DOC. 234.9806.2952.0288

TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESERÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão de alimentos julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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