DOC. 157.0005.6000.6000

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Taxa para a emissão de anotação de responsabilidade técnica. Art. Validade de exigência. Lei 6.994/1982. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Re 838.284-RG/SC (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 26.6.2013.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade.

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