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1 - STJ. Citação. Mandado. Pessoa jurídica.
«A citação por mandado haverá de fazer-se na pessoa do representante legal da pessoa jurídica. Não pode o réu ser prejudicado pelo fato de outra pessoa, ainda que seu empregado, apresentar-se falsamente como representante, salvo hipótese de conluio. Cabe ao autor o ônus de indicar em quem deva ser feita a citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Citação. Mandado. Monitória. Mandado injuncional convertido em título executivo judicial. Réu revel. Intimação para pagamento voluntário em quinze dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia. Recurso provido.
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3 - TAMG. Citação. Mandado de citação. Prazo maior que o legal. Erro. Contestação apresentada naquele prazo. Revelia não caracterizada. CPC/1973, arts. 277, § 2º, 278 e 319.
«Se no mandado citatório constar prazo maior do que o previsto pela legislação processual para a contestação, esta deverá ser recebida pelo juízo se apresentada naquele prazo, por não ter o réu a obrigação de conhecer normas processuais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Medida cautelar. Citação. Mandado juntado na ação principal. Cautelar apensada a esta. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa inocorrente.
«O fato de o mandado de citação da Fazenda do Estado, na cautelar, ter sido juntado nos autos da ação civil pública não constituiu nulidade, porque as partes são as mesmas nas duas ações e o autor da cautelar, réu na ação principal, teve pleno conhecimento dessa citação e nem se interessou em requerer fosse o mandado cumprido transferido para os autos da cautelar. Inexistiu, portanto, qualquer conseqüente cerceamento de defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Medida cautelar. Citação. Mandado juntado na ação principal. Cautelar apensada a esta. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa inocorrente.
«O fato de o mandado de citação da Fazenda do Estado, na cautelar, ter sido juntado nos autos da ação civil pública não constituiu nulidade, porque as partes são as mesmas nas duas ações e o autor da cautelar, réu na ação principal, teve pleno conhecimento dessa citação e nem se interessou em requerer fosse o mandado cumprido transferido para os autos da cautelar. Inexistiu, portanto, qualquer conseqüente cerceamento de defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Citação. Mandado. Investigação de paternidade. «post mortem». Decisão que considerou desnecessária a expedição de mandado de citação contra os requeridos que concordaram com o pedido através das declarações, juntadas pela própria autora. Procedência. Comparecimento espontâneo dos herdeiros do falecido pai registral, com a apresentação de declarações, com firma reconhecida, de que concordam com o pedido da autora. Possibilidade. A fé pública de um tal documento, à evidência, denota ausência de prejuízo decorrente da dispensa da citação. Recurso não provido.
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7 - TST. Mandado de segurança. Nulidade de citação. Mandado de segurança com viés desconstitutivo de decisão transitada em julgado. Inadequação da via eleita.
«A via eleita não é adequada para discutir a procedência da decisão que reconheceu a condição de bem de família do imóvel arrematado, nos termos do inciso II, do Lei 12.016/2009, art. 5º e da Orientação Jurisprudencial 92 desta Subseção Especializada. Ademais, constata-se que a pretensão do recorrente, de que seja concedida a segurança para se suspender a ordem de cancelamento do registro da arrematação e atos posteriores, se apresenta com o viés desconstitutivo de decisão tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido
«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (CPC, art. 162, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais (arts. 243 a 250 do CPC/1973), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. - Impõe-se reconhecer a validade do ato citatório, uma vez que o fato de ter sido subscrito po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJMG. Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido
«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (CPC, art. 162, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais (CPC, arts. 243 a 250), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. - Impõe-se reconhecer a validade do ato citatório, uma vez que o fato de ter sido subscrito por escri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de arbitramento. Prestação de serviços advocatícios. Decisão que reconhece a validade da citação dos corréus em razão do recebimento do mandado por portaria de condomínio edilício, na forma do art. 248, §4º, do CPC, e, em consequência, a intempestividade da contestação apresentada. Inconformismo da parte ré. Nulidade de citação. Mandado de citação recebido em nome do agravante por funcionário da portaria de condomínio edilício. Presunção legal de validade do ato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE SUA CITAÇÃO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 39/TJRJ. PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE POSSUI RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEVE SER CONSIDERADA A RENDA DO REQUERENTE, E NÃO A FORMA COMO ADMINISTRA SEUS RECURSOS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NULIDADE DE CITAÇÃO: MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO NO QUAL O PRÓPRIO RÉU AFIRMA RESIDIR À ÉPOCA DA DILIGÊNCIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL, SENDO VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC/2015, art. 248. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVIS RECÍPROCAS.
Direito Civil. Ação indenizatória, por danos sofridos após queda no interior de supermercado. Declaração de revelia da parte ré e presunção de veracidade dos fatos alegados. Sentença de procedência parcial.1. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da citação. Mandado intimação/citação sem indicação da finalidade da citação, do prazo para contestar e da pena de revelia, requisitos contidos no CPC, art. 250. Contestação apresentada após a sentença. Prejuízo presumido. Nu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO DO APELANTE CONSTANTE NOS CADASTROS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. A.R POSITIVO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO QUE FOI SANADA. CPC, art. 239, § 1º. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80, CONSTANDO O NOME DO EXECUTADO, CNPJ, O SEU ENDEREÇO, A ORIGEM E O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO O DISPOSITIVO LEGAL QUE O FUNDAMENTA, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. SÚMULA 125/TJRJ E SÚMULA 559/STJ. EM HAVENDO O FUTURO CANCELAMENTO DA MULTA OBJETO DA EXECUÇÃO, SERÁ CABÍVEL A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, O QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALEGADOS NESTES EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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14 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.
Impetração de mandado de segurança visando garantir a decretação de nulidade do processo desde a citação. Impossibilidade. Matéria apreciável apenas com a produção de provas, providência incompatível com o rito da via eleita. Citação feita por meio de Oficial de Justiça, que certificou a ocorrência nos autos. Presunção de veracidade que apenas pode ser elidida por prova idônea e em sentido contrário. Ausência de comprovação quanto ao direito líquido e certo. Segurança d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Colégio Recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Colégio Recursal é competente para julgar o mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do TJSP estabelece a competência do Colégio Recursal para o julgamento de mandados de segurança. 4. Precedentes do E. Tribunal confirmam a interpretação da referida resoluç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração de mais de um mandado de segurança pela mesma parte contra a mesma decisão, com os mesmos pedidos. Litispendência. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos. Processual civil.
I - Na origem, foram impetrados mandados de segurança contra a mesma decisão judicial objetivando, em ação de improbidade: a) reconhecimento da ocorrência da prescrição; b) impossibilidade jurídica do pedido; c) nulidade da citação por edital; d) ausência de citação por edital, após a emenda da petição inicial. Na origem, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de arbitramento. Prestação de serviços advocatícios. Decisão que reconhece a validade da citação dos corréus em razão do recebimento do mandado por portaria de condomínio edilício, na forma do art. 248, §4º, do CPC, e, em consequência, a intempestividade da contestação apresentada. Inconformismo da parte ré. Nulidade de citação. Mandado de citação recebido em nome da agravante por funcionário da portaria de condomínio edilício. Presunção legal de validade do ato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Tomada de contas especial. Rito próprio. Citação. Ato válido.
1 - A controvérsia do presente mandado de segurança consiste em saber se a citação da autora, realizada em Tomada de Contas que tramitou no Tribunal de Contas do Mato Grosso, foi válida. 2 - Caso em que a norma regente do processo de Tomada de Contas (especial) considerava válida a citação realizada por carta destinada ao endereço informado à Corte de Contas, não indicando expressamente (tal como o CPC faz no art. 242) que o recebimento da carta deveria ser pessoal em relação ao no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Indeferimento do pedido de citação por oficial de justiça. Decisão judicial interlocutória. Impetração indevida. Recurso próprio: Agravo de Instrumento. Ausência de direito líquido e certo. Indeferimento da inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. A jurisprudência consolidada na Súmula 267/STF estabelece que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Portanto, não estando presentes os requisitos legais para a impetração do writ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetração contra a decisão que considerou o ato citatório da sócia em relação às empresas que ela representa juridicamente e vieram a ser incluídas no polo passivo. Ausência de violação a direito líquido e certo. Extensão dos efeitos da citação que, por óbvio, cumpriu a sua função, dando-se ciência inequívoca às rés. Deferimento, ademais, de prazo para a apresentação da defesa. Ausência de prejuízo. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Citação. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Hipótese em que o autor não promoveu a citação dos litisconsortes passivos necessários, no prazo assinado. Extinção decretada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Disposição do parágrafo único do CPC/1973, art. 47. Denegaram a segurança.
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22 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Pronunciamento que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora. Insurgência da ocupante do imóvel, alegando ausência de citação. Desacolhimento. Impetrante que, ao contrário do que ela alega, foi devidamente citada na demanda originária, não tendo apresentado contestação. Inexistência de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Abuso de poder não configurado. Segurança denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Processo de Promoção de Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Edital - Não apresentação de comprovantes dos cursos oferecidos pela Escola Paulista de Contas Públicas, exigidos pelo edital - O edital é a lei interna do concurso público, devendo ser observado pelos candidatos e pela Administração Pública - Inscrição do candidato importou no conhecimento e aceitação de todas as instruções e condições do certame - Havendo previsão de envio do mencionado docum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Direito do auxiliar do juízo. Previsão legal. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial que nega tal pagamento. Possibilidade em tese. Citação dos litisconsortes necessários. Ausência. Postulado do devido processo legal não observado.
1 - É cabível mandado de segurança impetrado por perito judicial contra ato que determina a devolução dos honorários periciais. Ordem judicial proferida após a conclusão da perícia. 2 - O ato que determina a devolução dos honorários periciais, quando já exercido o labor profissional pelo expert, configura ilegalidade manifesta que não pode ser combatida pelos meios recursais usuais, uma vez que o perito não é parte e nem interessado na causa. 3 - O perito judicial deve ser rem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em mandado de injunção coletivo. Alegada omissão quanto ao Decreto de criação da oab.
«1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de um direito garantido na Constituição cujo exercício é inviabilizado por omissão em sua regulamentação. 2. A CF/88, art. 5º, XIII, apontado pelo agravante como direito fundamental pendente de regulamentação, trata apenas do livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, não fazendo qualquer menção à criação de qualquer entidade de classe. 3. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Mandado de injunção. Denegação. Funcionário público. Aposentadoria especial. Atividade exercida. Risco. Concessão. Requisitos. Regulamentação. Necessidade. União. Competência. Lei complementar federal. Promulgação. Falta. Estado. Regulamentação. Impedimento. Constitucional. Mandado de injunção. Preliminares. Rejeição daquelas de incompetência, inadequação do procedimento, impossibilidade jurídica do pedido e nulidade da citação, examinada conjuntamente com o mérito a de ilegitimidade passiva.
«Dirigido o mandado de injunção quanto à Sr.ª Governadora do Estado, a competência para apreciá-lo é do Tribunal de Justiça (CE, art. 95, XII, «b»/89), ainda que seja para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Definindo-se a pretendida declaração à aposentadoria especial como evidente componente da causa de pedir, nenhuma inadequação pode ser vislumbrada no manejo do writ, onde nada mais se pretende senão à obtenção da ordem de jubilação do impetrante. A mora na expedição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. I.
Caso em exame 1. Aparecida Maria de Deus Correia impetrou mandado de segurança visando a devolução de motocicleta apreendida, alegando que a mesma não pertence ao seu filho, condenado por tráfico de drogas, e não teve relação com o crime. 2. A decisão que se pretende reformar foi proferida em 06.03.2024, e o mandado foi impetrado em 26.09.2024, após o prazo decadencial de 120 dias. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade no ato judicial impetrado. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança. 2 - A jurisprudência do STJ, excepcionalmente, admite a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial, desde que configurada a hipótese de decisão teratológica - assim compreendida aquela tida como «absurda, impossível juridicamente". 3 - Na hipótese em exame, o ato apontado como coator não é teratológico nem abusivo. A Quarta Turma manteve a decisão que não conheceu do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJMG. Fornecimento de medicamento. Recusa lacônica. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Lacônica recusa. Impossibilidade. Direito subjetivo público
«- O direito do cidadão de obter medicamento compatível com a necessidade curativa integral de sua moléstia não sucumbe pela só indicação de medicamento diverso da padronização, muito menos justifica a negação do Estado ao fornecimento, de modo que a tutela sustentada na norma constitucional e infraconstitucional impõe o dever de satisfação que se agrega ao direito à vida, à saúde e à tranquilidade do cidadão, impondo a satisfação da pretensão, diante da inexistência de t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato coator praticado em 2012. Mandado de segurança a nterior que não interrompe nem suspende o prazo decadencial para a impetração de novo mandamus.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar Mandado Segurança contra a cassação da portaria de anistia é a data da publicação do ato no Diário Oficial, momento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do interessado.» (AgInt nos EDcl no MS 27.695/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 30/6/2023). 2 - Por meio do presente Mandado de Segurança, ajuiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Junta comercial. Mandato de vogal. Nomeação. Revogação. Nulidades. Inexistência. Direito líquido e certo não evidenciado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A controvérsia reside na apontada nulidade da Portaria de Pessoal 372, de 15 de março de 2023 que, emanada de autoridade incompetente e sem a realização de qualquer procedimento administrativo, revogou a nomeação do impetrante, ora agravante, como vogal titular da União perant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3 - Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3 - Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3 - Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3 - Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Seleção pública simplificada. Contratação temporária. Experiência profissional em vigilância em saúde. Requisito previsto em edital. Comprovação.
«1. Não há que se falar em citação dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários, quando a decisão judicial a ser proferida no feito não tem o condão de invadir a esfera jurídica dos demais concorrentes. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de inadequação da via eleita, igualmente, refutada, porquanto acompanham a inicial os documentos suficientes à comprovação da existência do direito da parte, tornando-se desnecessária a dilação probatória. 3. Consider... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Averbação de tempo especial. Aposentadoria. Direito líquido e certo não comprovado. Ausência de prova pré-constituida.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança imperado pela recorrente com o objetivo de anular acórdão que não reconheceu a averbação da contagem do tempo especial para fins de aposentadoria. 2 - É cediço no STJ que a ação de Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição do cidadão para proteger de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Não demonstrada de plano a lesão ou ameaça, o pedido deve ser indeferido. 3 - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Denegação da segurança. Pad. Cerceamento de defesa. Não comprovação. Irregularidade. Ausência.
I - A ação mandamental visa reformar ato atribuído ao Advogado Geral da União, consubstanciado na Portaria AGU 269, de 13 de março de 2023, que demitiu o impetrante com base no Parecer 00010/2023/CGD/PGF/AGU, por infringência aa Lei 8.112/1990, art. 117, XV. II - Esta Corte indeferiu o pedido liminar e denegou a segurança. III - De acordo com a documentação juntada pelo próprio impetrante, foi possível extrair as informações necessárias para o deslinde da questão, embora não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3 - Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.
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41 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3 - Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3 - Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão, transitada em julgado, que anula arrematação e cancela registro imobiliário. Impetrante, adquirente do imóvel, não citado como litisconsorte necessário. Concessão da segurança com anulação da decisão. Abrandamento da Súmula 267/STF. (Indica doutrina, cita precedente e jurisprudência do STF).
«Cabe mandado de segurança de terceiro atingido por ato judicial, ainda que não haja interposto o recurso cabível. Hipótese excepcional, onde o imperativo da citação de litisconsorte necessário não foi atendido, daí a concessão da segurança, pela turma, para anular sentença proferida em ação anulatoria. Recurso ordinário provido, em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Litisconsorte passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade reconhecida de ofício, para anular o acórdão recorrido. Inaplicabilidade do princípio pas de nulitté sans grief.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Tabelião de Notas junto ao Município de Cidreira/RS contra suposto ato ilegal da MM. Juíza Diretora do Foro da Comarca de Osório/RS, consubstanciado no indeferimento do pedido para que fosse designado como responsável interino pela Serventia Notarial de Osório/RS, nos termos do art. 17, c, da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul - CNNR/RS, haja vista que o substituto designado é lotado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Dispensação de medicamento com registro na Anvisa, porém não relacionado nos protocolos do sus. Ingresso da união no polo passivo da demanda. Desnecessidade. Competência da Justiça Estadual. Princípio da causa madura. Aplicabilidade aos recursos em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.027, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Extinção do writ antes da citação da autoridade impetrada. Retorno dos autos à origem.
1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor do Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás, buscando impor-lhe a obrigação de fornecer o medicamento XARELTO 10mg (Rivaroxabana), para uso contínuo, à substituída processual Rosalina Maria de Jesus Silva, portadora de Aterosclerose e Estenose 70% na artéria vertebral esquerda (CID I 79). 2 - A partir da interpretação da decisão tomada pelo STF no julgamento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Mandado de Segurança. Impetração contra decisão que deferiu bloqueio on-line. Diligência realizada a título de arresto. Medida cabível na espécie, eis que realizada após tentativa frustrada de citação executado. Inexistência de ato ilegal ou com abuso de poder. Segurança denegada, com observação
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47 - STJ. Proce ssual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Writ extinto sem a Resolução do mérito. Desnecessidade de ingresso da união no feito. Tema 1.234 da repercussão geral do STF. Regular processamento do mandado de segurança. Provimento negado.
1 - O STJ entende que, embora se reconheça a responsabilidade dos entes federados para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a vinculação obrigatória da União ocorre apenas nas demandas em que o medicamento pleiteado não possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o que não ocorre na hipótese dos autos, e, assim, afasta-se a competência da Justiça Federal. 2 - Em recente julgado proferido pela Suprema Corte, ficou determinado que « nas dema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJPE. Mandado de segurança. Concurso público para técnico educacional. Pedagogia, gre/recife metropolitana sul. Preliminar de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários. Rejeitada. Prejudicial de mérito de decadência. Impetrante classificada dentro do número de vagas, considerados os candidatos aprovados que não tomaram posse.
«1. Desnecessária a formação de litisconsórcio ativo necessário entre a impetrante e os demais candidatos. Afinal, o mandado de segurança foi impetrado após o término da validade do concurso público e houve a caducidade de eventual direito à nomeação dos candidatos que não ajuizaram o mandado de segurança dentro do prazo. Ademais, os demais candidatos, em princípio, não possuem comunhão de interesses com a impetrante. Preliminar de necessidade de citação dos litisconsortes pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Requerimento administrativo de extração de cópias para fins de instrução de ação popular. Pedido genérico. Inadmissibilidade.
1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a omissão da administração estadual na análise de requerimento em que o impetrante pretende obter a extração de cópias de processo administrativo com a finalidade de, posteriormente, instruir ação popular. 2 - O acórdão recorrido denegou a ordem, por constatar que «a pretensão do impetrante além de violar o princípio da razoabilidade, não atende as exigências legais. Impetrante que já impetrou cerca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão liminar. Mandado de segurança contra tal ato, impetrado pelo endossatário da duplicata. Admissibilidade. Direito líquido e certo ao protesto, para garantir o direito regressivo contra o endossante. Descabimento da cautelar. Segurança concedida. Lei 5.474/68, (Duplicata), art. 13, § 4º. (Há voto vencido citando precedente com doutrina).
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