Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.8151.9403.5458

1 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGENCIA BANCÁRIA DO EMITENTE. PRECENDENTE DO STJ. CONFLITO DE COMPETENCIA ACOLHIDO. 1.

Conforme precedente do STJ, o foro competente para avaliar e julgar a ação de execução de cheque é o lugar onde se situa a agencia bancária em que o emitente mantém a sua conta corrente. 2. Conflito de competência acolhido.

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Doc. 197.1174.6000.1200

2 - STJ. Ação rescisória. Conflito de competência entre órgãos do Superior Tribunal de Justiça: o que proferiu a decisão rescindenda e o que foi investido de competência retirada daquele.

«Regra de competência reveste-se de caráter público. Incidência de imediato. Conflito conhecido, declarando-se competente o órgão investido de nova competência.»

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Doc. 160.7370.1001.0400

3 - STJ. Constitucional. Penal. Falsificação de documento. Crime de falsum em peça de processo trabalhista. Competência. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«O crime de falsum consubstanciado na adulteração e modificação de procuração inserida em processo em curso na justiça do trabalho deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal, ex vi do , IV. - conflito conhecido. Competência do Juízo Federal, o suscitante.»

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Doc. 240.8261.2479.4238

4 - STJ. Processual civil. Reclamação. Aposentadoria rural por idade. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competencia delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplicam apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o e o art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência, para a garantia da autoridade de suas decisões, bem como para a observância de julgamento proferido incidente de assunção de competência. 2 - No caso, a situação debatida nos autos se amolda àquela objeto de análise pela Primeira Seção no julgamento do IAC 6, que estabelece que «os ... ()

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Doc. 346.1971.0431.4382

5 - TJSP. COMPETENCIA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.

Não há conexão entre uma causa já transitada em julgada e outra em andamento. Inexistência de risco de julgamentos contraditórios entre um processo em curso e outro já transitado em julgado, devido à observância da coisa julgada. Conflito negativo de competência suscitado

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Doc. 892.7686.7904.9501

6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E PERTINENCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança ajuizada no foro de eleição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ajuizamento da ação em foro aleatório e se é possível o reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de eleição de foro é válida (, § 1º). Súmula 335/STJ. 4. Parte contratante que tem filial na Capital e contratad... ()

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Doc. 203.4521.9009.2600

7 - STJ. Conflito de competência. Foro de eleição. Relação de consumo. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 111.

«Se o foro eleito dificulta a defesa do consumidor, o Juiz pode, de ofício, declarar-lhe a nulidade. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Gonçalo, RJ.»

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Doc. 671.2782.8849.2646

8 - TJSP. COMPETENCIA RECURSAL -

ação cautelar de cancelamento de protesto. Duplicatas emitidas para cobrança de auto de infração (multas aplicadas pela municipalidade à autora por descumprimento de decreto municipal 084/2021). Petição inicial que discute a inexigibilidade do protesto enquanto não forem julgados pela municipalidade os recursos administrativos interpostos pela autora - Atribuição de ato ilícito à prefeitura e ao corréu banco do brasil (mandatário). Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Púb... ()

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Doc. 145.5565.5000.0000

9 - STJ. Processual penal. Conflito de atribuições e de competencia. Manifestação do ministerio acolhida pelo juiz. Decisão judicial. CPP, arts. 114, 115 e 116.

«Versando o tema de fundo competencia judiciaria «ratione Materiae», a divergencia entre pareceres do ministerio publico dos Niveis estadual e federal, acolhidos respectivamente por decisões Judiciais das duas esferas, configura conflito de competencia, nos termos do a 116.»

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Doc. 154.6935.8003.4400

10 - TRT3. Justiça do trabalho. Acessibilidade. Competencia territorial.

«Ainda que não haja previsão legal para a propositura e processamento de reclamação trabalhista na localidade de residência do trabalhador, não há impedimento à pretensão do demandante nesse sentido, ante a demonstração de que essa é a possibilidade de acesso ao Judiciário, conforme garantia constitucional.»

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Doc. 144.5471.0002.7300

11 - TRT3. Imissão de posse. Competencia da justiça do trabalho.

«É competente a Justiça do Trabalho para decidir controvérsia acerca da imissão de posse de imóvel adjudicado nos autos principais, uma vez que esta tem por atribuição executar suas próprias decisões (art. 114, caput, CF).»

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Doc. 165.9221.0010.4700

12 - TRT18. Recuperação judicial. Credito exequendo constituido após o deferimento da recuperação judicial. Competencia desta especializada.

«Tendo o importe exequendo sido constituído por meio de reclamatória trabalhista ajuizada em data posterior ao deferimento do pedido de processamento da Recuperação Judicial da empresa executada, a competência para a execução do crédito trabalhista permanece nesta Especializada, a teor do que se extrai do disposto no . Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT 18, AP 0011631-31.2013.5.18.0010, Rel. Israel Brasil Adourian, 3ª Turma, 24/08/20... ()

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Doc. 520.4180.1250.7194

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO NO ÓRGÃO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. INCOMPETENCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E FUNCIONAL DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DECLINIO DE COMPETENCIA.

Cumprimento individual de sentença com base em título executivo judicial formado na ação mandamental coletiva 0021549-38.1998.8.19.0000 julgada pelo Órgão Especial. Competência para julgamento que é da 1ª Vice-Presidência conforme art. 33 IX do regimento interno desta Corte. Declínio de competência para a 1ª Vice-Presidência.

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Doc. 168.3944.7003.4100

14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito de imagem. Ex-empregador. Competencia. Justiça trabalhista. Art. 11 da CFrb/1988. Fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça trabalhista para analisar questão relativa a direito de imagem explorada por ex-empregador, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 231.0021.0997.7527

15 - STJ. Conflito de competência estabelecido entre a 2ª e a 4ª turma do STJ. Ação declaratória. Abusividade de tarifa. Agencia reguladora. Antaq. Cade. Direito portuário. Arrendamento portuário. Serviço público. Competencia da Primeira Seção.

1 - Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos à relatora em 13/09/2021. 2 - O propósito do presente conflito de competência é definir se incumbe à Segunda ou à Quarta Turma do STJ o julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação declaratória cujo objeto consiste em declarar indevida a tarifa «TCH-2». 3 - A competência interna das turmas do STJ é fixada em razão da natureza da relação jurídica no curso da qual surge a controvérsia levada ... ()

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Doc. 109.0679.2638.8473

16 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS COMARCAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz De Direito da Vara única da Comarca de Sabinópolis em face do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São João Evangelista. 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a alteração da composição das comarcas inserida pela Lei Complementar Estadual 174/2024 desloca a competência para processamento e julgamento do feito. 3. Considera-se que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição, sendo ... ()

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Doc. 296.4908.5339.6762

17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA O FORO REGIONAL DE BANGU. DOMICÍLIO DO AUTOR.

Parte autora que optou pelo ajuizamento perante o Fórum Central pertencente ao domicílio do réu. Aplicação da regra de competência territorial do art. 101, I da Lei 8.078/90. Consumidor que tem a opção de propor a ação no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio do réu. Demandante que observou a disposição contida no art. 53, III, «a» e «b», do CPC. Ajuizamento da ação no local do foro onde se localiza a sede da empresa ré que se conserva. Precedentes jurisprud... ()

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Doc. 240.6100.1123.1330

18 - STJ. Processual civil. Agravo intern o em embargos de declaração em conflito de competência. Juízo falimentar e cível. Execução hipotecária promovida contra bem adjudicado ao falido. Competencia do juízo universal.

1 - É vedada a execução hipotecária direcionada contra bem pertencente ao patrimônio da falida, enquanto pendente o processo falimentar, uma vez que cabe ao juízo da falência, em razão do princípio da indivisibilidade, deliberar sobre toda e qualquer ação que envolva o patrimônio do falido. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1928.6180

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Alegação de ilegalidade de ingresso domiciliar. Tese não apreciada pelo tribunal estadual. Competencia do STJ não inagurada. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Considerando que o tribunal a quo não apreciou a suposta ilegalidade do ingresso domiciliar, forçoso reconhecer-se a incompetência deste STJ para conhecer desse habeas corpus. 2 - Assim, o exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus» (AgRg no HC 563.878/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. D Je 10/0/2021). 3... ()

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Doc. 150.2029.6461.8541

20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DER/MG. AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETENCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREVISAO CONTIDA NO art. 36 DO RITJMG E ENUNCIADO 62 DO TJMG. 1.

Evidenciado nos autos que o DER/MG foi responsável pela realização de obras na faixa de domínio da BR 135 e outras adjacentes ao posto do pedágio construído pela agravante, deve ele ser incluído no polo passivo da lide. 2. É de competência das Câmaras de Direito Público do TJMG a análise e julgamento de recursos vinculados às entidades autárquicas do Estado de Minas Gerais, consoante art. 36 do RITJMG e Enunciado 62 do TJMG. 3. Competência declinada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. 343.6993.1171.2420

21 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LIMITAÇÕES DO art. 2º, §1º DA Lei 12.153/2009. NÃO ENQUADRAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz De Direito titular da Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases em face do Juizo da Primeira Vara Civel da Comarca de Cataguases. 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento e julgamento ação de exigir contas, em que almeja apresentação das contas referentes ao Programa Moradia Digna. 3. A Lei 12.153/2009 determinou que todas as causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios com va... ()

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Doc. 163.5721.0009.1800

22 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Adulto. Maioridade. Juízo de família e sucessões. Competência. Declaração. Conflito negativo. Procedência. Conflito negativo de competencia. Adoção de maior de idade. 2ª Vara do juizado da infancia e juventude. 6ª Vara de família e sucessões.

«A competência para processar e julgar ação de adoção de pessoa maior de idade é da Vara de Família. As Varas da Infância e da Juventude têm competência específica para dirimir questões envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, nos limites do JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.»

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Doc. 240.5080.2804.5216

23 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do : a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte a... ()

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Doc. 531.7280.0576.9852

24 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETENCIA. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.

Recurso interposto contra a decisão que, de ofício, declinou a competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0. 2. Posterior modificação da decisão pelo juízo declinado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, em respeito à opção negativa de trâmite perante o Juizado Especial Fazendário formulada pela autora na inicial. 3. Perda superveniente do objeto. 4. Recurso prejudicado, na forma do §1º, do art. 1.018, do vigente CPC.

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Doc. 397.2322.6515.7992

25 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO COM A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A FAVOR DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Não cabe, na fase de cumprimento de sentença, o declínio de competência a favor de uma das varas de Fazenda Pública em razão da inclusão no polo passivo do Município do Rio de Janeiro, com fundamento na existência de responsabilidade subsidiária do ente público com a concessionário de serviço de transporte. O art. 516, II do CPC dispõe que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Competência que foi firmada no ... ()

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Doc. 240.8260.1893.2164

26 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença diversa da recomendada no pcdt pela conitec. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do : a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte a... ()

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Doc. 129.2579.5274.8335

27 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO PRESIDENTE DA BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO FAZENDÁRIO RECONHECENDO SUA COMPETENCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1 -

Caso em exame: Trata-se de um Mandado de Segurança impetrado por Bruno Sili Pedroso, que questiona um suposto ato coator praticado pelo Presidente da Banca organizadora do concurso público para o cargo de Inspetor 6ª classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em razão de uma questão da prova de Informática no concurso. 2 - Questão em discussão: A competência para julgar o Mandado de Segurança: A ação foi inicialmente distribuída à 9ª Vara de Fazenda Pública, mas o ... ()

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Doc. 311.3480.3360.9370

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - QUESTÃO DE ORDEM - COMPETENCIA DA TURMA RECURSAL - IRDR

1.0000.17.016595-5/001 - REJEITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO - CANTINEIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PROVA PERICIAL - ATIVIDADE INSALUBRE - TERMO INICIAL - DATA DA PROVA PERICIAL. - No Município de Córrego Fundo, a Lei Complementar Municipal 021/2010, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos, prevê o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. - Realizada a perícia constatou-se a realização de atividade exercida em condições i... ()

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Doc. 161.6730.0002.0400

29 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Declinação de competência pela Justiça Estadual criminal em prol da Justiça Federal. Reflexo na competencia civel da improbidade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de omissão. Rejeição.

«1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, entendeu a Corte que o acórdão não continha omissão, e que o exame da ausência de dolo e má-fé, elementos descaracterizadores do ato de improbidade, exigiria o tratamento do tema pelo acórdão de origem, e o consequente prequestionamento (Súmula 211 - STJ). 2. Os segundos embargos de declaração têm o objetivo de dar conhecimento à Corte do fato superveniente de ter o juízo criminal estadual, nos autos do processo que tem... ()

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Doc. 211.1110.9405.2950

30 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexiste a obrigatoriedade de inclusã... ()

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Doc. 241.0210.7332.6614

31 - STJ. Agravo interno na reclamação. Previdenciário. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Procedência da reclamação. Recurso não provido.

1 - Ao julgar o IAC 6, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da CF/88, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar- se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de... ()

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Doc. 176.3933.8007.6200

32 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competencia. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Opção. Local do pagamento, domicílio do devedor.

«1. Em conformidade com o , IV, «d», o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 856.6436.2598.8464

33 - TJMG. FEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETENCIA. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. art. 47, CPC. PRECRIÇÃO. PRETENSÃO RESSARCIMENTO. PRAZO TRIENAL. INTELIGENCIA art. 205, §3º, IV DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Verificando-se que a discussão dos autos se relaciona à lavratura de escritura pública definitiva em decorrência da celebração de contrato de cessão de direitos hereditários entre as partes, torna-se evidente a competência do juízo do local de situação do bem imóvel para apreciar o feito, em atenção à previsão do 2. Aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão de ressarcimento pelas despesas relativas a bem comum, tendo em vista se tratar de reparação d... ()

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Doc. 513.8334.1307.9121

34 - TJSP. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE INSTALAÇÃO DE PROGRAMA (MALWARE). COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA REGRA DO CPP, art. 70. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo da 3ª Vara Criminal e o Juízo da 1ª Vara Criminal de Osasco, em autos de inquérito policial para apuração do delito do II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar o inquérito policial que apura crime de estelionato em compras falsas por meio de fraude envolvendo malware em sistemas operacionais de lojistas. III. Razões de Decidir 3. O fat... ()

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Doc. 240.8260.1764.9724

35 - STJ. Agravo interno na reclamação. Previdenciário. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Procedência da reclamação

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ, mantendo o curso da Ação na Justiça Estadual. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do referido Incidente, firmou a seguinte tese: «Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justi... ()

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Doc. 851.0929.7112.0452

36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 187) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA A E. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos embargos do devedor apresentados pela sociedade Associação de Transporte do Norte Catarinense ¿ ASTRAN, julgou improcedentes os pedidos de desconstituição de dívida ativa objeto da execução fiscal 0226266-13.2015.8.19.0001. O débito fiscal ora questionado diz respeito à Certidão de Dívida Ativa (CDA) 2015/000.884-3, oriunda do processo administrativo no E-04-046.001.499/2013, que culminou com a cobrança do tributo denominad... ()

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Doc. 250.6020.1970.3648

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Competencia para o julgamento de deputado estadual. Ocorrência por órgão fracionário distinto. Nulidade relativa alegada desde o início. Reconhecimento. Determinação de novo julgamento. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em recente julgamento (HC 232.627/DF), ocorrido em, 12/3/2025 o STF fixou posição mais abrangente sobre a competência dos tribunais para julgar os crimes funcionais praticados por autoridades com prerrogativa de foro. 2 - A tese fixada no referido aresto, foi a seguinte:"a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu e... ()

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Doc. 355.4465.8024.7899

38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025951-88.2023.8.19.0000, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 01/2023. DECLÍNIO DE COMPETENCIA.

Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo SEPE que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. A 12ª Câmara Civil, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 7ª Câmara de Direito Privado, cessando a sua pr... ()

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Doc. 345.5904.5877.8171

39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. SOBREPOSIÇÃO DE AREAS. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETENCIA. APARENTE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGENCIA ART. 109, I DA CF. SUMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.

Ainda que a mera presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide não acarrete a remessa dos autos à Justiça Federal, constando-se a existência de aparente interesse da autarquia no deslinde da controvérsia, notadamente por ser titular de uma das áreas que confrontam a propriedade da parte autora, mostra-se acertado o declínio de competência. 2. Nos termos da Súmula 150/STJ: «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a p... ()

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Doc. 241.0110.6648.4300

40 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Descumprimento de determinação estabelecida em incidente de assunção de competência. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Afronta à autoridade de decisão do STJ configurada.Procedência da reclamação

1 - Tendo a reclamação sido ajuizada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 4/2016/STJ. 2 - À luz do disposto no , I, «f» c/c o , IV e o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada com o escopo de assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência. 3 - No caso vertente, busca-se questionar, por... ()

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Doc. 349.9619.8090.0145

41 - TJRJ. - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -- BRIGA ENTRE TIA E SOBRINHO - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO

de Direito do II Juizado da Violência Doméstica da Regional de Santa Cruz - A violência é um evento sociológico, fruto da equivocada inferioridade do gênero feminino e dos distintos papéis sociais atribuídos a cada um. Caracteriza-se, principalmente, na cultura machista em que se denota o menosprezo pela mulher e pela obrigatoriedade de sua submissão ao mando do homem. Nessa cultura, atos são tolerados para o exercício da dominação em um código de normas não escritos. No presente ... ()

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Doc. 689.2468.3157.7652

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DISTRIBUIDO EQUIVOCADAMENTE PARA A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETENCIA DA 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO REVISOR PARA CONHECER, APRECIAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA INSURGÊNCIA À LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS ATUAIS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 240.1080.1569.7418

43 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito negativo de competencia. Ausência de demonstração dos vícios previstos nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de argumentação. Não conhecimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... ()

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Doc. 814.6918.8927.1058

44 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE FIGUROU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). RETENÇÃO DE 20% DO CRÉDITO TRABALHISTA APURADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança, na qual o autor alega que teria sido compelido pelo sindicato réu, ao qual está vinculado, a assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com escritório particular, no percentual de 20% de honorários advocatícios, para levantamento de seu crédito, oriundo de reclamação trabalhista na qual a entidade sindical atuou como substituto processual. 2. A sentença acolheu a prejudicial de mérito suscitada pelo réu e declarou a prescrição da pre... ()

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Doc. 231.0260.9664.7196

45 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competencia em matéria previdenciária. Valor da causa abaixo de 60 salários mínimos reconhecido na origem. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido.

1 - A questão controversa dos autos diz respeito a fixação da verba honorária e da competência em matéria previdenciária, tendo o Tribunal a quo referendado decisão que reduziu de ofício o valor da causa para valor inferior a sessenta salários mínimos e remeteu o processo para o Juizado Especial Federal. 2 - A Presidência desta e. Corte conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial ao entendimento de que não houve prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ... ()

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Doc. 483.1520.3614.4972

46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVIA. ADEQUAÇÃO DAS PLATAFORMAS FERROVIÁRIAS A FIM DE CONFERIR ACESSIBILIDADE. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL. COMPETENCIA CÍVEL. PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. SENTENÇA (INDEX 59) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE ATIVA. II- RAZÕES DE DECIDIR 2.

Cuida-se de demanda na qual a Autora, portadora de deficiência física, requereu que a Ré promovesse adaptação da Estação de Trem de Paciência às condições de acessibilidade de portadores de deficiência física. 3. A r. sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito ao fundamento que o pleito constitui direito coletivo, não estando a Demandante entre os legitimados à propositura de ação coletiva, bem como que a competência para apreciar a demanda seria do juízo faz... ()

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Doc. 799.1151.5261.0659

47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCORFOMISMO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. COMPETENCIA DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO QUE ORA SE AFASTA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATAM DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ARESTOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECLÍNIO.

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Doc. 137.0703.4003.2100

48 - TJSP. Conflito de competencia. Suposta violação à hierarquia funcional em razão de julgamento de Conflito de Competencia. Inocorrência. Decisão que não havia decidido sobre a ilegitimidade passiva da FESP. Inexistência de preclusão hierárquica. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício por parte desta Corte, esgotando- se maiores digressões sobre o assunto. Reconhecimento da ausência de pertinência subjetiva do ente federativo para figurar no pólo passivo da demanda. Ação indenizatória em que se objetiva a reparação de danos morais e materiais suportados pelo autor em decorrência de acidente que este sofreu na linha 4 do Metrô. Inexistência de REsponsabilidade solidária do Estado. Danos causados por pessoas jurídicas de Direito Privado que assumiram o risco do negócio lucrativo em que se envolveram. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0000.7900

49 - TJSP. Competencia recursal. Consignação em pagamento. Contrato. Locação. Pretensão de depósitos referentes a alugueres. Prevenção anotada que não pode prevalecer. Ação de locação de bem imóvel regida pelo direito privado que se insere na competência do Direito Privado III. Inteligência da Resolução 194/2004 e do provimento 63/2004. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça (25ª a 36ª). Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à redistribuição.

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Doc. 230.7030.9819.6554

50 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconheci... ()

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