TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL TARDIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO IMPLEMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO ANULADA POR VÍCIOS. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA NOVA AVALIAÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO PARA A SERVIDORA E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO DE FORMA RETROATIVA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. 1.
Autora que desde 2020 havia preenchido todos os requisitos necessários para o enquadramento, à exceção da avaliação, que foi realizada apenas em 2022. Atraso na realização de avaliação prevista no art. § 2º do art. 10 da Lei Municipal 621/2015, alterado pela Lei 683/2017, decorrente de omissão da administração quanto à constituição da comissão especializada.
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