Auto De Arrematacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 891.4899.8901.0884

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO E CONSIDEROU VÁLIDA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ACORDO PROTOCOLADO UM DIA ANTES DA SEGUNDA PRAÇA. IMÓVEL ARREMATADO, COM EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO QUE PREVIA PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM AUTOS DIVERSOS. EXECUTADOS QUE NOTICIAM INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM LEVANTADOS E DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEQUENTE QUE EFETUA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO ACORDO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO EVIDENTE. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO, PERFEITO E ACABADO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 142.5853.8003.9200

2 - TST. Recurso de revista. Execução. Remição da execução após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel penhorado. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido da possibilidade de remição da execução, disciplinada pelo , cabendo ao devedor, contudo, o exercício do favor legal até o momento imediatamente anterior à assinatura do auto de arrematação, ato pelo qual essa modalidade de alienação reputa-se perfeita, acabada e irretratável. Precedentes. Extrai-se do acórdão recorrido que a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, qua... ()

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Doc. 147.7871.0000.0300

3 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Remição. Pagamento da dívida efetuado após a arrematação e na mesma data da assinatura do auto de arrematação. Possibilidade de remição da execução até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência dos CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Decisão de indeferimento da remição reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7385.7800

4 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Registro público. Auto de arrematação averbado no registro de imóveis. Alegação de impenhorabilidade. Inviabilidade. Processo executivo. Exaurimento. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Exaurida a execução, porque já lavrado auto de arrematação e averbada esta no registro de imóveis, não há espaço para alegação de impenhorabilidade de bem de família.»

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Doc. 253.2693.5960.9493

5 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Cia. Brasileira de Petróleo Ibrasol e outras - Decisão que determinou a reabertura da Leilão referente ao lote 13 - Insurgência do agravante que arrematou o bem na Leilão - Ausência de indícios de que tenha ocorrido algum problema técnico sistêmico na hasta pública realizada - Leiloeira que já havia procedido à lavratura do auto de arrematação com a recepção dos pagamentos - Inexistência de justificativa plausível para a realização de nova Leilão, em prejuízo ao agravante que arrematou o lote 13 pelo maior lance - Decisão reformada para o fim de declarar a validade do auto de arrematação do lote 13 regularmente arrematado pelo agravante - RECURSO PROVIDO

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Doc. 505.9627.8293.9214

6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEILÃO JUDICIAL REALIZADO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. POSSIBILIDADE APENAS DE REPARAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, nos quais a agravante alega ser possuidora de direitos sobre o imóvel arrematado, sustentando que não foi citada nos autos principais nem intimada da penhora incidente sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a arrematação judicial do imóvel pode ser suspensa em razão da alegação de direito da embargante s... ()

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Doc. 516.2714.7024.3179

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS A PARTIR DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, MAS PERMANECENDO SILENTE QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS SEJA FIXADA A PARTIR DA DATA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E QUE SEJAM INCLUÍDAS AS COTAS VINCENDAS. O RECURSO MERECE PROSPERAR. IMÓVEL AQUIRIDO DE LEILÃO. O ARREMATANTE RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS INDEPENDENTEMENTE DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. A IRRETRATABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OCORRE A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, E NÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE DEVE SER FIXADA A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, COM VENCIMENTO CERTO, E DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, CONSIDERAM-SE INCLUÍDAS AS VINCENDAS AO LONGO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 323. ASSIM, AS COTAS VINCENDAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA QUE OS RÉUS RESPONDAM PELAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A CONTAR DA DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, E PELAS COTAS VINCENDAS NO CURSO DA LIDE ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, MANTENDO-SE, NO MAIS A SENTENÇA ORA IMPUGNADA.

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Doc. 163.9273.9022.9500

8 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Vagas de garagem. Inclusão no auto de arrematação. Necessidade. Retificação. Deferimento para que constem as vagas levadas à praça juntamente com o bem arrematado. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido.

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Doc. 231.0110.8815.9482

9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Remissão da dívida executada antes da assinatura do auto de arrematação. CPC, art. 903. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro (); O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Tur... ()

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Doc. 103.2110.5021.9300

10 - TARS. Embargos de terceiro. Hasta pública. Auto de arrematação inexistente, porque não assinado pelo Juiz. Tempestividade dos embargos, nesta situação. CPC/1973, art. 1.048.

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Doc. 220.8261.2723.4841

11 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro imobiliário. Alienação fiduciária em garantia. Purga da mora até a lavratura do auto de arrematação. Possibilidade. Efetiva lavratura do auto no caso concreto. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purgar a mora até a lavratura do auto de arrematação, pelo pagamento integral do débito, entendido este como as obrigações vencidas, acrescidas dos encargos legais e contratuais. (AgInt no REsp 1.760.519/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 30/9/2019) 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido não merece reforma, tendo em vista que afastou a possibilidade de a devedora p... ()

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Doc. 146.4212.2014.5500

12 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Pedido de remição da execução, manifestando o executado interesse em saldar a dívida. Suspensão da assinatura do auto de arrematação. Cabimento. Medida que atende de forma igualmente eficaz aos interesses do credor e à efetividade do processo executório. Inteligência dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 651. Recurso provido para determinar a suspensão da assinatura do auto de arrematação até que seja decidida questão incidental acerca do valor devido, concedendo-se prazo para que a agravante realize a remição da dívida, sem a qual terá seguimento o feito executório.

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Doc. 162.4202.3000.6400

13 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de realização de praça do bem penhorado. Praça realizada e o bem arrematado, com a expedição do auto de arrematação. Falta superveniente de interesse de agir. Perda do objeto.

«Ocorre a perda do objeto do mandamus - que fora impetrado contra a decisão que determinara a realização da praça do bem penhorado no dia 25/6/2015 às 9h20 - pela realização da praça na data consignada, com a arrematação do bem e posterior (em 30/6/2015) expedição do auto de arrematação. Se não há interesse de agir da parte impetrante, verifica-se a ausência de uma das condições da ação, do que resulta na denegação da segurança, nos termos do que dispõe o Lei 12.016/200... ()

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Doc. 210.4141.0395.9763

14 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Execução. Arrematação do bem executado. Posterior deferimento de pedido de remição e extinção do feito executivo. Ausência de intimação do arrematante/recorrente. Mandado de segurança. Cabimento. Não-incidência, na espécie, da Súmula 267/STF. Deferimento da remição anteriormente à assinatura do auto de arrematação. Possibilidade. Interpretação conjunta do CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Direito líquido e certo da recorrente. Não-ocorrência. Recurso improvido.

I - Não incide, na espécie, a Súmula 267/STF, tendo em vista a ausência de intimação da recorrente/arrematante da decisão que deferiu o pedido de remição formulado pela executada e extinguiu a execução, impossibilitando-lhe, por conseguinte, o manejo dos recursos cabíveis; II - O limita o direito de remição da execução à arrematação do bem constrito, formalidade esta que somente se opera, entretanto, à luz do , por ocasião da assinatura ... ()

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Doc. 221.0190.8692.7989

15 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel que foi objeto de hasta pública. Despesas posteriores à arrematação. Termo inicial. Lavratura do auto de arrematação.

1 - Ação de cobrança de despesas condominiais. 2 - Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, a responsabilidade do arrematante com as despesas condominiais posteriores à arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7523.7500

16 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de assinatura do auto. Prazo. Início. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746.

«À falta de assinatura do auto de arrematação () não se inicia o prazo para oposição dos embargos ().»

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Doc. 212.2643.3006.4600

17 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre termo final para a remição da execução).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. IV. Do termo final para a remição da execução A remição da execução consiste na satisfação integral do débito executado no curso do processo e impede a alienação do bem penhorad... ()

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Doc. 157.5101.3000.8800

18 - STJ. Processual civil. Auto de arrematação. Ausência de assinatura. Possibilidade de regularização do vício. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. «O arrematante, contudo, não pode ser prejudicado pela omissão do serventuário em colher a firma do juiz, no auto de arrematação.» Precedentes. 2. Ademais, observa-se que a controvérsia foi solvida pela Corte de origem dentro do universo fático-comprobatório dos autos, ao concluir que «o leilão ocorreu dentro da normalidade, não havendo ilegalidade que o eivasse de vício a ensejar sua anulação». 3. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da funçã... ()

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Doc. 103.1674.7182.1200

19 - STJ. Remição. Arrematação. Auto. Falta de assinatura do escrivão. Prazo para remição. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 788, I.

«A falta da assinatura do escrivão, no auto de arrematação assinado pelo Juiz, não impede a fluência do prazo para o exercício do direito de remir.»

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Doc. 103.1674.7371.2700

20 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação. Lavratura do auto. Desfazimento somente nas hipóteses do CPC/1973, art. 694, parágrafo único.

«Depois de lavrado o auto de arrematação, esta somente pode ser desfeita nas hipóteses previstas pelo , parágrafo único.»

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Doc. 166.5440.8000.5200

21 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos à arrematação. Venda judicial. Valor arrematado. Sessenta e um por cento (61%) do valor avaliado. Implementos agrícolas. Estado de conservação não satisfatório. Preço vil. Inexistência. Auto de arrematação. Prazo para assinatura não observado. Direito de remição não exercido. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Ausência de assinatura do auto pelo escrivão. Prequestionamento. Embargos à arrematação. Intuito protelatório. Reexame de prova.

«- A jurisprudência do STJ considera, em regra, vil o preço ofertado que não alcance cinqüenta por cento do valor de avaliação. - Se os bens, implementos agrícolas tidos como mal conservados, foram arrematados por sessenta e um (61%) do valor de avaliação, não se verifica na hipótese a nulidade fundada em preço vil. - A assinatura do auto de arrematação sem a observância do prazo de vinte e quatro horas não acarreta a nulidade se inexistir qualquer elemento hábil a compro... ()

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Doc. 103.1674.7309.7000

22 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Pedido formulado há mais de 30 dias. Possibilidade. Prazo de 24 horas para assinatura do auto de arrematação. Existência justificada para possibilitar a remição dos bens. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«O fundamento legal para assinatura do auto de arrematação ou adjudicação, aguardando-se o prazo de 24 horas (, § 1º), é possibilitar a remição dos bens pelo cônjuge do devedor, ou seu ascendente ou descendente ( e ). Decorrido o prazo «in albis», sem manifestação dos interessados, será assinado o respectivo auto, ainda que a formulação do pedido de adjudicação date mais de mês e dia.»

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Doc. 165.1531.9010.8600

23 - TJSP. O desacolhimento da sua pretensão, inclusive no tocante ao cancelamento do auto de arrematação e à nulidade da praça. Recurso não provido.

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Doc. 210.4141.0669.5292

24 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Execução. Pedido de remição. Prazo. 24 horas ou antes da assinatura do auto de arrematação. CPC/1973, art. 693. CPC/1973, art. 694.

1. Nos termos do e CPC/1973, , a arrematação só se vê perfeita e acabada depois de assinado o auto pelo juiz. 2. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação. Precedentes: RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 10/11/2010; REsp 944.451, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 6/12/2007, DJ 18/12/2007. Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. 210.7050.2347.7963

25 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de aluguéis. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aluguéis. Devidos até a data da expedição do auto de arrematação.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o arrematante de imóvel tem o direito de receber os valores relativos ao aluguel a partir da lavratura do auto de arrematação, não sendo preciso esperar o registro no cartório do registro de imóveis. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 193.7134.1000.1600

26 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Arrematação. Ausência de lavratura do auto. Mera irregularidade. Prazo para os embargos. Termo inicial. A própria arrematação. Erro de fato. Descaracterização. Violação a literal disposição de lei. Ausência. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

«1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito. 2 - No caso dos autos, a inexistência da lavratura do auto de arrematação foi expressamente alegada, analisada e decidida. 3 - O acolhimento da ação rescisória fundada no CPC/2015, a... ()

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Doc. 103.2110.5045.7000

27 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.

«É possível declarar nulos, antes de ser assinado o auto de avaliação, atos preparatórios de arrematação em que o bem penhorado seria vendido por preço vil. É exatamente a falta de assinatura que facilita a declaração de ofício, eis que o ato ainda não está «perfeito, acabado e irretratável».»

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Doc. 103.1674.7292.7700

28 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.

«É possível declarar nulos, antes de ser assinado o auto de avaliação, atos preparatórios de arrematação em que o bem penhorado seria vendido por preço vil. É exatamente a falta de assinatura que facilita a declaração de ofício, eis que o ato ainda não está «perfeito, acabado e irretratável».»

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Doc. 175.4113.4004.5500

29 - STJ. Processual civil e tributário. Indicação expressa no auto de arrematação sobre a transferência da responsabilidade pelos tributos. Inaplicabilidade do CTN, CTN, art. 130, parágrafo único ao caso. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A Corte de origem entendeu que o arrematante seria o responsável pelo pagamento do IPTU, haja vista a expressa menção no auto de arrematação da informação acerca da existência de débitos tributários respectivos ao imóvel arrematado, cuja responsabilidade seria transferida ao arrematante. 2. In casu, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a qual não pode ser revista na via do Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, o auto de arremataç... ()

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Doc. 145.1754.5014.7600

30 - TJSP. Arrematação. Embargos. Prazo de cinco dias para oposição. Início da contagem a partir da assinatura do auto de arrematação, independentemente de intimação. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6004.9900

31 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Remição. Depósito e requerimento posteriores à praça na qual arrematado o imóvel do executado. Pedido de extinção da execução ao Magistrado no mesmo dia, mas quando já assinado o auto de arrematação. Impossibilidade. Ato perfeito e acabado. CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Arrematação que se tem por consumada de imediato, no momento da praça, a esse instante retroagindo os efeitos do auto correspondente, ainda que assinado pela autoridade judiciária, por questões burocráticas, algum tempo depois. Pedido de remição desacolhido. Recurso desprovido.

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Doc. 240.4161.1470.5649

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação aperfeiçoada. CPC, art. 903. Incidência. Executado. Propriedade do imóvel. Direito do arrematante. Prevalência. Terceiro de boa-fé. Execução. Juntada aos autos. Auto de arrematação. Assinaturas. Ocorrência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos termos do 2 - A arrematação devidamente aperfeiçoada faz prevalecer o direito do arrematante quando comparado com o direito de propriedade do executado sobre o bem. Precedente da Segunda Seção. 3 - O registro imobiliário confere validade legal ao título, transform... ()

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Doc. 163.9273.9001.4700

33 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Admissibilidade. Despesas condominiais. Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado arrematado. Auto de arrematação assinado. Ausência de expedição da carta de arrematação, em razão da suspensão da execução operada a partir dos embargos opostos. Arrematante que manifesta desinteresse na aquisição do imóvel e pugna pela desistência da arrematação, ocorrida há mais de dez anos. Possibilidade. Homologação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 582.5458.9627.4365

34 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PRINCIPAL DE COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORRENTE DE VELOCIDADE CARTORÁRIA. ARREMATANTES RÉUS QUE ASSINARAM O AUTO DE ARREMATAÇÃO COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RELATIVAS AO IMÓVEL, ASSUMINDO, ASSIM, SUA CONCORDÂNCIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPRESSO. PRECEDENTE IMPORTANTE DO E. STJ. PROVIMENTO. 1.

Com o advento do CCB/2002, a prescrição da pretensão de cobrança de cotas condominiais passou a ser regida pelo seu art. 206, § 5º, I, que prevê prazo de 5 (cinco) anos. 1.1. Assim, considerando que a ação de execução foi ajuizada em 13/4/2012, e que a demora na citação do originário réu decorreu da então velocidade cartorária, inocorrente revela-se a prescrição. 2. No mais, percebe-se que, além de constar no edital da Leilão informação acerca da existência de dívidas ... ()

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Doc. 241.0301.1624.4397

35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à arrematação. Prazo. Início.Assinatura do auto de arrematação. Questão decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ.Precedentes. Desprovimento.

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Doc. 241.1060.8839.4212

36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Assinatura do auto de arrematação. Súmula 7/STJ.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Admitem-se ainda, para corrigir erro material. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. 2 - O acórdão recorrido afirmou que: «é incabível o presente recurso de agravo de instrumento, porquanto ataca decisão que homologou a arrematação, interposto após a assinatura do auto pelo juiz, p... ()

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Doc. 210.8190.5768.3573

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora. Possibilidade de remissão da dívida até lavratura do auto de arrematação. Precedentes. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - Na alienação fiduciária de bem imóvel, o devedor pode purgar a mora somente até a lavratura do auto de arrematação, mediante o pagamento integral do débito. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 147.5943.3016.5300

38 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos do terceiro. Remessa ao segundo grau desacompanhados dos autos da execução. Ônus da instrução adequada dos embargos de terceiro bem como de sua remessa à segunda instância, com as peças indispensáveis à solução da controvérsia, é dos embargantes. Circunstância em que não há nos embargos de terceiro cópia do auto de arrematação, ou de outro documento comprobatório da data da arrematação, não sendo possível aferir se os embargos de terceiro foram opostos fora do prazo do CPC/1973, art. 1048. Cabia aos embargantes zelarem pela correta instrução do feito. A falta de cópia do auto de arrematação impede a averiguação da tempestividade dos embargos de terceiro, o que implica no não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 938.6789.2738.6331

39 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Desistência da arrematação - Pacífico que o auto de arrematação ainda não foi assinado - Há no edital multa para a «desistência imotivada» da arrematação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 220.5301.2463.0969

40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução hipotecária. Rito especial da Lei 5.741/1971. CPC/2015. Aplicação subsidiária. Remição da execução. Termo final. Assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Momento em que a arrematação é considerada perfeita e acabada. Valor necessário para a remição. Importância que baste ao pagamento da dívida mais encargos adicionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

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Doc. 150.4673.1006.8800

41 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Cobrança. Uma vez pago o preço do bem arrematado e devidamente formalizado o auto de arrematação, esta se encontra perfeita e acabada, devendo ser determinada a expedição da competente carta de arrematação, independentemente de interposição de recurso por parte do executado contra a decisão que rejeitou os embargos à arrematação. Inteligência do CPC/1973, art. 694. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.2006.3900

42 - TRT2. Execução arrematação agravo de petição. Arrematação. Remição. O executado somente pode remir a execução, depositando o valor integral e atualizado da dívida mais juros, custas e emolumentos, antes da assinatura do auto de arrematação, uma vez que, com a assinatura do auto, o ato de alienação torna se perfeito, acabado e irretratável, a teor do disposto no «caput» do CPC/1973, art. 694. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. 600.4483.0991.6132

43 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução por título extrajudicial. Débito condominial. Remição da execução. CPC, art. 826. 1)Termo final que se dá com a assinatura do Auto de Arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro, quando a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. 2)Valor da remição que deve corresponder a importância necessária para o pagamento da dívida, mais os encargos da mora, os honorários advocatícios, além, na hipótese, das despesas havidas com a Leilão e da comissão da leiloeira. 3) Complementação do depósito. Possibilidade. Prazo que se estende até a data da assinatura do auto de arrematação pelo magistrado. In casu, após o auto de leilão estar assinado, o magistrado concedeu o prazo improrrogável de cinco dias para o executado complementar o depósito, o qual fluiu sem o recolhimento da comissão da leiloeira, operando-se, por consequência, a preclusão do direito de fazê-lo posteriormente. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9235.1199

44 - STJ. Agravo regimental. Auto de arrematação. Nulidade. Alegação de violação aos CPC, art. 535 e CPC art. 694. Inexistência. Acórdão que no exame da lide, fundamentou-se nos fatos circunstanciados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. 2 - As conclusões lançadas no aresto acerca da nulidade da praça da praça e tornou sem efeito o auto de arrematação, estão sustentadas nas circunstâncias fáticas da lide e sua revisão em sede de recurso especial, esbarra na Súmula 7 da súmula do STJ. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 135.3901.3001.1200

45 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Saldo devedor de contrato de empréstimo. Arrematação do imóvel dado em garantia do juízo. Remição do bem (CPC, art. 693 e CPC, art. 788, I, na redação anterior à Lei 11.382/2006) . Nulidade do auto. Ocorrência. Tempestividade do pedido de remição. Recurso especial provido.

«1. O, na redação anterior à Lei 11.382/2006, dispunha que o auto de arrematação deveria ser lavrado em 24 horas, após a praça ou leilão. A existência desse prazo, que mediava entre o fim da hasta e a lavratura do auto, objetivava possibilitar o exercício do direito de remição, na forma do hoje revogado art. 788, I, do mesmo diploma legal. 2. No caso dos autos, é incontroversa a não observância desse prazo, pois o auto de arrematação foi lavrado no mesmo di... ()

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Doc. 475.2068.3701.0572

46 - TJSP. Civil e processual. Condomínio. Medida cautelar. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Expedição e assinatura pelo juiz do auto de arrematação que retira deste apelo seu objeto. Falta superveniente de interesse recursal. CPC, art. 903. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 184.4104.3003.0400

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Aptidão dos documentos que embasam a petição inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Alienação de bem em hasta pública. Assinatura do auto de arrematação. Arrematante que não pagou o preço. Obrigação de pagamento da comissão do leiloeiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, a prova escrita apresentada na inicial, consubstanciada no edital do leilão e auto de arrematação, foi suficiente para o manejo da ação monitória, representando a obrigação do arrematante de pagar a comissão do leiloeiro. 2 - Para alterar as conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela existência de provas escritas hábeis a ensejar o conhecimento da ação monitória, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, p... ()

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Doc. 150.3743.4000.5300

48 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Remição da dívida. Impossibilidade. Perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Nova complementação do débito. Impossibilidade. Assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro torna perfeita, acabada e irretratável a alienação do bem (CPC, art. 694) e desautoriza nova complementação do pagamento. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2003.9300

49 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Reconhecimento da ineficácia da arrematação e de todos os atos jurídicos dela decorrentes. Descabimento. Auto de arrematação assinado e carta já expedida. Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC/1973, art. 694. Decretação da nulidade nos próprios autos da execução. Impossibilidade. Ajuizamento de ação autônoma. Necessidade. Jurisdição esgotada. Recurso provido.

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Doc. 181.6693.0001.8600

50 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sentença de procedência. Obrigação «propter rem». Adquirente ciente dos débitos condominiais quando da arrematação. Informação expressa no edital. Transferência da propriedade aperfeiçoada com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, leiloeiro e arrematante. Recurso improvido.

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