1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1. Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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