DOC. 141.1941.9000.8200

STJ. Tributário. Taxa de licenciamento para o uso ou ocupação das faixas de domínio das rodovias. Tfdr. Tributo declarado constitucional pelo tribunal de origem. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de modificação. Competência do STF. Divergência prejudicada.

«1. O acórdão recorrido está essencialmente embasado no reconhecimento da «constitucionalidade» da Taxa de Licenciamento para o Uso ou Ocupação das Faixas de Domínio das Rodovias. TFDR. Com efeito, a demanda envolve matéria de cunho eminentemente constitucional, de modo que sua modificação pelo STJ configuraria usurpação da competência da Suprema Corte.

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