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1 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.
«Admitida pela jurisprudência do STJ a alienação fiduciária de bens já pertencentes ao devedor, exclui-se, no entanto, a possibilidade da prisão civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Prisão civil.
«Havendo ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente convertida em ação de depósito, é perfeitamente cabível a prisão civil do depositário infiel. Prisão regularmente decretada. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel.
«Incabível a prisão civil do devedor-fiduciante inadimplente, por não estar o mesmo equiparado ao depositário infiel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.
«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José de Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade.
«A relação que se estabelece na alienação fiduciária não permite nela se reconheça um contrato de depósito, pelo que descabe a prisão civil do devedor inadimplente. Nova orientação da 4ª Turma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depósito.
«É legítima a prisão do devedor fiduciante que, descumprindo o seu dever de fiel depositário, desvia ou perde o bem confiado à sua guarda. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.
««Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária». Orientação traçada pela eg. Corte Especial (EREsp 149.518-GO). Ordem concedida para cancelar a cominação de prisão civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José da Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.
«Não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel. Consoante recente entendimento da 3ª Seção desta Corte, a prisão civil do devedor-fiduciante não foi recepcionada pela CF/88. «Writ» deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TAMG. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Decreto-lei 911/69.
«Não se reveste de ilegalidade a prisão civil de depositário tido como infiel quando se lhe enseja a oportunidade de justificar o desvio dos bens penhorados ou de contestar as alegações de infidelidade depositária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. «Habeas corpus».
«O descumprimento de contrato com cláusula de alienação não pode mais ensejar a prisão civil de seu inadimplente, não podendo este ser considerado depositário infiel. Divergência entre as 5ª e 6ª Turmas resolvida pela 3ª Seção do STJ em favor dos inadimplentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Legitimidade constitucional da prisão civil do devedor fiduciante.
«A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo Decreto-lei 911/69, reveste-se de plena legitimidade constitucional e não transgride o sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.
«Não cabe a prisão civil do devedor fiduciante como depositário infiel. O Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo Brasil e introduzido no nosso ordenamento no nível de eficácia da lei ordinária, revogou a norma geral do CCB, art. 1.287, que previa a prisão do depositário infiel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Descabimento. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da Corte Especial do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º.
«Incabível a prisão civil atrelada aos depósitos acessórios às garantias de alienação fiduciária prestadas em contrato de mútuo (Corte Especial: ERESP 149.518/GO, Rel. em. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 28/02/2000).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. «Habeas corpus», concessão. Recurso especial. Ministério Público. Ilegitimidade.
«O Ministério Público, cujas atribuições encontram-se exaustivamente catalogadas no CF/88, art. 129, não tem legitimidade para interpor recurso especial contra acórdão concessivo de «habeas corpus» que afastou o decreto de prisão civil exarado em ação na qual se discute inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, demanda instaurada entre pessoas de direito privado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Veículo. Inadimplemento de prestações pecuniárias previstas em contrato garantido por alienação fiduciária. Prisão civil por dívida é expressamente proibida pela CF/88. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Decreto de prisão afastado. Recurso parcialmente provido.
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17 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. «Habeas corpus». Recurso.
«A CF/88 prevê apenas duas hipóteses cabíveis para a prisão civil; a do inadimplemento da obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel. Entendimento pacificado na 3ª Seção - STJ. Ressalva do ponto de vista predominante da 5ª Turma - STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário.
«Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do CF/88, art. 5º, LXVII, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Constitucional. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69, art. 1º.
«Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, possível de prisão civil, pois o contrato de depósit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. «Habeas corpus». Alienação fiduciária. Prisão civil. Liminar. Indeferimento pelo relator no tribunal local. «Writ» não conhecido. Súmula 691/STF. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.
«A decisão de relator que no tribunal local indefere a medida liminar pleiteada em «habeas corpus» não pode ser atacada no STJ por meio de outro «habeas corpus» (Súmula 691/STF).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil.
«O STF, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como de que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do CF/88, art. 5º, LXVII, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel. Dessa orientação não diverg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TAMG. «Habeas corpus». Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Ação de depósito com ampla defesa. Intimação para devolução do bem não atendida. Legitimidade do decreto de prisão.
«Transitada em julgado a ação de depósito, em que se facultou ao devedor a ampla defesa, intimado a devolver o bem e não o fazendo, passa a ostentar a condição de depositário infiel, o que é bastante para legitimar o decreto de prisão civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Devedor. Ameaça de prisão caso não quitada a dívida. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus». Concessão da ordem. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º.
«A jurisprudência do STJ, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp 149.518/GO (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28/02/2000), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Devedor. Ameaça de prisão caso não quitada a dívida. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de «habeas corpus». Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII.
«A jurisprudência do STJ, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp 149.518/GO (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28/02/2000), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Imposição a terceiro a que, por conluio fraudulento, foi transferido veículo alienado fiduciariamente à CEF.
«Correto o parecer da Procuradoria-Geral da República, porquanto a prisão civil, que não é pena, mas meio de coerção processual destinado a compelir o devedor a cumprir a obrigação não satisfeita, só pode ser imposta, em face do CF/88, art. 5º, LVII, ao devedor de obrigação alimentícia e ao depositário infiel, hipóteses que não ocorrem no caso, em que, aliás se aplicou a prisão civil como pena, desviando-a, portanto, de sua finalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Medida que visa constranger o devedor honrar o débito. Depósito não caracterizado.
«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88 (art. 5º, LXVII) - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é mei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Hipóteses. CF/88, art. 5º, LXVII.
«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88, art. 5º, LXVII - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é meio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Alienação fiduciária. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69.
«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287 do CCB, não se e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Medida cautelar. Alienação fiduciária. Ação de depósito decorrente da conversão da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Procedência da ação de depósito, afastando-se a possibilidade da decretação da prisão civil. Necessidade. Com o advento da Lei nº: 10.931/04, não mais se admite a prisão civil decorrente de dívida oriunda de contrato de alienação fiduciária, pois, às escâncaras, a lei nova privilegia o crédito fiduciário de tal sorte que a coerção da prisão civil, apenas para garanti-lo, importa em odiosa ofensa constitucional de prisão por dívida. Recurso parcialmente provido.
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30 - TJSP. Prisão civil. Bem não encontrado. Alienação fiduciária em garantia. Inexistência de depositário infiel. Bem móvel. Ação de depósito. Prisão civil do devedor fiduciário. Ilegalidade. O depósito na alienação fiduciária em garantia está tecnicamente descaracterizado. Circunstância que não autoriza a prisão do devedor. Recurso improvido.
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31 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.
«Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Descabimento. Não cabe a prisão civil de devedor fiduciário, segundo a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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33 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do CF/88, art. 5º, LXVII. Crítica à jurisprudência firmada ao tempo da CF/69, art. 153, § 17.
«O paciente firmou contrato de alienação fiduciária em garantia. O credor fiduciário ajuizou ação de busca e apreensão posteriormente convertida em ação de depósito. Não tendo cumprido a determinação de depositar o bem dado em garantia, ou o seu equivalente em dinheiro, foi decretada a prisão civil do devedor. O instituto da alienação fiduciária em garantia se traduz em uma verdadeira «aberratio legis»: o credor fiduciário não é o proprietário; o devedor fiduciante nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do CF/88, art. 5º, LXVII. Crítica à jurisprudência firmada ao tempo da ordem constitucional caduca (art. 153, § 17).
«O paciente firmou contrato de alienação fiduciária em garantia. O credor fiduciário ajuizou ação de busca e apreensão posteriormente convertida em ação de depósito. Não tendo cumprido a determinação de depositar o bem dado em garantia, ou o seu equivalente em dinheiro, foi decretada a prisão civil do devedor. O instituto da alienação fiduciária em garantia se traduz em uma verdadeira «aberratio legis»: o credor fiduciário não é proprietário; o devedor fiduciante não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STF. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Decreto-lei 911/69. Recepção pela CF/88. Prescrição. Direito civil. Inexistência de ilegalidade.
«O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. A equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel não afronta a CF/88. Legítima, assim, a prisão civil do devedor fiduciante que descumpre, sem justificação, ordem judicial para entregar a coisa ou o seu equivalente em dinheiro. Precedente do STF. Para prisão civil, vale a prescrição à luz do direito civil (CCB, art. 177). Ordem de «habeas corpus» denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do CF/88, art. 5º, LXVII. Crítica à jurisprudência firmada ao tempo da ordem constitucional caduca (CF/67, art. 153, § 17).
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37 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Furto do veículo.
«A jurisprudência desta Corte não tem admitido a prisão civil do devedor como depositário infiel quando o veículo alienado fiduciariamente tenha sido furtado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. CPC/1973, arts. 902, § 1º e 904.
«Não se constitui em ilegalidade, o ato de prisão civil de depositário tido por infiel quando respeitados os ditames legais (arts. 902, § 1º e 904 do CPC/1973). A alegação de furto do veículo, objeto da ação de depósito, como subterfúgio para a não entrega do bem alienado não prevalece ante o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. «Habeas corpus» cível. Alienação fiduciária em garantia. Devedor inadimplente que não se caracteriza, propriamente, como depositário infiel. Descabimento da prisão civil. Ordem concedida. (Cita precedente).
Ementa oficial: Habeas corpus. Alienação fiduciária. Inaplicável a prisão civil. Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Constitucional. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do novo ordenamento constitucional.
«A CF/88 prevê a prisão civil por dívida em apenas dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). No § 2º, art. 5º, está dito que «os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte». Em 1991, foi incorporado em nosso ordenamento constitucion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Bem localizado. Recusa, todavia, do credor em recebê-lo em razão do seu precário estado (sucata). Possibilidade. Equiparação a sua nãolocalização. Descabimento da prisão civil do devedor fiduciário. Possibilidade, entretanto, da conversão em ação de depósito para se condenar o devedor à restituição do equivalente em dinheiro. Ação procedente. Recurso desprovido.
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42 - STJ. Alienação fiduciária. Furto do veículo objeto da garantia. Prisão civil do devedor. CCB, art. 1.277.
«Furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel. Descabimento da prisão civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69.
«É jurisprudência assente no STF que a prisão civil de depositário infiel, em alienação fiduciária em garantia, não ofende o princípio constitucional (CF/88, art. 5º, LXVII), porque a própria lei o constitui depositário (Decreto-lei 911/69, art. 1º). Prisão civil legalmente decretada, que se mantém. Ordem de «habeas corpus» que se indefere.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Posição constitucional do STF.
«Na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito.
«O inadimplente na obrigação de pagar o débito contraído em contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode mais ser considerado depositário infiel e, em decorrência disso, sofrer prisão civil. Divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas resolvida pela 3ª Seção do STJ em favor dos inadimplentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.
«O inadimplemento na obrigação de pagar o débito contraído em contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode mais ser considerado depositário infiel e, em decorrência disso, sofrer prisão civil. Divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas resolvida pela 3ª seção do STJ em favor dos inadimplementes. «Habeas corpus» conhecido; pedido deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Possibilidade.
«Segundo decidiu a Corte Especial deste Tribunal (RMS 3.623/SP, DJU de 29/10/96), na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.
«A CF/88 enseja a prisão civil, por dívida, em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). No depósito, a coisa é entregar a terceiro para restitui-la, quando solicitada, a quem de direito. A hipótese não se confunde com o depósito (alienação fiduciária); aqui, constitui cláusula de reforço para honrar obrigação civil. A restituição não é o fim em si mesma. Ao contrário, roteiro para comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.
«Não é cabível a prisão civil do devedor-fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.
«Não é cabível a prisão civil do devedor-fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)