio que declinou competência para o de Búzios, o qual suscitou conflito negativo de competência sob alegação de que a competência territorial é relativa e cabe prorrogação se não arguida a tempo de forma adequada. Conflito que não procede. CP, art. 4º.

«Competência racione loci que é determinada pelo lugar que se consuma a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução e, não sendo conhecido o lugar da infração, deverá ser a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu. Inteligência do , e Queixa-crime que versa sobre o delito de difamação entre dois moradores de um mesmo condomínio situado em Praia Rasa, que foi distribuída par... ()

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Doc. 975.3137.8243.7530

32 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR ERRO NA EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pretensão de anulação do julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados, ao reconhecer a qualificadora, contrariou a prova dos autos. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal e de reconhecimento da atenuante da confissão. Decisão do Conselho de Sentença não manifestamente contrária à prova dos autos. De acordo com a vítima sobrevivente e com o informante, os tiros foram subitamente desfechados, sem que os ofendidos pudessem esperar; ou... ()

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Doc. 778.4574.2330.9914

33 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PREVISTO NO LEP, ART. 112, V. LAPSOS TEMPORAIS DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS. ERRO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Verifica-se que o sentenciado, condenado em regime inicial fechado, cumpriu 40% do total da pena que lhe foi imposta, 05 (cinco) anos de reclusão, sendo progredido ao regime prisional semiaberto, conforme o cálculo de penas a fls. 180/181, do PEmenda Constitucional 0002637-66.2022.8.26.0158. Naquela oportunidade, para a análise do requisito objetivo, o período de pena cumprida foi de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias, enquanto a pena remida totalizou 04 (quatro) meses e 14 (... ()

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Doc. 147.2802.8003.0800

34 - TJSP. Pena. Homicídio qualificado. Tentativa. Acusado que esgota todo o processo executivo do crime, descarregando a arma de fogo contra o ofendido, alcançando, os disparos, outras pessoas por erro na execução. «Iter criminis» concluído. Redução mínima de um terço. Impossibilidade. Diminuição da pena corresponde ao «iter criminis» percorrido pelo autor. Quanto maior o desenvolvimento da ação em relação ao ponto consumativo do crime, menor será a redução da pena. Esgotadas todas as etapas do «iter criminis», a pena não pode ser reduzida para seu patamar mínimo, observado se tratar de tentativa branca de homicídio. Necessidade de se compatibilizar conduta com resultado, por meio do principio da proporcionalidade. Sentença reformada para aplicar a fração redutora de metade, em decorrência do reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 177.9612.2005.3100

35 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Verificação de constrangimento ilegal que justificaria a concessão da ordem de ofício. Não ocorrência. Homicídio doloso. Aberratio ictus. Erro na execução. Pluralidade de resultados. Tribunal do Júri. Quesitos inconciliáveis. Contradição na resposta aos quesitos. Apelação. Anulação do julgamento. Possibilidade. Ordem não conhecida. CP, art. 73.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A norma prevista no - Código Penal afasta a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de crim... ()

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Doc. 220.8300.1219.8570

36 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação da Lei nova mais benéfica pelo juízo das execuções. Erro na aplicação do CP, art. 71. Fração de aumento da continuidade delitiva que deve incidir sobre a pena mais grave cominada aos delitos. Tema não tratado pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Impetração da qual não conheceu o colegiado estadual por se tratar de matéria afeta a agravo em execução. Possibilidade de análise da dosimetria na via mandamental. Correção de ofício, por esta corte superior, do erro observado na dosimetria da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.» (RHC 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). 2 - A princípio, não há óbice ao conhecimento do writ pela Corte de origem, pois se trata de questão de direito, consubstanciada na análise de alegado erro na aplicação do CP, ... ()

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Doc. 833.7860.8878.4632

37 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LD. RECURSO DA DEFESA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1.

Extrai-se dos autos que o acusado, motorista de aplicativo, foi preso em flagrante enquanto transportava 16g de maconha, acondicionados em um tablete, bem como 11.300 ml de tricloroetileno, embalados em 04 frascos de vidro e 48 comprimidos. Consta que, policiais militares estavam abordando um veículo, quando tiveram a atenção despertada para o automóvel do réu, o qual transitava pela via. Ato contínuo, ao realizarem a abordagem e revista, lograram apreender o entorpecente no banco traseiro... ()

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Doc. 152.1960.7003.6700

38 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de homicídio qualificado. Tese de que equívoco na redação dos quesitos teria induzido os jurados a erro. Inexistência de manifestação do tribunal de origem sobre a matéria. Supressão de instância. Tese de que as respostas aos quesitos teriam sido conflitantes com o resultado do julgamento de corréu. Ausência de ilegalidade. Princípio da soberania dos veredictos. Não reconhecimento de falhas na quesitação. Inviabilidade de reforma da decisão. Pelo não conhecimento da ordem.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Incabível a análise, por este Tribunal Superior, da tese de que a redação supostamente defeituosa dos quesitos teria induzido os jurados a decidir de maneira desfavorável ao ... ()

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Doc. 240.6180.6534.7155

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto e falsa identidade. Atipicidade do crime de falsa identidade. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, b. Acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. Cabimento de agravo interno na origem. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Exasperação da pena base por maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição do crime de furto tentado por erro de tipo. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Maus antecedentes e reincidência. Valor superior a 10% do salário-mínimo. Não incidência. Tentativa. Aumento do patamar de redução. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O , § 2º prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursa... ()

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Doc. 210.4502.9006.3200

40 - STJ. Erro na execução. Terceira pessoa atingida por um dos disparos de arma de fogo efetuados contra quem se pretendia ofender. Concurso formal. Causa de aumento.

«1 - Nos termos do e , segunda parte, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, além de alcançar a pessoa que pretendia ofender, também atinge pessoa diversa, aplica-se a regra do concurso formal de crimes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 207.9354.1006.8300

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de trânsito. Nulidade. Rejeitada. Erro material. Ausência de prejuízo. Contradição. Ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não há que se falar em falta de fundamentação ensejadora de nulidade, pois não foi simplesmente reproduzido a dec... ()

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Doc. 140.2254.1003.4000

42 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Quadrilha. Erro material na descrição da participação do embargante no delito. Ocorrência. Inépcia da denúncia. Alegação superada pela superveniência de sentença condenatória. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«I. Verificado erro material na ementa e relatório do v. acórdão proferido em sede de Recurso Especial necessária é a correção, por intermédio de Embargos de Declaração. II. Onde se lê: «por engendrar a trama e execução da subtração de um caminhão em proveito da quadrilha, mediante grave ameaça, emprego de arma de fogo, violência física e restrição da liberdade da vítima.», leia-se: «pela preparação e execução do crime de subtração de um caminhão em proveito d... ()

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Doc. 120.1555.8159.4319

43 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. CRIME DE RESISTÊNCIA.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, e no mérito a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o crime previsto na , a fixação da pena-base no mínimo legal, fixação de regime diverso do fechado, afastamento da majorante, aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa ... ()

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Doc. 146.2545.6000.1900

44 - STJ. Reclamação. Execução penal. Crime hediondo. Comutação. Agravo em execução provido na origem para reconhecer a possibilidade de se conceder a benesse presidencial. Julgado desrespeitado pelo juízo das execuções. Determinação de análise do benefício sem o óbice inscrito na Lei dos crimes hediondos, nos termos da decisão consolidada pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Descumprimento do julgado deste STJ. Reclamação julgada procedente.

«1. O Reclamado descumpriu determinação expressa de julgado deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de afastar o óbice inscrito na Lei dos Crimes Hediondos da análise do pedido de comutação do Reclamante, nos termos da decisão consolidada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao argumento de que o acórdão proferido pela Corte a quo trazia contrariedade à expressa disposição normativa. 2. Não cabe ao Juiz de primeiro grau corrigir de ofício eventual error in... ()

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Doc. 163.5721.0012.0200

45 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Despronúncia. Impossibilidade. Esbarrão. Discussão. Motivo fútil. Admissibilidade. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Erro na execução. Quesito. Observância. Rse. Júri. Tentativas de homicídio. Despronúncia. Impossibilidade.

«A Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu art. 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, havendo duas versões nos autos, valoração das provas ou indícios que as sustentam não compete ao Juiz togado, mas sim ao Tribunal do Júri.»

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Doc. 241.2021.1638.2752

46 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Erro na execução. Dolo de atingir indivíduo que estava na companhia de sua ex-Namorada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Risco de reiteração criminosa. Ameaças à ex- Namorada e familiares. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Recurso denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). O paciente teria cometido o crime em decorrência de erro sobre a pessoa, alvejando o irmão da pessoa que pretendia matar. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração delitiva, em razão de ... ()

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Doc. 164.1380.5005.7000

47 - STJ. Habeas corpus. Tripla tentativa de homicídio e homicídio consumado. Erro na execução. Supressão de instância. Inviabilidade de discussão na via estreita do writ. Dolo eventual suficientemente demonstrado. Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.

«1. Inviável o reconhecimento, em habeas corpus, do erro na execução de homicídio por ausência de dolo no ferimento à vítima tanto porque essa matéria não foi suscitada perante o Tribunal a quo quanto porque, para a verificação da ocorrência ou não da aventada aberratio criminis, seria imprescindível o exame de provas e de dilação probatória, vedado na via estreita do writ. 2. De qualquer forma, do que se extrai dos autos, sobretudo as circunstâncias do crime, a configuraç... ()

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Doc. 437.0728.8846.0607

48 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO POR CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO Á CAPITULAÇÃO DOS FATOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado por crime previsto no art. 33, § 4º c/c , IV, fixando as penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Concedeu-se a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade () e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo (, § 1º), a em favor de entidade com destinação social a ser definida na Execução, sendo fi... ()

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Doc. 617.1854.0375.2115

49 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006) . «STALKING".

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 147-A, § 1º, II, do C.Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto e 100 (cem) dias-multa, à razão mínima unitária. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente a prestação de serviço à comunidade a razão de 01 (uma) hora por dia de condenação em entidade a ser determinado pelo CPMA. Concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Pretensão absolutória ... ()

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Doc. 240.6180.6245.5316

50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Crime impeditivo. Decisão posterior do STF na medida cautelar na suspensão de liminar 1.698. Ausência de omissão. Inovação.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para sanar eventual erro material. 2 - No caso, a impetração do habeas corpus e a interposição do agravo regimental que se seguiu são anteriores ao entendimento do STF. Na linha dos precedentes desta Corte, os argumentos apresentados em momento poster... ()

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