TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO DE REFORMA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA REALIZADA EM SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ERRO NA EXECUÇÃO.
Conforme a primeira parte do CP, art. 73, «quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no §3º do art. 20 deste Código".
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