STJ. Recurso especial. Direito tributário. Taxa cdo. Estado do rio grande do sul. Ilegitimidade ativa. Análise de material fático. Súmula 7/STJ. Art. Não prequestionado. Súmula 211/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para integrar a lide.
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