DOC. 240.8261.2134.5531

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de casamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de casamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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