TJMG. Desacato. Embriaguez. Dolo. Ausência. Desconfiguração do delito.
«Não se configura o crime de desacato (CP, art. 331) quando o agente está em estado de embriaguez e suas ofensas são dirigidas genericamente, sem a vontade livre e consciente de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário público, no exercício de suas funções.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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