DOC. 207.5223.0000.2400

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tese firmada no iac 5/STJ. Contradição apontada no julgamento de outros processos. Vício ausente no acórdão embargado.

«1 - A contradição apontada diz respeito aos conflitos de competência julgados conjuntamente com este recurso especial, ensejando o não conhecimento dos embargos de declaração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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