DOC. 103.1674.7183.8000

STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel.

«Incabível a prisão civil do devedor-fiduciante inadimplente, por não estar o mesmo equiparado ao depositário infiel.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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