Embriaguez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7364.4800

1 - TST. Justa causa. Embriaguez no serviço. Embriaguez habitual. Doença do trabalho. CLT, art. 482, «f».

«Dispõe o , «f» que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Na hipótese dos autos não ficou configurada a embriaguez habitual, que traria à ilação a doença do alcoolismo, mas sim em serviço, propiciadora de conturbações no ambiente de trabalho e, até mesmo de acidentes, sobretudo no caso do reclamante que tinha por atividade a condução de trator. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6105.8001.1000

2 - TJMG. Negativa de pagamento de seguro. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Embriaguez. Causa determinante do sinistro não comprovada. Indenização devida. Danos materiais

«- A negativa de pagamento do seguro deve fundar-se em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor foi a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. - Não tendo sido comprovado que a embriaguez do condutor do veículo foi a causa determinante do acidente, é devida a indenização pelos danos materiais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7563.2300

3 - TJSP. Responsabilidade criminal. Ininputabilidade. Embriaguez. CP, art. 28, II.

«O argumento da embriaguez não aproveita ao infrator, exceto se completa e involuntária. A embriaguez voluntária, dispõe a lei que não elide a responsabilidade criminal do agente, porque não lhe exclui a imputabilidade 28, II, do CP).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7279.2200

4 - 2TACSP. Seguro de vida. Indenização. Embriaguez. Prova. Morte do segurado em acidente de trânsito. Há considerações sobre a embriaguez. Súmula 61/STJ. CCB, art. 1.454.

«Não comprovada a embriaguez do segurado, que mão resultado a da só apuração em exame toxicológico, de taxa superior ao parâmetro de ato normativo, mas exige outros sinais, não se cogita de agravamento de risco, que, por sua vez, tampouco se configura em eventual ebriedade fortuita, pela falta de nexo com o resultado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7248.6900

5 - TAMG. Embriaguez voluntária. Responsabilidade penal.

«Não há exclusão de imputabilidade se o delito é cometido sob efeito de embriaguez voluntária e não em decorrência de caso fortuito ou de força maior.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.6628.0129.3848

6 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Palavras dos agentes policiais - Validade - Declarações que detêm fé pública - Laudo pericial que, ademais, comprovou a embriaguez - Crime de embriaguez ao volante que é de perigo abstrato - Absolvição possível - Pena e regime que não comportam alteração - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7314.1300

7 - TJMG. Embriaguez voluntária. Imputabilidade. Não exclusão. CP, art. 28, II.

«A embriaguez voluntária do agente não exclui a sua imputabilidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.6692.3946.7803

8 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O

réu Osvaldo Rodrigues da Silva foi condenado por violação ao , § 1º, a 08 meses de detenção em regime aberto e suspensão do direito de dirigir por 02 meses, com substituição da pena por prestação pecuniária em favor da vítima. O réu apelou, pleiteando a nulidade do laudo de constatação de embriaguez e a absolvição do delito de embriaguez ao volante, além da readequação da dosimetria penal. O recurso foi contrarrazoado e a Procuradoria opinou pelo desprovimento.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.0130.8353.7719

9 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Com fundamento no art. 306, §1º, II, do CTB, entende-se que a prova testemunhal relatando e os sinais de embriaguez e o relatório médico nesse mesmo sentido são suficientes à condenação pelo crime de embriaguez na condução de veículo automotor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7473.6500

10 - TRT2. Justa causa. «Embriaguez habitual» e «ato de beber». CLT, art. 482, «f».

«Ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele. Segundo Wagner Giglio, citando a definição de embriaguez feita pela Associação Médica Britânica - «A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7399.7000

11 - TAPR. Seguro. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura ao pressuposto de embriaguez do condutor do veículo segurado. Ausência de prova de tal circunstância. Recusa de pagamento indevida. Jurisprudência do STJ. CCB, art. 1.454.

«Para afastar o dever de indenizar da seguradora, deve estar comprovada a embriaguez do condutor do veículo segurado e, demonstrar, ainda, que a embriagues contribuiu para configurar o agravamento do risco, previsto no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.1177.1911.6559

12 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Versão do réu inconsistente. Ausência de comprovação de embriaguez involuntária. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovada. Exame clínico e prova oral confirmando a embriaguez. Condenação mantida. Dosimetria correta. Atenuante da confissão não reconhecida. Réu negou a ingestão voluntária de álcool. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7477.2500

13 - STJ. Seguro. Embriaguez. Exclusão. Cobertura. Verificação. CCB, art. 1.454

«A embriaguez, por si só, não constitui causa de exclusão da cobertura securitária, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu, decisivamente, na ocorrência do sinistro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7485.5700

14 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez. Circunstância que não exclui o direito à indenização.

«A embriaguez do segurado, por si só, não exclui direito à indenização securitária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7446.3400

15 - TRT2. Justa causa. Não configuração na hipótese. Embriaguez habitual e ato de beber. Distinção. CLT, art. 482, «f».

«Ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele. Segundo Wagner Giglio, citando a definição de embriaguez feita pela Associação Médica Britânica - «A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7383.0600

16 - TAMG. Responsabilidade penal objetiva. Embriaguez. CP, art. 28, II.

«Não obstante a reforma da Parte Geral do Código Penal, introduzida pela Lei 7.209/84, alguns resquícios de responsabilidade objetiva remanescem na legislação penal, tal como ocorre nos casos de embriaguez culposa ou voluntária completa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.2323.2633.5684

17 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO -

Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Palavras dos agentes policiais - Validade - Declarações que detêm fé pública - Laudo pericial que, ainda, comprova a embriaguez - Crime de embriaguez ao volante que, outrossim, é de perigo abstrato - Absolvição possível - Pena e regime que não comportam alteração - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.1938.0354.2532

18 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A suspensão condicional do processo não se trata de direito subjetivo do réu, mas uma faculdade do Ministério Público, titular da ação penal, que deverá avaliar o preenchimento dos requisitos legais e a conveniência do benefício, expondo seu entendimento de forma fundamentada. Demonstrado pela prova oral que o autor encontrava-se em estado de embriaguez na condução de veículo automotor, impõe-se sua condenação pelo crime previsto na Lei 9.603/97, art. 306.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.2632.9363.6147

19 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Maxwell Roberto da Silva foi condenado a 1 ano e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 6 meses, por embriaguez ao volante, desacato e resistência. A defesa apelou, buscando absolvição por ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a presença de dolo no crime de desacato; (ii) a tipicidade da c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7248.6700

20 - TJMG. Desacato. Embriaguez. Dolo. Ausência. Desconfiguração do delito.

«Não se configura o crime de desacato () quando o agente está em estado de embriaguez e suas ofensas são dirigidas genericamente, sem a vontade livre e consciente de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário público, no exercício de suas funções.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4894.6003.1200

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Embriaguez do condutor do veículo. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. Reexame de circunstâncias fáticas do caso. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para que tenha sua responsabilidade excluída, tem a seguradora o ônus de provar que a embriaguez foi a causa determinante para o ocorrência do sinistro. 2. Na hipótese, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.1870.7027.2244

22 - TJSP. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - ao contrário, em se tratando de delitos de trânsito, a alegada embriaguez aumenta a Ementa: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - ao contrário, em se tratando de delitos de trânsito, a alegada embriaguez aumenta a reprovabilidade da conduta do réu, não servindo de causa excludente de responsabilidade - atenuante da confissão que não compensa integralmente o aumento de pena gerado pela agravante da reincidência, quando ela for múltipla - entendimento adotado pelo STJ em sede de julgamentos repetitivos - Tema 585 - ausência de ilegalidade no regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença, que fica mantido - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.1534.4017.3783

23 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

(). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confesso. Testemunha policial confirmou estado de embriaguez. Condenação adequada. Dosimetria proporcional e não questionada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1012.0600

24 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de prova técnica da embriaguez (exame de sangue ou etilômetro) que não pode ser substituída por nenhum outro meio. Recurso ministerial desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3021.3000.0600

25 - TJRJ. Ação penal. Denúncia. Trânsito. Veículo. Embriaguez ao volante. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Laudo atestando o aparente estado de embriaguez. CTB, art. 306. CPP, art. 395, III.

«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade, que não é a hipótese dos autos. Sem dúvida, a Lei 11.705/2008 inseriu uma nova redação ao , entretanto, como a nova lei pretendeu tornar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.0982.4874.2647

26 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Renato Marciel de Alcântara foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme . A sentença impôs 8 meses e 12 dias de detenção em regime semiaberto, 14 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 2 anos e 24 dias. O recorrente busca absolvição alegando ausência de dolo e insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, redução da pena e fixação de regime a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3400.2001.2000

27 - TJMG. Embriaguez ao volante. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Pendência de julgamento pelo STF. Crime de perigo concreto. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Prosseguimento do feito

«- Enquanto não for julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4103/DF, o deverá ser aplicado. - O crime de embriaguez ao volante deve ser colocado entre os delitos de perigo concreto, indeterminado, sendo exigida para a sua configuração prova de que o motorista dirigia alcoolizado, mas que, concretamente, sua conduta se revelou perigosa, de modo efetivo, para a incolumidade de alguém.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.3026.9457.2592

28 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em Exame Elias Pereira de Matos foi condenado a seis meses de detenção e multa por embriaguez ao volante, com substituição da pena por prestação pecuniária. Absolvido de contravenção penal. Defesa recorreu alegando inépcia da denúncia e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Elias Pereira de Matos, ao dirigir sob influência de álcool, configurou perigo concreto à segurança viária, justifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.8222.3909.9746

29 - TJSP. Apelação criminal. Incêndio. Embriaguez. A embriaguez voluntária, por si apenas, não tem o condão de elidir o dolo ou a responsabilidade penal do agente (CP, arts. 18, I e 28, II).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7017.1900

30 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Lei 11705/2008. Álcool. Concentração no sangue. Mínimo exigido incomprovado. Absolvição. Apelação crime. Delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306). A Lei 11.705/08, ao dar nova redação ao Lei 9.503/1997, art. 306, descriminalizou a conduta de dirigir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue inferior a 06 decigramas, bem como passou a exigir a comprovação material de dita concentração de álcool. Instrui o feito, apenas, exame clínico, o qual, muito embora ateste o estado de embriaguez alcoólica do réu, não mais se presta a comprovar a embriaguez, nos termos hoje exigidos. Ausência de materialidade. Absolvição. Apelo defensivo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7168.6400

31 - STJ. Contravenção penal. Embriaguez. Direção perigosa. Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP), art. 34.

«Direção perigosa. Contravenção que se caracteriza pelo próprio perigo concreto ínsito no estado de embriaguez do condutor do veículo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.5167.0714.4184

32 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu a 08 meses e 05 dias de detenção, pagamento de 12 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses e 21 dias, por embriaguez ao volante, conforme , «caput» e § 1º, II. O réu conduzia motocicleta sob influência de álcool, sem habilitação válida, e colidiu com veículo estacionado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7006.3200

33 - TJRS. Embriaguez comprovada. Cláusula de exclusão de cobertura. Licitude.

«Embriaguez do condutor, filho do segurado. Autorização para o uso do bem. Agravamento do risco. Comprovada a embriaguez do motorista pela prova coletada, não pode a seguradora ser responsabilizada pelo pagamento de indenização pela perda total do veículo. Válida e eficaz a cláusula que limita os riscos garantidos pela apólice, pois prevista em lei. É obrigação do segurado o dever de vigilância e cuidado com o objeto do seguro, não o expondo a situações que agravem o risco, afet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7383.0800

34 - TAMG. Responsabilidade penal. Imputabilidade. Embriaguez. Considerações sobre o tema. CP, arts. 28, II e 61, II, «l».

«... Em princípio, cumpre destacar que as alegações trazidas pela defesa, quanto ao estado de embriaguez do acusado no momento do delito, não são suficientes para justificar um decreto absolutório.Em Medicina Legal, embriaguez é o «conjunto das perturbações psíquicas e somáticas, de caráter transitório, resultantes da intoxicação aguda pela ingestão de bebida alcoólica ou pelo uso de outro inebriante» (Manif e Elias Zacharias, Dicionário de Medicina Legal, colaboração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.4760.7392.8670

35 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Conjunto probatório suficiente para a condenação. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação de situação de perigo concreto. Prova da embriaguez verificada por meio de teste do etilômetro e pela prova testemunhal. Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.7517.1858.4070

36 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso defensivo - Absolvição incogitável - Prova oral que atesta o estado de embriaguez - Vetor interpretativo dado pela Lei - Tese de culpa exclusiva da vítima descabida - Posição do estacionamento da caminhonete atingida que não contribuiu para o resultado - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria - Exasperação da pena-base - Possibilidade - Maus antecedentes - Condenação definitiva que, embora distante no tempo, tem relevância fática, por envolver embriaguez ao vol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1150.0001.3900

37 - TJMG. Embriaguez ao volante. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Absolvição. Inconformismo ministerial. Pedido condenatório nas iras do Lei 9.503/1997, art. 306. Materialidade e autoria comprovadas. Farto conjunto probatório. Condenação que se impõe. Recurso provido

«- A prova técnica, responsável por aferir a concentração de álcool no sangue do agente (exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar, ou «bafômetro», conforme Decreto 6.488/2008) , é prescindível nos casos em que a embriaguez se encontra patente. - Comprovado por provas testemunhais que o condutor do veículo se encontrava embriagado, configurado está o delito insculpido no , sendo, portanto, necessária sua condenação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0018.2000

38 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de justa causa para o seguimento da ação penal. Inocorrência. Embriaguez do paciente reconhecida pelo laudo de exame clínico corroborado por depoimento de testemunha. Ordem de «habeas corpus» denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5021.4600

39 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Comprovação da concentração de álcool no sangue através de mero exame clínico. Impossibilidade. Aferição pelo teste do etilômetro ou pelo exame de sangue. Necessidade. Realização apenas do exame clínico que pode comprovar a embriaguez, mas não a elementar do tipo penal (concentração igual ou superior a seis decigramas por litro de sangue). Demonstração da embriaguez por meios indiretos prevista exclusivamente para a configuração da infração administrativa. Recurso do Ministério Público improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7280.4400

40 - TJMG. Desacato. Não configuração. Embriaguez completa. Crime não caracterizado. CP, art. 331.

«Não há que se falar em desacato se o agente estava em completo estado de embriaguez, a ponto de não ter a mínima consciência dos atos que praticava, o que afasta o dolo específico exigido para a configuração do delito em questão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.2156.2254.3437

41 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.4227.7041.9905

42 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em Exame1. Sidnei Marques foi condenado por embriaguez ao volante, conforme art. 306, «caput» e § 1º, I e II, da Lei 9.503/97, à pena de 8 meses e 12 dias de detenção, regime semiaberto, e suspensão da habilitação por 2 meses e 24 dias. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime prisional.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a análise da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4034.9003.1300

43 - STJ. Civil. Seguro de vida. Embriaguez.

«A cláusula do contrato de seguro de vida que exclui da cobertura do sinistro o condutor de veículo automotor em estado de embriaguez não é abusiva; que o risco, nesse caso, é agravado resulta do senso comum, retratado no dito «se beber não dirija, se dirigir não beba»,. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.2762.1931.9728

44 - TJSP. Apelação criminal. Resistência. Desacato. Embriaguez ou efeito de drogas. Dolo. Culpabilidade. A embriaguez voluntária ou entorpecimento pelo uso de drogas, em princípio, não subtrai seja o dolo, seja a culpabilidade incidentes sobre a conduta criminosa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.3170.3004.7500

45 - STM. Crime militar. Direção de veículo militar. Embriaguez patológica. Inimputabilidade. CPM, art. 279.

«Soldado, que apos a ingestão de uma garrafa de cerveja, foi preso em flagrante ao colidir com veículo civil, dirigindo micro-ônibus militar na contramão de avenida. Prova testemunhal apontando para o estado de embriaguez do acusado. Laudo psiquiátrico e depoimento, em juízo, do médico que o emitiu atestando a inimputabilidade em razão de embriaguez patológica. Ausência de incidente de insanidade mental. Absolvição baseada na dúvida do colegiado quanto ao real estado de inimputabil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.4487.5918.4597

46 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Jonas Martins Leandro foi condenado a 06 meses de detenção em regime aberto, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 06 meses, por embriaguez ao volante, conforme . A pena corporal foi substituída por prestação pecuniária. Absolvido da acusação de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação por embriaguez ao volante e (ii) a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.0744.9523.5890

47 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Condenação pelos arts. 306 e 298, III, da Lei 9.503/97. Réu busca absolvição, por insuficiência probatória e alega falta de oportunidade para justificar o descumprimento do benefício da suspensão condicional do processo. Subsidiariamente, pleiteou a diminuição da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar suficiência probatória e (ii) a oportunidade de justificar o descumprimento das condições do benefício da suspensão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4521.9008.0800

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de sinais caracterizadores da embriaguez. Matéria não debatida na origem. Prequestionamento. Necessidade. Agravo desprovido.

«1 - Não é possível a análise do pleito absolutório no sentido de reconhecer a ausência do número de sinais mínimos descritos em resolução do CONTRAN, caracterizadores da embriaguez, porquanto tal pretensão não foi discutida pelo Colegiado a quo, despontando a falta de prequestionamento da matéria, circunstância que impossibilita sua análise por este Sodalício, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9000.0700

49 - TRT3. Dispensa por justa causa. Motorista. Embriaguez no trabalho

«O comparecimento do motorista ao trabalho em estado de embriaguez, configura falta grave e coloca em risco sua integridade física e dos passageiros, sendo suficiente para a ruptura motivada do contrato de trabalho nos termos do , alínea «f».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.9430.8645.5811

50 - TJSP. Crime de embriaguez ao volante - Preliminar pelo reconhecimento da prescrição retroativa - Inocorrência - Absolvição por ausência de dano - Desnecessidade - Basta a comprovação da embriaguez - Precedente - Prova segura e convincente - Confissão, testemunho policial e laudo pericial - Embriaguez comprovada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena base fixada no mínimo legal - Multirreincidência bem demonstrada - Fração de aumento acertado - Atenuante da confissão parcialmente compensada - Regime aberto e restritiva de direitos mantidos - Sursis mais gravoso do que o cumprimento da pena - Preliminar rejeitada e recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações