DOC. 211.1290.2729.2516

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Citação de pessoa jurídica. Teoria da aparência. Validade. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade da seguradora por vícios construtivos. Entendimento da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede principal, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ.

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