STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.
«Admitida pela jurisprudência do STJ a alienação fiduciária de bens já pertencentes ao devedor, exclui-se, no entanto, a possibilidade da prisão civil.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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