DOC. 250.2280.1642.5246

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra administração. Prerrogativa de foro. Ausente agente com prerrogativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, « não basta a simples menção a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função para atrair a competência, prevalecendo a compreensão de validade dos atos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente» (AgRg no HC 820.933/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)

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