DOC. 622.4760.7392.8670

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Conjunto probatório suficiente para a condenação. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação de situação de perigo concreto. Prova da embriaguez verificada por meio de teste do etilômetro e pela prova testemunhal. Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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