DOC. 240.3040.1138.3558

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação anulatória de pacto antenupcial e casamento. Alegada incapacidade civil. Violação do CPC, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Nítida pretensão de rejulgamento do agravo interno. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, o que não se verifica no caso.

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