Competencia Reu Ausente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 781.0346.9933.8748

1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGENCIA DA AUTARQUIA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA NÃO EXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA APRESENTADA PELO AUTOR E A ATIVIDADE LABORATIVA. INEXISTENCIA DE DOENÇA DE ORIGEM ACIDENTÁRIA, RESTANDO AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTARIO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE LIMITA A ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS CUJA CAUSA SEJA DE ORIGEM ACIDENTÁRIA OU DOENÇA PROFISSIONAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 814.6918.8927.1058

2 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE FIGUROU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). RETENÇÃO DE 20% DO CRÉDITO TRABALHISTA APURADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança, na qual o autor alega que teria sido compelido pelo sindicato réu, ao qual está vinculado, a assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com escritório particular, no percentual de 20% de honorários advocatícios, para levantamento de seu crédito, oriundo de reclamação trabalhista na qual a entidade sindical atuou como substituto processual. 2. A sentença acolheu a prejudicial de mérito suscitada pelo réu e declarou a prescrição da pre... ()

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Doc. 182.0594.9000.2600

3 - STJ. Competência. Estelionato. Atividade militar. Ausência. Ausente atividade passível de ser enquadrada como militar, tem-se a incompetência da justiça especializada.

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Doc. 230.9040.7589.4856

4 - STJ. Previdenciário e processo civil. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de pretensão de expedição de precatório para execução individual de parte incontroversa de ação civil pública, em que se entendeu devido que a autarquia recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontra... ()

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Doc. 221.1171.0142.9591

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Conflito de competência. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 155.4151.9000.4700

6 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de declaração de ausência. Domicílio do ausente. Incerteza. CPC/1973, art. 94, § 2º. Domicílio das autoras. Foro competente.

«1. As ações em que o ausente figurar como réu serão processadas perante o juízo do seu último domicílio, nos termos do 2. Sendo este, entretanto, incerto, aplica-se o disposto no , § 2º, que prevê seja o ausente demandado no local em que se encontrar ou no foro do domicílio do autor. 3. Conflito de competência conhecido para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia-GO.»

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Doc. 140.6591.0005.3300

7 - TJSP. Competência. Foro. Preferência manifestada unicamente em função da sede do escritório dos advogados. Opção abusiva da parte, já que ausente um «fator de ligação» determinante da competência territorial. Incompetência declarada de ofício, sendo determinada a remessa dos autos. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 210.8150.7863.5406

8 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Alegação de conexão. Possibilidade, desde que ausente prejuízo.

1 - Exceção de incompetência oposta pelo recorrente, por meio da qual sustenta a competência do juízo da Comarca de Varginha - MG para processar e julgar ação de busca e apreensão ajuizada em face do excipiente. 2 - Exceção de incompetência oposta em 15/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3 - O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade, em sede de exceção de incompetência, de arguição de conexão entre ações. 4 - De f... ()

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Doc. 193.0600.6000.9200

9 - STF. Competência. Justiça Federal. Ausente prova de grave ofensa a direitos humanos, revela-se impróprio deslocar a competência para a Justiça Federal.

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Doc. 429.4585.0016.8517

10 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Posse - Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes - Preliminares - Tutela recursal indeferida - Ausente probabilidade do direito alegado - Incompetência - Descabimento - Juízo universal da falência - Inteligência do art. 7º, § 2º do Decreto-lei 7.661/45 - Impugnação à gratuidade judiciária - Afastamento - Ausentes elementos para revogar a benesse dos apelantes - Posse - Ocupação precária, por invasão de imóveis arrecadados e arrematados - Imóvel não sujeito à usucapião - Prescrição aquisitiva interrompida quando decretada a falência, no caso, desde 28/02/1997 - Acolhimento do parecer da Douta PJC - Precedentes jurisprudenciais - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ausente má-fé processual dos apelantes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 211.1711.9006.7500

11 - STJ. (Monocrática) Declaração de ausência. Foro do domicílio do autor. Declinação da competência de ofício. Descabimento. Foro do último domicílio do ausente. Competência territorial de natureza relativa. Observância à Súmula 33/STJ. CPC/2015, art. 49.

«Na espécie, a demanda foi ajuizada no foro baiano, o qual declinou de sua competência alegando que o último domicílio da suposta ausente seria a comarca de Natal/RN. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o foro do último domicílio do ausente, na ação que pleiteia a referida declaração, detém competência que pode ser modificada em favor do domicílio do autor, sendo, portanto, relativa [...]. Ante o relativo dessa espécie de competência, não pode o juízo excepci... ()

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Doc. 469.9129.4541.3929

12 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA - PROVIMENTO. 1.

Mandado de segurança buscando o fornecimento de cirurgia de artroplastia total de quadril, diante de diagnóstico de quadro de coxartrose bilateral grave. Deferimento do pedido liminar pelo juízo de primeira instância. 2. Inconformismo do Município de Carapicuíba. Alegação de ausência de urgência para a realização do procedimento cirúrgico e de que o atendimento deve ser realizado pelo Estado de São Paulo, não sendo parte legítima para a dispensação do referido tratamento. 3.... ()

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Doc. 820.0693.5414.6314

13 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Não se verifica a alegada violação do art. 489, §1º, IV, V, VI, do CPC, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da autora. Logo, a causa efetivamente não oferece transcendência, no particular. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.... ()

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Doc. 759.6142.3918.6411

14 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO - PRETENSÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ECA, art. 148 e ECA art. 208 - AUSENTE. -

Ausente a demonstração de situação de risco do menor impetrante e em se tratando de pretensão com conteúdo eminentemente patrimonial, não resta caracterizada a competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos dos e ECA art. 208.

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Doc. 240.9040.1227.3249

15 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Não verificadas. Incompetência interna. Preclusão. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STF. Multa. Má- fé. Caráter protelatório. Não configurado. Momento. Processual.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Por ora, não resta caracterizado o intuito protelatório, não sendo necessária a aplicação da multa por litigância de má-fé. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 196.0585.3001.2800

16 - TJSP. Família. Conflito de competência. Ação de nomeação de curador dos bens de ausente. Regra geral estipulada pelo CPC/2015, art. 49. Incerteza quanto ao último domicílio do ausente, que leva à aplicação de norma subsidiária. Inteligência do CPC/2015, art. 46, §2º, relacionado ao domicílio do autor. Requerente domiciliado junto à Comarca de São Bernardo do Campo. Conflito de competência procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo, ora suscitado. CPC/2015, art. 49. CPC/2015, art. 671.

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Doc. 240.5080.2271.2663

17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Competência. CPP, art. 70. Local da consumação. Precedente. Furto. Inversão da posse. Precedente. Posse invertida na cidade de São Paulo. Competência fixada. Ausente flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.0561.8000.9900

18 - TJSP. Competência. Foro. Execução. Instrumento particular de confissão, consolidação, reescalonamento de débito e outras avenças. Eleição de foro pelas partes contratantes. Observância. Necessidade. Ausência de nulidade na pactuação. Rejeição de exceção de incompetência, ausente comprovação de efetivo domicílio dos devedores solidários em outra localidade. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 609.6095.5055.7267

19 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÕES MONITÓRIAS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATOS DISTINTOS - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO - I -

Redistribuição do recurso determinada por decisão monocrática proferida pelo ilustre relator, desembargador Márcio Teixeira Laranjo da C. 13ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de apelação, extraído de ação monitória - II - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações que, embora ostentem as mesmas partes... ()

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Doc. 147.2802.8009.6600

20 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Reintegração de posse. Ausente demonstração de prejudicialidade externa em relação à demanda que tramita em outra comarca. Inexistência, ademais, de prejuízo pelo fato da ação possessória ter sido ajuizada no foro do domicílio da recorrente, em detrimento do foro de eleição. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 207.5223.0000.2400

21 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tese firmada no iac 5/STJ. Contradição apontada no julgamento de outros processos. Vício ausente no acórdão embargado.

«1 - A contradição apontada diz respeito aos conflitos de competência julgados conjuntamente com este recurso especial, ensejando o não conhecimento dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 230.9150.7663.8684

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Competencia da Justiça Federal. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso es... ()

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Doc. 250.4011.0142.0588

23 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Artigos constitucionais. Prequestionamento. Descabimento. Competência do STJ. Ausente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Ausente qualquer desses vícios, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional. ... ()

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Doc. 899.2772.4140.4689

24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE POLICIAL PENAL - REMOÇÃO A PEDIDO - INDEFERIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. -

Os motivos que levaram a administração a remover ex oficio o impetrante e, posteriormente, indeferir sua remoção a pedido - melhor reorganização administrativa, promoção da racionalização e otimização de pessoal - se inserem na esfera do mérito administrativo, no qual não pode se imiscuir o Poder Judiciário, sob pena de usurpação de competências privativas do Poder Executivo. - Não demonstrada a ilegalidade do ato que indeferiu a remoção a pedido do servidor, impõe-se a m... ()

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Doc. 250.2280.1642.5246

25 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra administração. Prerrogativa de foro. Ausente agente com prerrogativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, « não basta a simples menção a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função para atrair a competência, prevalecendo a compreensão de validade dos atos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente» (AgRg no HC 820.933/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2 - Ademais, não cabe a esta Corte proceder a um juízo prospectivo sobre a possibilidade de a in... ()

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Doc. 241.1050.5658.9797

26 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Denúncia espontânea não-Caracterizada. Taxa selic. Aplicabilidade. Multa. Confisco. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Inexiste nulidade em decisão indeferindo a produção da prova e julgando antecipadamente a lide, considerando suficiente a instrução do processo. Precedentes do STJ. 3 - A Primeira Seção deste Tribunal, sob o rito do assentou que o instituto da denúncia espontânea () não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributá... ()

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Doc. 541.5148.1781.5224

27 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM BENEFÍCIO DE PESSOA IDOSA - DIREITO À SAÚDE - AUSENTE - INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO 829/2016 TJMG - INAPLICABILIDADE.

1. A Resolução 829/2016 deste Tribunal de Justiça dispõe sobre o estabelecimento de competência prioritária para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e à saúde suplementar em todas as Comarcas integradas por mais de uma Vara Cível, de Fazenda Pública ou da Infância e da Juventude. 2. Dessumo que o objeto dos autos não envolve direito à saúde, seja pública ou suplementar, mas sim assistência social, conforme arguido pelo suscitante.

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Doc. 230.6250.8969.8706

28 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Vício ausente.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que, em razão de a defesa se insurgir contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contra a qual seria cabível agravo regimental, fica impossibil... ()

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Doc. 489.1005.1880.1452

29 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA NESTA FASE A PERMITIR O ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. SUFICIÊNCIA DO JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO NESTA FASE.

Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão de competência constitucional para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que o agente tenha agido amparado pela excludente da ilicitude da legítima defesa ou, ainda, de que ausente animus necandi. Questões a serem levadas ao Júri, já que nesta fase prevalece o princípio do in dubio pro societate. Pronú... ()

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Doc. 602.4823.0985.5626

30 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA NESTA FASE A PERMITIR O ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. SUFICIÊNCIA DO JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO NESTA FASE.

Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão de competência constitucional para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que o agente tenha agido amparado pela excludente da ilicitude da legítima defesa ou, ainda, de que ausente animus necandi. Questões a serem levadas ao Júri, já que nesta fase prevalece o princípio do in dubio pro societate. Pronú... ()

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Doc. 210.7150.7157.4747

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Competência do foro para propositura da ação. Ausente o necessário prequestionamento.

1 - Atrai a incidência analógica do Súmula 282/STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 2 - No caso de não ser sanada a omissão pelo acórdão do julgamento dos embargos de declaração, necessário suscitar a ofensa ao no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Conforme a jurisprudência do STJ, não é possível o exame, nesta i... ()

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Doc. 406.6801.4526.7120

32 - TJSP. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Tráfico de entorpecentes. PLEITO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. Incompetência do juízo impetrado para apreciar o pleito principal. Competência do juízo da execução penal. Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Teses não suscetíveis de conhecimento na presente via. Ausente ilegalidade suscetível de conhecimento de ofício. Habeas corpus não conhecido

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Doc. 146.3792.4003.8900

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Possuindo a pessoa jurídica estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados (CC, art. 75) podendo a demanda ser proposta no foro do lugar onde se localiza a agência ou sucursal que tiver cont... ()

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Doc. 467.4772.7852.7753

34 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - SITUAÇÃO DE RISCO - NÃO CONFIGURADA - MENORES ASSISTIDOS POR SEU GENITOR - AUSENTE AS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. -

Em regra, o Juízo de Família é que se mostra absolutamente competente para processar e julgar as ações que versem sobre a guarda de menores, em relação aos seus genitores (Lei Complementar 59/2001, art. 60). - Excepcionalmente, o Juízo da Infância e da Juventude atrai a competência para conhecer e julgar os de pedidos de guarda, quando estiver caracterizada qualquer das hipóteses de ameaça ou violação aos direitos do menor (art. 98 c/c parágrafo único do art. 148, ambos do ECA).... ()

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Doc. 231.0021.0660.9897

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação com a denegação da ordem. Incompetência do juízo. Condenação por crimes de roubo, uso de documento falso. Supressão de instância. Absolvição ou nova classificação das condutas perpetradas. Impossibilidade na via excepcional do writ. Dosimetria. Ausente ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de alegações que requeiram a absolvição ou a desclassificação de condutas imputadas, haja vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. 2 - «É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos» (AgRg no HC 749.888/RS, R... ()

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Doc. 147.7895.3007.8300

36 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Ação de revisão de cláusulas e ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade, porquanto os objetos e as causas de pedir são diversos. Descabimento, ainda, do reconhecimento da relação de prejudicialidade, pois ausente documentação apta a demonstrar tal fato. Inviabilidade da permanência do bem na posse do devedor, mantida a inclusão do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8009.2000

37 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de regulamentação de guarda de menor. Acolhimento do incidente e determinação de remessa dos autos a outra comarca. Descabimento. Ausente prova de que a ré tivesse mudado de domicílio em data anterior à propositura da ação. Demanda que deve prosseguir na comarca de residência do atual guardião do menor. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 155.8235.6000.1400

38 - TJSP. Competência criminal. Foro. Prorrogação. Ofertada defesa prévia, nada mencionado a respeito de eventual incompetência da justiça comum em se cuidando de delito tido pela ré como afeto ao jecrim, ausente qualquer prejuízo exercido que foi o direito ao contraditório e à ampla defesa, não sendo merecedora da benesse do Lei 9099/1995, art. 76, de rigor a manutenção da decisão proferida, inexistente qualquer nulidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 171.2420.5005.5600

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Exceção de incompetência. Eleição de foro. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Contexto probatório. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao - Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. É de rigor a aplicação da Súmula 282/STF quando os preceitos legais ditos violados não foram objeto de debate pelo Tribunal recorrido... ()

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Doc. 250.6020.1253.3950

40 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração. Acidente de trânsito. Falecimento de motorista. Ausência de concorrencia de culpas. Danos morais majorados. Duas teses de omissão. Afastadas. Obscuridade. Presente. Método bifásico. Explicado. Contradição. Inexistente. Teses de violação de dispositivos constitucionais. Conhecimento. Impossíbilidade. Competência. Ausente. Embargos parcialmente conhecidos e providos em parte. Efeitos infringentes. Ausentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É indevido conjecturar a existência de omissão no julgado, com intuito de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis embargos declaratórios para provocar novo julgamento da lide. 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar obscuridade quanto ... ()

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Doc. 164.8622.2000.0500

41 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de competência da Justiça Estadual. Juízo trabalhista. Previdência complementar. Pedido de complementação de aposentadoria. Ausente discussão acerca do extinto contrato de trabalho. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Não havendo discussão sobre o contrato de trabalho nem direitos trabalhistas, fica evidente a natureza eminentemente civil do pedido, o que atrai a competência da Justiça comum. No caso concreto, a reclamante postula nestes autos, apenas, que as verbas trabalhistas requeridas em reclamatória anterior sejam consideradas no cálculo da compleme... ()

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Doc. 162.7973.0004.6000

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Alegação ausente. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Duplicata aceita. Mercadorias entregues. Título executivo. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente qualquer alegação de que o julgado padece dos vícios ensejadores dos aclaratórios, obscuridade, contradição, omissão, ou ainda a existência de erro material a ser corrigido. 2. Nos termos do , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. O tribunal de origem concluiu que a duplicata foi aceita e que as merca... ()

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Doc. 657.0447.9767.8228

43 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS PARA DIVULGAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO E CURRÍCULOS DE USUÁRIOS, DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUSENTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. 1.

Deve ser reconhecida a transcendência econômica da causa, em razão do elevado valor da condenação da parte recorrente a título compensação por danos morais (R$9.000.000,00 - nove milhões de reais). 2. Ante possível afronta ao CF, art. 114, I/88, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. TUTELA INIBITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PR... ()

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Doc. 173.4705.5002.1400

44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

«2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. 4. Embargos de declaração reje... ()

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Doc. 426.1165.5709.6236

45 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA. AUSENTE O OFERECIMENTO DE OPINIO DELICTI PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL.

Imprescindibilidade do julgamento. Necessidade de definição do juízo competente para processar e julgar eventual demanda. Inquérito instaurado para apurar a prática do crime de lavagem de dinheiro. Aquisição de veículos de luxo, sendo os pagamentos oriundos de empresas «fantasmas», responsáveis pelo repasse de valores provenientes do tráfico de entorpecentes. Redistribuição para a Comarca de Guarulhos, devido à ausência conexão com o feito que envolveria, dentre outros crimes, o... ()

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Doc. 166.4515.2002.9700

46 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão e depósito. De natureza relativa a regra da competência territorial que não pode ser declarada de ofício, mas por provocação da parte como preliminar de contestação, de rigor a manutenção da distribuição primeira ao juízo regional, ausente competência residual do foro central conforme fundamentado pelo suscitado ao determinar redistribuição. Conflito procedente.

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Doc. 241.2021.1602.9386

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausente interposição de recurso adequado na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Tribunal Superior, torna incognoscível o pedido de habeas corpus. Nessa perspectiva: AgRg no HC 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T. julgado ... ()

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Doc. 144.9591.0009.6800

48 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido.

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. 2. Agravo que se nega provimento.»

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Doc. 148.1011.1010.0700

49 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido.

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. 2. Agravo que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1790.2460

50 - STJ. Agravo regimental em penal e processualhabeas corpus. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Substitutivo de revisãowritcriminal. Não inaugurada a competência do STJ. Dosimetria. Vedação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Ausente manifestoconstrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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