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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 200.2815.0010.0600

1 - STJ. Processual civil. Divida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.

«1 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias. 2 - Para o servidor ativo, o aposentado e o pensionista, porém, a norma estabelece a possibilidade do desconto na remuneração, provento ou pensão, mediante prévia comunicação, admitido o parcelamento no interesse do devedor. Deve-se priorizar essa solução, porque é ... ()

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Doc. 186.9275.1000.3400

2 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de divida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à verificação do preenchimento dos requisitos de validade pela Certidão de Dívida Ativa, porquanto essa providência caracteriza reexame fático-probatório. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 186.1092.0000.0100

3 - STF. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

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Doc. 186.1092.0000.3000

4 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/1992. Certidão de Divida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, paragrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«A lei estadual paulista 8.198/1992 dispensou o pagamento dos valores relativos unicamente ao fornecimento de alimentos em bares, restaurantes e similares, restando o débito referente a venda de bebidas. Contudo, como a certidão da dívida ativa não discrimina os montantes concernentes a uma e outra operação, a elas reportando-se englobadamente, o crédito torna-se ilíquido, face a impossibilidade de identificar-se o quantum debeatur remanescente. Nem mesmo a edição de portaria estab... ()

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Doc. 210.6150.4199.0212

5 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Exceção de pré-executividfade. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por GS - Plano Global de Saúde Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Município de Rio Bonito, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidame... ()

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Doc. 162.2202.3000.8200

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Certidão de divida ativa. Substituição da cda. Correto entendimento do tribunal de origem. Requisitos de validade. Revisão em recurso especial. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a substituição da Certidão de dívida ativa deve ocorrer até a prolação da sentença dos embargos. Após este momento processual é vedada a modificação do título executivo.» (AgRg no REsp 1.547.871/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015.) 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a existência de qualquer nulidade no título executivo. Des... ()

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Doc. 155.1032.2001.3300

7 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia injustificada da exequente. Nulidade da certidão de divida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela ausência de inércia injustificada da exequente, bem como por não haver nulidade na Certidão de Divida Ativa, demandariam necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 147.5943.3002.7700

8 - TJSP. Execução fiscal. Certidão de divida ativa. Protesto. Lei 9492/97, artigo 1º. Não se vê razão para obstar o protesto da certidão de dívida ativa, enquadrada entre os 'outros documentos de divida' do Lei 9492/1997, art. 1º, se a providência é prevista em lei. Ademais, não configura dano 'in re ipsa', nem implica em coerção ou constrangimento indevido, conforme Recurso Especial n° 1.093.601-RJ, Superior Tribunal de Justiça, 2a Turma, 18.11.2008, Relator: Eliana Calmon. Repele-se o argumento da desnecessidade do protesto, pois nesse caso somente os apontamentos para garantia do direito de regresso seriam admissíveis. Inexistência de direito do devedor de não ser cobrado ou executado. Agravo provido para indeferir a liminar, liberando o protesto do titulo.

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Doc. 186.1092.0000.3100

9 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Bares e restaurantes. Superveniência da Lei paulista 8.198/92. Dispensa de parte da dívida inscrita. Certidão de divida ativa. CDA. Prosseguimento da execução pelo saldo. CTN, art. 204, paragrafo único.

«A dispensa, através de lei posterior, de parte da dívida regularmente inscrita, não retira, por si só, a liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.»

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Doc. 155.3422.7001.4000

10 - TRT3. Certidão da dívida ativa. Validade. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Validade.

«Conforme Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI e CTN, art. 202, V, o número do processo administrativo é um dos requisitos exigidos para a validade da certidão de dívida ativa e, na sua ausência, não há como prosperar o processo executivo (CTN, art. 203).»

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Doc. 142.7805.1003.1200

11 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA) por ausência de critérios concretos quanto aos cálculos dos valores cobrados, além da existência de taxas ilegais na mencionada certidão. Decisão de primeiro grau que acolhe apenas em parte a referida exceção, afastando a cobrança das taxas e mantendo a Certidão da Divida Ativa (CDA) íntegra quanto ao restante. Insurgência do executado. Posterior comunicação no sentido de que o débito fiscal veio a ser quitado pelo recorrente. Perda do interesse de agir. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7162.4700

12 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Certidão de dívida ativa. Iliquidez.

«Certidão de dívida ativa ilíquida, não é título executivo.»

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Doc. 103.1674.7036.1900

13 - STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«Débito declarado pelo contribuinte e pago pelo valor nominal, sem a correção monetária devida; o saldo residual tem a mesma natureza do principal, e por isso está correta a certidão de dívida ativa que se reporta ao tributo e não às diferenças de correção monetária.»

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Doc. 147.5943.3017.3900

14 - TJSP. Execução fiscal municipal. Comarca de Valinhos/Campinas. ISS (Imposto Sobre Serviços). Exercício de 2004. Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes. Certidão de divida ativa. Ausência de qualquer nulidade. Confissão de dívida reconhecida pela apresentação de demonstrativo minucioso dos valores devidos pela própria executada. Legislação apta a embasar a cobrança. Recurso não provido.

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Doc. 176.4741.5001.3400

15 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Omissão inexistente.

«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, ... ()

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Doc. 153.9805.0030.9400

16 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Título líquido e certo. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III, c/c art. 203 e na Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. Embargos infringentes rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7183.9500

17 - STJ. Dívida ativa. Fazenda Pública. Liquidação.

«O Lei 6.830/1980, art. 29 determina que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à liquidação. O legislador não fez nenhuma distinção entre liquidação judicial ou extrajudicial.»

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Doc. 103.1674.7440.2100

18 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. DNER. Indenização por danos ao patrimônio decorrentes de acidente de trânsito. Dívida ativa não tributária. Impropriedade da execução fiscal. Exercício exorbitante, pelo DNER, de competência prevista no Decreto 1.911/96, art. 12, III. Lei 6.830/80, art. 2º.

«Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida como não-tributária, é a que resulta qualquer outro crédito da Fazenda Pública, inscrita no setor administrativo competente, após apuração na forma prevista na legislação de regência; decorre do exercício do poder de império, exercido na modalidade do poder de polícia, e da atividade legalmente conferida à autoridade de direito público. Não é cabível a utilização da via de inscrição da dívida ativa no DNER, para propositura... ()

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Doc. 162.8644.0002.8400

19 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Protesto de certidão da dívida ativa. Carência de interesse da Fazenda Pública em protestar débitos inscritos em dívida ativa ante a exequibilidade do título, que goza de presunção de certeza e liquidez. Estabelecimento de instrumentos necessários ao Estado para a execução da dívida ativa, desnecessário o protesto, a teor da Lei 6830/80. Abuso de direito evidenciado. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5002.5000

20 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. IPVA. Nulidade reconhecida de ofício. Ausência do número e data de inscrição em dívida ativa. Sentença de extinção da execução. Impossibilidade. Necessidade de se oportunizar a exequente a substituição das certidões da dívida ativa. CTN, art. 203, Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º e Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso da exequente provido, com determinação.

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Doc. 877.2873.1646.7448

21 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo e inscrição do débito em dívida ativa. Inconformismo. Cabimento. Irresignação quanto à possível inscrição do débito em dívida ativa. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não houve prestação de serviço jurisdicional que justifique a cobrança das custas por meio da inscrição do débito em dívida ativa. Precedente desta C. Câmara. Decisão reformada para impedir a inscrição do débito em dívida ativa caso o autor não recolha as custas iniciais. Recurso provido

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Doc. 165.8127.0048.5632

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, mantendo a validade da CDA e prosseguimento do feito executivo. Inconformismo. Descabimento. Certidão da Dívida Ativa hígida. Preenchimento dos requisitos dos CTN, art. 202 e CTN art. 203. Aplicação do CTN, art. 204. Alegações genéricas. Inexistência de prova inequívoca. Mácula decorrente dos juros de mora que não contamina a Certidão da Dívida Ativ... ()

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Doc. 103.1674.7163.8500

23 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Inscrição em dívida ativa. Impugnação.

«O mandado de segurança é meio hábil para impugnar o ato de inscrição de débito fiscal em dívida ativa tido como ilegal pelo contribuinte. Precedentes do STF: RE 90.433 e RE 71.319/MG.»

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Doc. 356.8255.9991.9308

24 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva. A certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo pessoa falecida antes do ajuizamento da execução fiscal. Embora a lei autorize o Exequente a substituir a certidão da dívida ativa na hipótese de erro material ou formal, veda a modificação do sujeito passivo da execução. Impossibilidade de redirecionamento para o espólio, pois tal medida configura substancial alteração da certidão da dívida ativa e não retificação ... ()

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Doc. 250.6020.1351.0395

25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Divida ativa. Penhora de imóvel. Embargos do devedor. Alegação de bem de família. Improcedência do pedido. Agravo conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostosà execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), referente a débito inscrito em dívida ativa, onde houve a penhora de imóvel, o qual o embargante alega trata-se de bem de família e, portanto, impenhorável. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos emb... ()

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Doc. 103.1674.7424.8600

26 - STJ. Execução fiscal. Petição inicial. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Juntada. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º e 6º, § 1º. CTN, art. 202.

«A execução judicial para a cobrança da dívida ativa dos entes públicos possui procedimento próprio, regido por lei específica (Lei 6.830/80) , que, expressamente, consigna que a petição inicial deve ser acompanhada de Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, § 1º), detentora dos requisitos essenciais elencados no § 5º do art. 2º.»

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Doc. 202.0741.7004.8200

27 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1 - Insurge-se o INSS contra acórdão que manteve extinta a execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa para restituição de valores referentes a benefícios previdenciários concedidos mediante suposta fraude, por não se incluir no conceito de dívida ativa não tributária. 2 - Conforme dispõem a Lei 6.830/1980, art. 2º, Lei 6.830/1980, art. 3º, e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Assim, tanto a d... ()

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Doc. 202.0741.7004.5700

28 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Chancela mecânica ou eletrônica. Lei 6.830/1980.

«I - O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial da execução fiscal poderão ser subscritos por chancela mecânica ou eletrônica (Medida Provisória 1.542/1997, art. 25, e Lei 10.522/2002, art. 25). II - Tais recursos mecânicos e eletrônicos são resguardados por medidas de segurança e visam agilizar o processo de cobrança dos tributos, devendo ser atribuído aos respectivos registros impressos, a priori, a mesma... ()

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Doc. 141.1941.9000.6100

29 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado. Substituição da certidão de dívida ativa.

«A substituição da certidão de dívida ativa pode, em concreto, ser uma forma simulada de desistência do que está sendo exigido em excesso na execução fiscal; espécie em que isso ocorreu porque, substituída a certidão de dívida ativa após a oposição de embargos do devedor, a cobrança remanescente, de R$ 20.911,33, resultou inexpressiva em relação ao pretenso crédito originário, de R$ 681.626,28. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 163.5416.0455.7117

30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA. - A

dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme CTN, art. 204, podendo ser afastada apenas por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo. - A teor do disposto pela Lei 9.492/1997, que define a competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, o protesto é um meio legítimo a ser empregado na cobrança das dívidas ativas dos entes públicos. - Ausentes elementos probatórios que afastem a presunção de certeza e liq... ()

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Doc. 147.7871.0002.5500

31 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Substituição. Possibilidade. Origem do crédito descrito genericamente. Ausência de fundamentação legal. Irregularidades formais na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Reconhecimento. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 154.1950.6008.3600

32 - TRT3. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Cda. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Validade.

«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º e § 6º (Lei de Execução Fiscal - LEF), a Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, quais sejam: «I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento leg... ()

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Doc. 103.1674.7081.6400

33 - STJ. Execução fiscal. ITR. Dívida ativa. Representação. Cobrança. Lei 8.022/90.

«A Lei 8.022/1990 transferiu para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a apreciação, inscrição e cobrança do ITR. Portanto é da PGFN a representação judicial na cobrança da dívida ativa oriunda das receitas arrecadadas pelo INCRA. Recurso provido.»

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Doc. 989.2156.3494.8395

34 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - DIVIDA NÃO TRIBUTÁRIA -

Crédito supostamente apurado em processo administrativo em razão de recebimento de vencimentos a maior - CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE acolhida para extinção da execução - Necessidade de prévio processo de conhecimento para garantir o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Título executivo que não goza de liquidez, certeza e exigibilidade - Nulidade da Certidão de Divida Ativa, nos termos do CPC/2015, art. 803, I - Precedentes do Col. STJ, da C. 9ª Câmara de ... ()

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Doc. 103.1674.7026.3900

35 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte.

«Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 185.0500.1000.0600

36 - TRF4. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte. Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido. CCB, art. 153.

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Doc. 103.1674.7331.9200

37 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa resultante de infração ao meio ambiente. Título executivo hábil. Lei 6.830/80, art. 2º e § 2º.

«Constituída a dívida ativa tributária ou não, a execução processa-se pelas guias da Lei 6.830/80. »

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Doc. 153.9805.0011.4400

38 - TJRS. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza.

«A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS.»

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Doc. 160.5522.5001.6500

39 - TJMG. Protesto de certidão da dívida ativa. Agravo de instrumento. Medida cautelar de cancelamento de protesto. Certidão de dívida ativa. Previsão legal expressa. Ipva. Local do recolhimento. Domicílio tributário

«- A Lei 12.767/2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no Lei 9.492/1997, art. 1º, para expressamente abranger «entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas». - O domicílio tributário, para fins de recolhimento do IPVA, é o local onde o contribuinte estabelece sua residência com ânimo definitivo - interpretação dos arts. 127 do CTN e 70 d... ()

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Doc. 141.6224.8000.8700

40 - STJ. Execução fiscal. Honorários devidos à Fazenda Pública em razão de sentença judicial. Inscrição em dívida ativa. Execução pelo rito do CPC/1973. Lei Lei 6.830/1980, art. 29. Aplicaçãopor constituir regime jurídico próprio dos créditos inscritos em dívida ativa. Lei 6.830/1980, art. 30 e Lei 6.830/1980, art. 31.

«1. Ao crédito inscrito em dívida ativa, mesmo que intentada a execução pelo rito do Código de Processo Civil. CPC/1973, aplica-se o Lei 6.830/1980, art. 29. LEF, em razão do regime jurídico próprio da dívida ativa decorrente do ato administrativo de inscrição, afastando-se o Lei 6.024/1974, art. 18, «a», que determina a suspensão das execuções contra instituição financeira em procedimento de liquidação extrajudicial. 2. Uma vez inscrita em dívida ativa obrigação consu... ()

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Doc. 153.6393.2009.8400

41 - TRT2. Rural configuração contribuição sindical rural. Necessidade de lançamento e inscrição em dívida ativa. Sem o lançamento, que constitui o crédito tributário e a inscrição em dívida ativa, não pode ser exigida a contribuição sindical rural dos empregadores.

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Doc. 150.2032.9000.9800

42 - STJ. Processo civil e tributário. Notificação de inscrição em dívida ativa. Descabimento.

«1. O contribuinte não precisa ser notificado da inscrição do crédito em dívida ativa para ser válida essa inscrição. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 144.3325.2000.0700

43 - TJMG. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em dívida ativa. Pagamento. Permanência da inscrição. Ato ilícito. Prévias inscrições legítimas. Aplicação da Súmula 385/STJ. Conclusão da sentença mantida

«- Uma vez que se alega a prática de ato ilícito por pessoa jurídica de direito público, o regime da eventual responsabilidade independe da demonstração da intenção subjetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da CR/88. - Inscrever alguém em dívida ativa, na prática, é incluir o nome do devedor em um cadastro daqueles que não adimpliram o crédito devido à Fazenda Pública - que pode ser ou não de origem tributária (art. 2º da LEF). A semelhança com os cadastros de inadim... ()

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Doc. 103.1674.7103.5700

44 - STJ. Tributário. ICMS. Lei 8.198/92-SP. Certidão da dívida ativa. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão de... ()

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Doc. 103.1674.7171.3500

45 - STJ. Tributário. ICMS. Lei Estadual 8.198/92. Certidão da dívida ativa. Iliquidez.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão... ()

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Doc. 339.4145.7760.3578

46 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução fiscal referente ao crédito tributário decorrente do IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 extinta pela ilegitimidade passiva. A certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo pessoa falecida antes do ajuizamento da execução fiscal. Embora a lei autorize o Exequente a substituir a certidão da dívida ativa na hipótese de erro material ou formal, veda a modificação do sujeito passivo da execução. Impossibilidade de redirecionamento para o espólio, pois tal medida c... ()

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Doc. 103.1674.7122.8800

47 - STJ. Tributário. ICMS. Lei estadual paulista 8.198/92. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão de... ()

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Doc. 176.2813.2003.2800

48 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Permitindo a Lei 9492/1997 o protesto de certidões da dívida ativa dos entes federados, inexiste abuso ou desvio de finalidade no proceder de municipalidade neste sentido. Recurso do contribuinte não provido.

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Doc. 163.4308.9326.6832

49 - TJSP. APELAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO -

Pretensão de reforma do capítulo da sentença que determinou o recolhimento de custas, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual - Cabimento - Hipótese em que a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado - Não ocorrência do fato gerador - Determinação de inscrição que deve ser revogada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 163.9273.9021.2800

50 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Inadimplemento do ICMS. Lançamento da alçada do próprio contribuinte a partir da ocorrência do fato gerador. Obrigação não efetivada. Inscrição na dívida ativa que observa todos os requisitos legais. Regularidade da certidão. Recurso parcialmente provido.

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