Casamento Erro Essencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7214.6500

1 - STJ. Família. Casamento. Anulação de casamento. Erro essencial. Legitimidade. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. CCB, art. 220.

«A intransmissibilidade que deriva da norma do diz apenas com a legitimidade para a propositura da ação, não impedindo o seu prosseguimento por parte dos herdeiros. Em caso de morte, opera-se a substituição processual, na forma do Existência de fundamento inatacado quanto à aventada prescrição da ação negatória de paternidade.»

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Doc. 157.2142.4002.7000

2 - TJSC. Direito civil. Família. Anulação de casamento. Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. Erro configurado. Alegação afastada. Imoralidade da vida pregressa da ré. Descoberta após a separação de fato. Aproximação entre os cônjuges através de emissora de rádio. Casamento efetivado prematuramente. Insuportabilidade da vida em comum gerada por desentendimentos conjugais. Erro essencial não caracterizado. Sentença mantida. Provimento negado.

«Tese - A dificuldade no convívio entre os nubentes, mormente quando os cônjuges se casaram prematuramente, não é causa de anulação do casamento, mas sim de separação judicial. A procedência da ação anulatória de casamento fundada em erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge exige a demonstração de que o defeito ignorado pelo consorte preexista ao casamento, que a sua descoberta ocorra após o matrimônio e que tal fato torne insuportável a vida em comum. A insuport... ()

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Doc. 231.2040.6507.0470

3 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Anulação de casamento. Erro essencial. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.3660.1897

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de casamento. Erro essencial quanto à pessoa. Dependência química do cônjuge. Ausência de prova do estado patológico do réu. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Coabitação posterior. Prazo da convivência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para manter a improcedência do pedido de anulação do casamento foi a ausência de provas acerca da condição de dependente químico do réu. Tal fundamento, todavia, não foi atacado pela agravante, circunstância que atrai o óbice de Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - O acó... ()

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Doc. 103.1674.7143.8300

5 - STJ. Casamento. Anulação. Erro essencial. Imprudência. CCB, art. 218 e CCB, art. 219.

«A mulher que aceita contrair casamento após quatro ou cinco meses de namoro, ainda que não tenha tido perfeitas condições para conhecer as circunstâncias que depois tornaram insuportável a vida em comum, não está inibida de promover com êxito a ação de anulação do casamento, por erro essencial. e »

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Doc. 103.1674.7142.6800

6 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Anulação. Prescrição. Prazo prescricional. Erro essencial. CCB, art. 178, § 9º, V.

«Incidência do disposto no , § 9º, V- quatro anos - e não a do § 6º, V, que prevê a prescrição ânua. Para que se vicie o ato, há de ser substancial, como tal não se considerando o que diga com o preço da coisa.»

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Doc. 103.1674.7297.7400

7 - TJRJ. Família. Casamento. Anulação. Erro essencial. Dissimulação do verdadeiro caráter da esposa. Ardil com objetivo patrimonial. CCB, art. 219, I.

«Tendo a mulher, antes do casamento, demonstrado personalidade afável, bondosa e zelosa para com o senhor idoso, estes foram os motivos determinantes para a união. Dois meses após as núpcias, revelou seu verdadeiro «eu», demonstrando caráter desonesto, apossando-se dos proventos do marido, vendendo seu imóvel e deixando-o ao abandono. Caracterização de erro essencial «in persona», autorizando a anulação do casamento.»

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Doc. 103.1674.7224.5000

8 - TJMG. Casamento. Nulidade. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. CCB, art. 219, I e III. Ausência de caracterização.

«Na anulação do casamento por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge, caracterizado no , I e III, vários fatores devem ser conjugados, simultaneamente, de modo que a ausência de qualquer deles afasta a motivação. Assim sendo, não socorre o direito à pretensão da parte que não consegue demonstrar a sua ignorância em relação ao fato de ser o réu portador de moléstia grave e transmissível, ou mesmo erro de identidade.»

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Doc. 103.2110.5015.9000

9 - TJSP. Casamento. Anulação. Erro essencial não demonstrado. Irrelevância de o casamento religioso ter sido anulado com base em crenças divergentes entre os cônjuges. Valoração que, aliás, ofende garantia constitucional. Improcedência. CF/88, art. 5º, VI.

Embora anulado o casamento religioso levando em conta conflitos religiosos entre os cônjuges, este critério não pode prevalecer perante a autoridade judiciária, em função de garantia constitucional.

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Doc. 889.6411.6834.8552

10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO - - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA REQUERIDA - INDEFERIMENTO - ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE (ARTS. 1.556 E 1.557, AMBOS DO CC/02) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - REQUISITO ESSENCIAL. -

As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Juiz proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. - A técnica prevista no deve ser aplicada cum grano salis, notadamente quando as teses levantadas pelas partes envolvem matéria técnica/fática cuja comprovação, a depender do caso concreto, exige dilação probatória. - No caso em tela, ... ()

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Doc. 459.4597.4187.5557

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO COM PLEITO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DECRETANDO O DIVÓRCIO. REJEIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, REPRISANDO QUE, APÓS O MATRIMÔNIO, CONSTATOU QUE SEU CÔNJUGE MANTINHA UMA VIDA SECRETA E ORIENTAÇÃO SEXUAL DIVERSA DA APRESENTADA PUBLICAMENTE. O CASAMENTO PODE SER ANULADO POR VÍCIO DA VONTADE, SE HOUVER POR UM DOS NUBENTES, AO CONSENTIR, ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA DO OUTRO (ART. 1.556 DO CC). AS HIPÓTESES QUE CARACTERIZAM ERRO ESSENCIAL E PERMITEM A ANULAÇÃO DO CASAMENTO ESTÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO art. 1.557 DO CC. EVENTUAL INFIDELIDADE CONJUGAL OU ORIENTAÇÃO SEXUAL DIVERSA DA ESPERADA QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À ANULAÇÃO PRETENDIDA. ACERTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.2973.4002.1600

12 - TJMG. Família. Registro público. Retificação de registro civil. Certidão de casamento. Erro quanto à profissão. Elemento não essencial à validade do ato registrário. Prova testemunhal. Fragilidade. Efeitos do registro público. Pedido improcedente. Sentença mantida. Lei 6.015/1973, art. 38. Lei 6.015/1973, art. 39. Lei 6.015/1973, art. 109.

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Doc. 103.2110.5015.8900

13 - TJSP. Casamento. Anulação. Erro essencial quanto à mulher. Autor de bom nível cultural e econômico, que se casa com dançarina de boate após alguns dias de namoro. Alegado comportamento anti-social da ré, neurose histérica e deficiências mentais, não comprovadas como causas de anulação. Precipitação e imprudência no matrimônio. Improcedência. CCB, art. 218 e CCB, art. 219, III. (Cita doutrina).

Não estando os requisitos para a anulação de casamento sequer delineados nos autos, fática ou cientificamente e, pelo contrário, tudo levando a crer que houve grossa precipitação e imprudência do varão ao casar-se, descabe a pretensão anulatória por ele ajuizada.

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Doc. 141.1930.5002.9700

14 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Regime de casamento. Escolha. Erro, dolo e coação. Não reconhecimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. A revisão do julgado, que decidiu pela não ocorrência de dolo, coação e erro quando da escolha do regime de casamento, perpassa pelo revolvimento fático probatório da lide, vedado, nesta sede, ante o que dispõe a Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5051.2422.6189

15 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada compartilha. Omissão e erro de fato. Inocorrência. Erro de fato que, ainda que existente, não foi decisivo ao resultado do julgamento. Acórdão sustentado em outros fatos e provas. Alegada união estável paralela ao casamento. Partilha no formato de triação. Inadmissibilidade. Reconhecimento da união estável que pressupõe ausência de impedimento ao casamento ou separação de fato. Particularidade da hipótese. Relação iniciada antes do casamento do pretenso convivente com terceira pessoa e que prosseguiu na constância do matrimônio. Período anterior ao casamento. União estável reconhecida. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, exigindo-se prova do esforço comum. Período posterior ao casamento. Transmudação jurídica em concubinato impuro. Sociedade de fato configurada. Repercussão patrimonial resolvida sob a ótica do direito obrigacional. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, também exigida a prova do esforço comum. Circunstâncias não apuradas pelas instâncias ordinárias. Remessa das partes à fase de liquidação. Possibilidade.

1 - Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em 03/02/2020 e atribuído à relatora em 03/02/2021. 2 - Os propósitos do recurso especial consistem em definir se. (i) houve erro de fato ou omissão relevante no acórdão recorrido; (i i) se, na hipótese de união estável em que um dos conviventes é casado com terceiro (união estável concomitante ao casamento), é admissível a partilha no formato de triação. 3 - Conquanto o acórdão recorrido realmente não tenha ex... ()

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Doc. 141.6512.5001.1600

16 - STJ. Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Erro de fato. Declarações de particulares. Certidões emitidas pelo Incra. Documento novo. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente.

«1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no , inciso IX e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos. Precedentes. 2. As declarações assinadas por particulares, na condição de empregador do trabalho rural, equiparam-se a depoimentos reduzidos a termo, não servindo, portanto, de prova documental. 3. Não havendo nenhuma irregularidade aparente ou tampouco alegaç... ()

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Doc. 185.4194.2004.8900

17 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro. Erro na emissão de certidão de habilitação para casamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral e material. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, a modificação do entendimento do acórdão recorrido, a respeito do erro na emissão prematura de certidão, antes de concluído o processo de habilitação para o casamento, demandaria novo exame dos documentos e das certidões emitidas. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.1973.3000.0400

18 - STJ. Mandado de segurança. Anulação de Portaria que concedeu anistia militar, por erro de fato essencial. Decadência. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inviabilidade do writ.

«1. A Portaria MJ 3.253, de 15/10/2010, publicada no DOU de 18/10/2010, anulou anterior ato normativo que concedeu anistia a militar (Portaria 3.555/2.12.2004), por verificar erro de fato essencial, qual seja o de que não se trata de licenciamento com base na Portaria 1.104 (que, em tese, decorreria de perseguição política), mas sim de desligamento motivado «por requerimento voluntário seu». Tal fato, por si só, prejudica a argumentação veiculada no memorial apresentado em 22.4.2014, ... ()

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Doc. 112.2201.2000.9400

19 - STJ. Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento. Retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Lei 6.015/73, art. 109.

«I - Não se pode perder de vista que, dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. II - Sendo certo que a pretensão ora deduzida é obter começo de prova para requerimento, no futuro, de benefícios previdenciários e para tal objetivo, acredita-se, deve-se valer de procedimento autônomo, em via processual própria, utilizando-se, inclusive, do disposto na Súmula 242/STJ. III - Não é possível q... ()

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Doc. 173.3800.2004.3700

20 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de família. Ação de nulidade de registro de casamento. Partilha de bens. Cônjuge sexagenário. CCB, art. 258, II. Regime de bens. Separação obrigatória ou legal. Súmula 377/STF. Esforço comum. Desnecessidade de prova. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7248.0300

21 - TJMG. Casamento. Anulação. Paternidade. Hipóteses do CCB, arts. 219, I, e 183, IV. Inocorrência.

«A paternidade preexistente ao matrimônio contraído com outra mulher não constitui erro essencial sobre a pessoa a que alude o , I, não ensejando a nulidade do casamento.»

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Doc. 155.0003.2001.7800

22 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de retificação de registro de casamento. Pretensão de alterar a profissão registrada. Ausência de comprovação do alegado erro. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central e suficiente do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. O Tribunal de origem concluiu que não foi comprovado o alegado erro no registro da profissão da agravante em sua certidão de casamento. No caso, essa conclusão ... ()

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Doc. 148.0310.6009.2300

23 - TJPE. Família. Recurso de agravo. Ação de retificação de registro de casamento. Erro. Profissão. Retificação. Lei 6.015/1973, art. 109. Impossibilidade. Instituto restrito à correção de dados essenciais, não transitórios. Princípios da fé pública, da segurança jurídica e da imutabilidade dos registros públicos. Manutenção da decisão monocrática.

«1. Dentre as finalidades dos registros públicos, está a preservação da eficácia, da autenticidade e da segurança dos atos jurídicos, do que se pode concluir que, em vista do princípio da imutabilidade dos registros públicos, o instituto da retificação de assentamento civil tem sua aplicabilidade restrita a hipóteses específicas, nas quais o erro registrário acarrete prejuízos substanciais à verdade real que deve ser inerente a todo instrumento público. 2. No que concerne a ... ()

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Doc. 112.2201.2000.9500

24 - STJ. Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Resumidamente, a ora interessada, SHAIANE DA SILVEIRA CÂNDIDO FERREIRA, propôs demanda em que pretendia ver corrigida, na certidão de casamento, sua atividade profissional. Apontou que, ao contrário do que consta no assento civil, exerce a atividade de trabalhadora rural. O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de retificação de assento de casamento, por insuficiência probatória sobre a alegada profissão exercida. O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu que o registro p... ()

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Doc. 182.3951.9002.1000

25 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de separação. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valorização de cotas sociais adquiridas antes do casamento. Exclusão da partilha. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 195.5395.1005.0600

26 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matrículas dos imóveis geradas de forma equivocada. Erro cometido pelo cartório de registro de imóveis. Bens adquiridos antes do casamento. Necessidade de exclusão da partilha de bens. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 634.7859.2469.2669

27 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA - ARTIGOS E PRINCÍPIOS INVOCADOS PELA PARTE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DESNECESSIDADE - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - REQUISITOS DO CPC, art. 1022 - INDISPENSABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO - POSSIBILIDADE. -

Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do - Destaca-se que o aclaratório possui apenas efeito integrativo, logo, não pode ser usado para reexame da matéria impugnada. -A interpretação do permite a admissão de prequestionamento ficto, desde que no momento da propositura do recurso especial a parte indique violação ao (R... ()

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Doc. 103.1674.7445.2600

28 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Vício na manifestação da vontade. Inexistência. Elementos circunstanciais do acordo. CCB, art. 1.030.

«Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o alegado erro em que se diz ter incorrido a recorrente (teria aceitado os termos do acordo «movida por um desequilíbrio emocional») não se subsume ao disposto no art. 1.030, do CC/16 que reza: «A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa». No caso, de erro substancial não se cuida, pois a razão determinante da transação er... ()

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Doc. 231.2180.6487.0793

29 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Período anterior ao casamento. Causa suspensiva de união estável até o divórcio. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Proteção ao idoso. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que, de acordo com a redação originária do , II, vigente à época do início da união estável reconhecida, impõe-se ao nubente ou companheiro sexagenário o ... ()

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Doc. 186.5165.5001.6400

30 - STJ. Família. Processual civil. Civil. Casamento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 103.1674.7458.8600

31 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Vício na manifestação da vontade. Inexistência. Elementos circunstanciais do acordo. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 1.030.

«... Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, observo que o alegado erro em que se diz ter incorrido a recorrente (teria aceitado os termos do acordo «movida por um desequilíbrio emocional») não se subsume ao disposto no art. 1030, do CC/16 que reza: «A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa». No caso, de erro substancial não se cuida, pois a razão determinante... ()

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Doc. 135.9184.4000.1400

32 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«1. Os alimentos pagos a menor para prover as condições de sua subsistência são irrepetíveis. 2. O elo de afetividade determinante para a assunção voluntária da paternidade presumidamente legítima pelo nascimento de criança na constância do casamento não invalida a relação construída com o pai socioafetivo ao longo do período de convivência. 3. O dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo básico do casamento e não se estende ao cúmplice de traição a qu... ()

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Doc. 374.5941.2623.4027

33 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULABILIDADE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO ESSENCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de anulação do contrato de cartão de crédito consignado nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, rejeitando, todavia, a prejudicial de prescrição quanto à pretensão da repetição do indébito e indenização pelos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) aplicabilidade do prazo decadencial para anulaç... ()

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Doc. 662.5148.3684.3154

34 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ERRO ESSENCIAL NO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito em relação a contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, sob o argumento de indução a erro quanto à natureza do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o contrato de cartão de crédito consignado deve ser convertido em ... ()

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Doc. 240.8261.2134.5531

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de casamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de casamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de afronta ao , Súmula 7/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado (Súmula 284/STF), e deficiência de cotejo analítico. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso... ()

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Doc. 171.3560.7015.7400

36 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro. Direito personalíssimo. Ilegitimidade ativa da viúva para impugnar paternidade de filha havida no primeiro casamento.

«1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro, na qual a viúva autora postula a declaração de inexistência de paternidade biológica da requerida, nascida durante o primeiro casamento do falecido marido. 2. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, mantida pelo acórdão recorrido. 3. A impugnação da paternidade de filhos havidos no casamento cabe apenas ao marido. Precedentes. 4. Diante do quadro fático delineado nos... ()

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Doc. 184.3520.1002.2200

37 - STJ. Família. Civil e processual civil. Ação anulatória de registro civil de nascimento. Ausência de fundamentação idônea sobre dispositivo legal apenas mencionado no recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Direito intertemporal. Ato jurídico praticado na vigência do revogado cc/1916. Pretensão anulatória assentada em erro apenas revelado na vigência do CCB/2002. Inaplicabilidade da legislação revogada. Imprescritibilidade da pretensão anulatória de registro. Inocorrência na hipótese. Inexistência de casamento ou união estável entre os genitores. Aplicação da regra geral de prescrição. Observância do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205.

«1 - Ação distribuída em 30/01/2013. Recurso especial interposto em 07/06/2016 e atribuído à Relatora em 20/03/2017. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir qual é a legislação aplicável, no que tange à prescrição, na hipótese em que o ato jurídico que se pretende anular fora praticado na vigência da legislação revogada, mas a causa de pedir da ação anulatória somente se perfectibilizou na vigência da legislação em vigor e, ainda, se a pretensão anulatória ... ()

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Doc. 184.3803.5002.1200

38 - STJ. Família. Civil e processual civil. Ação anulatória de registro civil de nascimento. Ausência de fundamentação idônea sobre dispositivo legal apenas mencionado no recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Direito intertemporal. Ato jurídico praticado na vigência do revogado cc/1916. Pretensão anulatória assentada em erro apenas revelado na vigência do CCB/2002. Inaplicabilidade da legislação revogada. Imprescritibilidade da pretensão anulatória de registro. Inocorrência na hipótese. Inexistência de casamento ou união estável entre os genitores. Aplicação da regra geral de prescrição. Observância do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205.

«1 - Ação distribuída em 30/01/2013. Recurso especial interposto em 07/06/2016 e atribuído à Relatora em 20/03/2017. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir qual é a legislação aplicável, no que tange à prescrição, na hipótese em que o ato jurídico que se pretende anular fora praticado na vigência da legislação revogada, mas a causa de pedir da ação anulatória somente se perfectibilizou na vigência da legislação em vigor e, ainda, se a pretensão anulatória ... ()

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Doc. 950.2216.9968.5173

39 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Refinanciamento/Portabilidade. Contratação eletrônica por meio de biometria facial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ré que comprovou a celebração do contrato. Autor que não comprovou erro essencial na contratação. Legalidade da contratação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente ao valor do crédito liberado ao autor decorrente do refinanciamento/portabilidade. Ré condenada ao pagamento do crédito. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 168.3944.7005.7000

40 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Estelionato. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Ebct. Pagamento de serviços postais de natureza pública e essencial. Majorante. CP, art. 171, § 3º. Aplicação. Legalidade. Não ocorrência de erro material ou omissão. Art. 34, XVIII, do RISTJ e sum. 568/STJ. Jurisprudência dominante. Aplicação. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Incide a majorante do § 3º do se o crime for cometido em detrimento de entidade de direito público, instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. 3. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento a recurso quando houver entendimento domi... ()

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Doc. 663.8049.5497.7175

41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALÉTICA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - GOLPE ENVOLVENDO SIMULAÇÃO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE ERRO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E ESCLARECIDA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA. I -

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando a parte recorrente demonstra claramente os fundamentos fáticos e jurídicos aptos a ensejar a reforma da sentença, cumprindo os requisitos do II - Inviável o acolhimento da impugnação à gratuidade da justiça quando a parte impugnante não comprova objetivamente a inexistência dos requisitos que fundamentaram sua concessão. III - Demonstrado que a contratação se deu mediante erro substancial, induzido por f... ()

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Doc. 250.6020.1619.7667

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária (funrural). Ausência de dolo. Omissão inexistente. Fundamentação idônea. Alegação de erro de tipo essencial. Improcedência. Suspensão da ação penal. Adi 4.395/df. Inviabilidade. Prejudicial heterogênea facultativa. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional por esta corte superior. Embargos rejeitados.

1 - O embargante foi condenado à pena de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 dias- multa, à razão de 1/20 do salário mínimo, em razão da sonegação da contribuição previdenciária denominada FUNRURAL. 2 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o ... ()

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Doc. 155.7945.9000.5400

43 - STJ. Processual civil. Família. Casamento. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal que tratou de partilha de imóvel localizado no Brasil. Homologação concedida.

«1. Descabida a alegação de que o acordo celebrado na Argentina foi obtido por induzimento a erro, pacto este que formalizou o pedido de divórcio consensual naquele país, quando, do exame do referido «Acordo de Dissolução de Sociedade Conjugal», verifica-se, inclusive, que o requerido foi assistido por sua advogada de defesa. 2. Não há falar em litispendência quando as ações têm causa de pedir e pedidos distintos e a primeira transita em julgado antes mesmo do ajuizamento da se... ()

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Doc. 103.1674.7304.2900

44 - TJMG. Família. Casamento. Anulação. Varão. Relacionamento sexual entre homem e mulher. Anormalidade. «Falta de libido» do marido em relação à mulher. Quadro patológico. Dificuldade de solução clínica. Prova. Perícia médica. Depoimento pessoal. Fato desconhecido pela virago. Procedência do pedido. CCB, art. 218.

«Provado através de perícia médica e depoimento pessoal que o marido não é inserido no quadro da normalidade, ante o relacionamento homem e mulher, no campo sexual, constatando-se a «falta de libido» do varão em relação à virago, quadro esse em que não se conhece facilidade de solução clínica, ficando demonstrado, ademais, que tal fato não era do conhecimento da mulher, antes do matrimônio, é de se anular o casamento, por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge.»

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Doc. 153.9805.0025.7300

45 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Reconhecimento voluntário. Erro. Nulidade. Registro civil. Alteração. Dna. Exame. Parte. Negativa. Efeitos. Presunção. CCB/2002, art. 231. CCB/2002, art. 232. Súmula STJ-301. Apelação cível. Negatória de paternidade em relação a filho nascido durante a constância do casamento. Alegação de adultério. Exame pericial pelo método do dna não realizado. Sentença de improcedência confirmada. Negativa por parte do réu, menor impúbere representado por sua genitora, em submeter-se ao exame. Incidência das presunções legais.

«Diferentemente do que quer fazer crer o recorrente, descabida a pretensão de reverter a decisão apelada, sob o fundamento de que a intenção do recorrido é simplesmente a isenção da responsabilidade pelo alcance dos alimentos e que, afinal, foi gerado na constância do casamento de sua mãe e do suposto pai. Ora, tais assertivas em ações como a presente perdem projeção ante a evolução técnica e a precisão de informações que podem ser obtidas com a perícia hematológica e anál... ()

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Doc. 240.5270.2165.7919

46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre os efeitos retroativos do processo de restauração da certidão de casamento. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao abordar a questão da comprovação do casamento dos ora agravantes, deixou de analisar a alegação de que, embora a restauração da certidão de casamento tenha sido registrada apenas em 8 de fevereiro de 20... ()

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Doc. 133.9762.1002.5600

47 - STJ. Requisição de pagamento. Correção de erro material. Inexistência. Erro de julgamento.

«A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 463, I sem que isso implique em violação à coisa julgada. Espécie, todavia, em que o julgador partiu de premissa equivocada, caracterizando-se erro de julgamento, que deveria ter sido impugnado oportunamente. Recurso especial conhecido e desprovido.»

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Doc. 240.3040.1138.3558

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação anulatória de pacto antenupcial e casamento. Alegada incapacidade civil. Violação do CPC, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Nítida pretensão de rejulgamento do agravo interno. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, o que não se verifica no caso. 2 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 644.0492.9723.6235

49 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL TARDIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO IMPLEMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO ANULADA POR VÍCIOS. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA NOVA AVALIAÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO PARA A SERVIDORA E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO DE FORMA RETROATIVA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. 1.

Autora que desde 2020 havia preenchido todos os requisitos necessários para o enquadramento, à exceção da avaliação, que foi realizada apenas em 2022. Atraso na realização de avaliação prevista no art. § 2º do art. 10 da Lei Municipal 621/2015, alterado pela Lei 683/2017, decorrente de omissão da administração quanto à constituição da comissão especializada. 2. Necessidade de reforma da sentença para julgar procedente o pedido autoral, não havendo violação ao mérito adm... ()

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Doc. 442.5148.7573.6389

50 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR Ementa: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO BEM. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Não se caracteriza o erro substancial, como causa eficiente para anulação do negócio jurídico, na hipótese de anotação de restrição judicial ao uso de veiculo vendido em leilão judicial, quando aquela comunicação tenha ocorrido após a consumação da compra e venda. O erro substancial deve estar presente no momento da realização do negócio jurídico, para ser capaz de anular o contrato. 2. O DETRAN/SP responde pelos efeitos da evicção, na hipótese de restrição judicial ao uso regular de veiculo por ele vendido em leilão público, quando anotado em prontuário do bem, logo em seguida à consumação do negócio jurídico. Aplicação do disposto no arts. 447, 449 e 450 do Código Civil. 3. Não se configura o dano moral indenizável na ausência de culpa ou dolo do alienante, no caso de evicção, especialmente quando as partes envolvidas no negócio jurídico não podiam conhecer de antemão da restrição judicial ao uso do bem alienado. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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