DOC. 200.4981.6007.0300

STJ. Processual civil e tributário. Taxa de fiscalização de estabelecimentos. Ilegitimidade passiva. Arts. Ditos violados não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - Dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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