DOC. 141.1930.5002.9700

STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Regime de casamento. Escolha. Erro, dolo e coação. Não reconhecimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. A revisão do julgado, que decidiu pela não ocorrência de dolo, coação e erro quando da escolha do regime de casamento, perpassa pelo revolvimento fático probatório da lide, vedado, nesta sede, ante o que dispõe a Súmula 7 desta Corte.

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